Descrição do Procedimento:
AVISO
RECRUTAMENTO P/ RECURSO A MOBILIDADE ENTRE ÓRGÃOS OU SERVIÇOS – DOIS TÉCNICOS SUPERIORES – DIREITO
Nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei de Trabalho em Funções públicas (LGTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/29014, de 20/06 e do decreto-lei n,º 209/2009, de 3/09, na redação atual e, no uso das competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, e de acordo com o artigo 97.º – a da LTFP, torna-se público que, pelo meu Despacho Nº 55/2026 datado de 27do mês em curso, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da presente publicação, o procedimento para recrutamento, por recurso a mobilidade entre órgãos ou serviços na categoria de um/a Técnico/a Superior – Eng.ª Civil para ocupação de dois postos de trabalho previsto mapa de pessoal aprovado para 2026.
1 - Carreira/ Categoria – Técnico/a Superior – Direito;
2 – Serviço a que se destina: Departamento de Gestão Administrativa e Financeira
3 - Caraterização do Posto de Trabalho:
Exercício de funções constantes no Anexo à LTFP, grau de complexidade 3 - Recolher, tratar e difundir a legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária aos serviços; Elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos internos; Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição das políticas do município; Apoiar juridicamente na elaboração de projetos regulamentares ou de protocolos; Instruir e tramitar processos de contraordenação municipal. Exercer todas as atividade/funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador/a detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
4 – Local de Trabalho: Concelho de Fafe.
5 – Remuneração: Conforme estabelecido artigo 153.º da LTFP
6 – Prazo para aceitação de candidaturas – 10 dias úteis.
7 – Requisitos de admissão ao procedimento:
7.1 – Os candidatos deverão possuir vínculo de emprego público por tempo indeterminado e estar integrados na carreira e categoria de Técnico Superior – Área Direito.
7.2 Habilitação Literária Exigida: Os/as candidatos/as deverão ser detentores/as de Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição da habilitação académica.
8 – Forma e Prazo de candidaturas: A candidatura e a respetiva documentação devem ser remetido no prazo de 10 dias úteis contados da publicitação da oferta, remetida obrigatoriamente por correio registado com aviso de receção ou entregue presencialmente no Balcão Único do Município e dirigida ao Sr. Presidente, para Av.ª 5 de Outubro, 4824–501 – Fafe .
Os/as candidatos/as devem, no envio da candidatura, identificar devidamente o procedimento a que se candidata, bem como a Referência/Oferta de Emprego Público, a que se habilita, sob pena de exclusão.
O requerimento deve ser dirigido ao Sr. Presidente da Câmara, e nele deverá constar menção expressa e inequívoca da referência/Oferta de Emprego Público a que o candidato se habilita, bem como, nome, naturalidade, data de nascimento, morada, telefone de contacto e endereço de e-mail, habilitações literárias, tipo de vínculo (modalidade de relação jurídica de emprego público), serviço ou organismo público a que pertence com os respetivos contactos telefónicos e de e-mail, categoria detida, posição e nível remuneratório.
8.1 – Devem os/as candidatos/as juntar ao requerimento, os seguintes documentos:
a) Fotocópia comprovativa das habilitações literárias;
b) Currículo detalhado e atualizado, destacando a experiência profissional com descrição detalhada das atividades exercidas e indicação da formação profissional. Deverá ainda ser acompanhado de cópias do documento comprovativo dos certificados de formação profissional que entenda apresentar;
c) Declaração emitida pelo serviço de origem onde conste a identificação da relação jurídica de emprego público, carreira e categoria em que se encontra integrado, a descrição das funções exercidas, posicionamento remuneratório atual e últimas avaliações de desempenho (qualitativas/quantitativas);
9 – Seleção dos/as candidatos/as: A seleção dos/as candidatos/as será efetuada com base na análise curricular, sendo complementada com uma entrevista, sendo apenas convocados/as para a entrevista, os/as candidatos/as pré-selecionados/as após análise curricular.
A seleção dos/as candidatos/as será efetuada por Avaliação Curricular (AC), com base na análise do na análise curricular e Entrevista de Avaliação de Competência, com a seguinte fórmula de ponderação:
CF = 40% (AC) + 60% (EAC)
A análise curricular tem carácter eliminatório e apenas os/as candidatos/as pré-selecionados/as serão contactados/as para a realização da Entrevista Avaliação de Competências (EAC).
10 – Duração da mobilidade: A mobilidade agora determinada é pelo prazo máximo de dezoito meses, a iniciar após seleção de candidato.
11 - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º, da Constituição da República Portuguesa “a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
12 - Proteção de Dados Pessoais: na candidatura, o/a candidato/a presta as informações e o necessário consentimento para o tratamento dos dados pessoais, no ato da candidatura e com a estrita finalidade de recolha, e integração na base de dados do procedimento concursal e pelo tempo que durar o respetivo procedimento, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Na tramitação do presente procedimento, o Município de Fafe irá tratar os dados pessoais dos/as candidatos/as, em conformidade com o Regulamento de Proteção de Dados (UE) 2016/679, de 27 de abril, transposto para o ordenamento jurídico português através da lei 58/2019, de 08 de agosto, na sua atual redação, e na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário no decurso do procedimento.
13 – Aplicação de normas: Em tudo o que não esteja previsto no presente Aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.
14 – Publicitação: Nos termos do artigo 97.º A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a presente oferta de emprego será publicitada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município (www.cm-fafe.pt).
Paços do Município de Fafe, 27 de maio de 2026.
O Presidente,
(Antero Barbosa, Dr.)