Descrição do Procedimento:
Aviso
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por despacho autorizador de 08.05.2026 do Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor João Eurico Cabral da Fonseca, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do aviso (extrato) no Diário da República, para preenchimento de um (1) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para exercer funções na Área de Compras e Património da Direção de Serviços de Gestão Institucional da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
1. Tipo de concurso: na sequência de inexistência de candidatos/as em regime de valorização profissional e em reserva de recrutamento centralizada, junto da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público e nos termos da legislação em vigor, o presente aviso reveste a forma de procedimento concursal comum.
2. Modalidade de contrato: o procedimento concursal destina-se à ocupação de um (1) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, previsto no Mapa de Pessoal da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
3. Local de trabalho: o posto de trabalho situa-se nas instalações da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
4. Caracterização geral do posto de trabalho: o posto de trabalho inerente ao presente procedimento concursal envolve o exercício de funções da carreira geral de Técnico Superior, tal como descritas na LTFP.
O Técnico Superior desempenhará funções na Área de Compras e Património da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, competindo-lhe designadamente:
a) Assegurar a elaboração de peças e informações tendentes ao lançamento e tramitação de processos de contratação pública, garantindo a respetiva auditabilidade/conformidade
b) Executar tarefas na plataforma eletrónica de compras em uso
c) Elaborar informações
d) Elaboração de contratos e publicitação da adjudicação e assinatura de contratos
e) Analisar propostas e reclamações
f) Aplicar o Código de Contratação Pública
g) Registar a informação no ERPública SAP
h) Assegurar a condução e auditabilidade dos projetos financiados por fundos europeus
i) Exercer todas as demais atribuições da Unidade indicadas pelo Diretor ou pela Administradora da Escola, em delegação ou subdelegação de competências
5. Posição remuneratória: À determinação do posicionamento remuneratório, aplica-se o previsto no artigo 38.º da LTFP. Não obstante o estipulado no artigo 38.º da já referida LTFP, no presente procedimento, com a salvaguarda do n.º 8 do mesmo artigo, fica determinada a 1.ª posição remuneratória que corresponde ao posicionamento no 16.º nível remuneratório da tabela única que corresponde ao montante pecuniário de 1.499,15€ (mil quatrocentos e noventa e nove euros e quinze cêntimos).
6. Duração do contrato: o contrato a termo certo tem a duração de 12 meses (com a possibilidade de duas renovações até ao máximo de 36 meses).
7. Requisitos de admissão:
7.1 Requisitos gerais de admissão a aplicar, até à data limite para apresentação das candidaturas, são os definidos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 Nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, titularidade de Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. No caso de o grau ter sido obtido numa instituição estrangeira, o mesmo deve ser reconhecido por uma instituição portuguesa de acordo com o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto e com a Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, na sua redação em vigor à data da candidatura.
7.3 Constituem condições preferenciais:
a) Domínio de legislação aplicada à Administração Pública, com particular incidência no direito administrativo, contratação pública e fundos europeus;
b) Experiência anterior nas áreas inerentes ao conteúdo funcional a desenvolver;
c) Formação em domínios relacionados com a aquisição pública de bens e serviços em geral, e contratação pública;
d) Plataformas eletrónicas de contratação pública;
e) Macroprocessos de gestão da despesa, de gestão da receita, de contratação pública e de gestão de contratos;
f) ERPública SAP, nos módulos de gestão de compras e contratos (MM - Materials Management, AM - Assets Management, EAPS - Budgeting and Planning for Public Sector e PS - Project System), na ótica do utilizador e como utilizador-chave.
7.4 Não podem ser admitidos/as candidatos/as que, cumulativamente, se encontrem integrados/as na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, de acordo com o disposto na alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
8. Prazo de candidatura: o prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República.
9. Forma e local de apresentação da candidatura:
9.1 Nos termos do artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte eletrónico, mediante o preenchimento do formulário tipo de candidatura, e que se encontra disponível no sítio da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, em https://www.medicina.ulisboa.pt/sites/default/files/inline-files/formpconcursais2020.pdf
9.1.1 O endereço para envio das candidaturas é: candidaturasrh@medicina.ulisboa.pt.
9.1.2 Nos termos do disposto no artigo 63º do Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e por forma a autorizar que as comunicações futuras sejam realizadas para os meios de comunicação eletrónicos facultados, a candidatura deverá ser acompanhada da declaração de prévio consentimento para comunicações por meios eletrónicos, que se encontra disponível no site da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, em https://www.medicina.ulisboa.pt/sites/default/files/2024-10/declaracao-consentimento-comunicacoes-eletronicas-fmul.pdf.
9.2 Não serão aceites candidaturas em suporte de papel.
9.3 De acordo com o artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o formulário de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
9.3.1 Para todos os/as candidatos/as:
a) Curriculum Vitae detalhado, do qual deve constar: identificação pessoal, habilitações literárias, qualificações profissionais (formação profissional, estágios praticados e trabalhos efetuados) e experiência em áreas funcionais específicas, principais atividades desenvolvidas e em que períodos, bem como documentos comprovativos da formação profissional frequentada;
b) Fotocópia legível do(s) certificado(s) de habilitações académicas/ literárias correspondente à habilitação exigida no ponto 6.2 deste aviso;
c) Documentos comprovativos de formação profissional e/ou experiência profissional.
9.4 Serão excluídas as candidaturas que não satisfaçam, cumulativamente, os requisitos e formalidades apontados no presente aviso.
10. Métodos de seleção:
10.1 Nos termos do disposto no artigo 36º da LTFP, serão adotados os seguintes métodos de seleção:
a) Método de seleção obrigatório: Avaliação Curricular (AC);
b) Método de seleção facultativo ou complementar: Entrevista de Avaliação de Competências (EAC)
11. Avaliação Curricular (AC): visa analisar a qualificação dos/as candidatos/as, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar.
12. Entrevista de Avaliação de Competências (EAC): visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
13. Valoração dos métodos de seleção:
a) A avaliação curricular (AC) é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar.
b) Na entrevista de avaliação de competências (EAC) é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
14. Classificação final:
14.1 A classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
CF = (AC × 70 %) + (EAC x 30%)
14.2 As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitados no sítio da Internet da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa. As restantes atas do Júri serão facultadas aos/às candidatos/as sempre que solicitadas.
14.3 Os métodos de seleção são eliminatórios, sendo excluídos/as os/as candidatos/as que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhes sendo aplicado o método ou fase seguintes.
15. A falta de comparência dos/as candidatos/as a qualquer um dos métodos de seleção para o qual tenham sido convocados/as é equivalente à desistência do presente procedimento concursal, não lhes sendo aplicado o método ou fase seguintes.
16. Em caso de igualdade na valoração final, a ordenação preferencial dos/as candidatos/as será efetuada pela aplicação sucessiva dos seguintes critérios:
a) Preferências legais previstas no artigo 66.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
b) Maior valoração no primeiro método de seleção;
c) Maior valoração nos métodos seguintes, pela ordem estabelecida;
d) Maior tempo de experiência profissional relevante;
e) Data e hora mais antiga de submissão da candidatura.
17. Notificação dos/as candidatos/as:
17.1 Os/As candidatos/as excluídos/as serão notificados/as para a realização da audiência dos interessados, nos termos do artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
17.2 Os/As candidatos/as admitidos/as serão convocados/as, nos termos do artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, para a realização dos métodos de seleção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 16º. Os/As candidatos/as aprovados/as em cada método de seleção são convocados/as para a realização do método seguinte nos mesmos termos.
18. Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato/a, a apresentação de documentos comprovativos das declarações que este efetuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.
19. As falsas declarações prestadas pelos/as candidatos/as serão punidas nos termos da lei.
20. A lista de ordenação final dos/as candidatos/as será publicitada em local visível e público das instalações da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, disponibilizada no seu sítio da internet, bem como notificada aos/às candidatos/as, nos termos previstos no artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
21. Após a homologação da lista de ordenação final, é publicado na 2.ª Série do Diário da República, o aviso informando da sua afixação/publicitação, sendo a mesma afixada em local visível e público as instalações da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, e disponibilizada na sua página eletrónica.
22. A publicitação do procedimento é realizada nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
23. Nos termos da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, “a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
24. Composição e identificação do Júri:
Presidente – João Carlos Guerreiro Paulino, Diretor de Serviços de Gestão Institucional da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa
Vogais Efetivos:
1º Vogal Efetivo – Ana Catarina Ferreira Soares da Conceição, Coordenador da Área de Compras e Património da Direção de Serviços de Gestão Institucional da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa
2º Vogal Efetivo – Paula Cristina Mateus Azevedo, Coordenadora da Área de Contabilidade e Tesouraria da Direção de Serviços de Gestão Institucional da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa
Vogais Suplentes:
1º Vogal Suplente – Sónia Sofia Torres Palma, Coordenadora do Núcleo de Gestão Interna da Direção de Serviços de Gestão Institucional da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa
2º Vogal Suplente – Carla Alexandra dos Santos Meneses Simões, Coordenadora da Área de Gestão de Pessoas da Direção de Serviços de Pessoas e Formação da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
O Presidente do Júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo vogal que lhe suceder na ordem acima referida.
13 de maio de 2026. – O Diretor, Prof. Doutor João Eurico Cabral da Fonseca
ANEXO I
Bibliografia e Legislação para a Prova de Conhecimentos
Legislação geral sobre a administração pública, a Faculdade e a Universidade:
a) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;
b) Código do Procedimento Administrativo (CPA) – Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação;
c) SIADAP - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública, Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro na sua redação atual;
d) Estatutos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa – Despacho n.º 5323-A/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 28 de maio, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 12758/2023, publicado no Diário da República, n.º 239, 2.ª série, de 13 de dezembro e pelo Despacho n.º 3979/2024, publicado no Diário da República, n.º 72, 2.ª série, de 11 de abril;
e) Estatutos da Universidade de Lisboa – Despacho Normativo n.º 7/2025, Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 08 de maio, na sua atual redação;
f) Regulamento da Organização dos Serviços da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa – Despacho n.º 6392/2024, Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 6 de junho.
Temas específicos a abordar na prova de conhecimentos:
a) Código do Procedimento Administrativo (CPA) – Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação;
b) Código dos Contratos Públicos – Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação;
c) RJIES – Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior – Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua atual redação;
d) Orçamento Estado 2026 – Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro.