Descrição do Procedimento:
Aviso Integral:
Procedimento concursal comum de recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho, da carreira e categoria técnico superior para o Serviço de Aquisição, Património e Contratação do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL).
Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 5 de março de 2026 do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL), se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de entre trabalhadores com ou sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho, da carreira e categoria técnico superior para o Serviço de Aquisição, Património e Contratação, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do ISEL do IPL, aprovado para 2026.
1 — Legislação aplicável —Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada por LTFP); Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro; Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2026) e Código do Procedimento Administrativo (CPA).
2 — Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do regime de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi efetuado o procedimento prévio registado com o n.º ID 37673, tendo a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) emitido, a 25 de maio de 2026, declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional para os postos de trabalho a preencher.
3 — Para efeitos do estipulado no n.º 5 do artigo 5.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, confirmando-se, em 25 de maio de 2026, com o n.º ID 12598, a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela Entidade de Recrutamento Centralizado (ERC) através de consulta feita à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).
4 - Âmbito do Recrutamento — Ao abrigo do artigo 26.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2026), conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP e o n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o recrutamento efetua-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e, ainda, de entre trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo, certo ou incerto, ou sem vínculo de emprego público previamente constituído, conforme despacho do Presidente do IPL de 5 de março de 2026, de acordo com o disposto na alínea h) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
5 — Local de Trabalho — Instituto Superior de Engenharia de Lisboa sito na Rua Conselheiro Emídio Navarro n.º 1, 1959-007 Lisboa.
6 — Caracterização do posto de trabalho a ocupar, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal do ISEL aprovado para o ano 2026, designadamente, assessorar o responsável do Serviço de Aquisição, Património e Contratação (SAPC) no desenvolvimento das atividades e tarefas inerentes a este sector, competindo-lhe nomeadamente o exercício das seguintes funções:
- Validar processos de despesa, no âmbito do Código dos Contratos Públicos (CCP) garantindo o devido registo e controlo na base de dados do Serviço;
- Elaborar as peças dos procedimentos pré-contratuais e assegurar a tramitação de todos os processos de contratação pública ao abrigo do CCP e legislação complementar, critérios de sustentabilidade ecológica;
- Assegurar o acompanhamento contínuo da execução dos contratos, prestando apoio técnico aos respetivos gestores de contrato, assegurando o cumprimento das obrigações financeiras, técnicas e materiais decorrentes dos mesmos e garantir o controlo dos contratos plurianuais no final de cada exercício;
- Elaborar os mapas de reporte legalmente previstos, proceder às publicações obrigatórias resultante do CCP e legislação aplicável e submissão de contratos sujeitos a fiscalização prévia;
- Execução de todas as tarefas inerentes à área de gestão patrimonial do ISEL tais como o registo e cadastro de bens de imobilizado;
- Assegurar as demais atividades que resultem da lei, de regulamentação administrativa, ou que lhes sejam cometidas pelo superior hierárquico no domínio de aquisições, contratação e gestão do património, lhe sejam solicitadas.
7 — Competências:
Orientação para o serviço público: Atuar de acordo com os valores e princípios éticos, revelando compromisso com a missão do serviço público e contribuindo, pelo seu exemplo e conduta pessoal, para incrementar a confiança e reforçar a imagem de uma Administração Pública (AP) ao serviço do interesse coletivo.
Orientação para os Resultados: Focar a ação em objetivos que acrescentam valor para a sociedade e para o cidadão, otimizando a utilização dos recursos, garantindo elevados padrões de qualidade e, no seu todo, a sustentabilidade da atividade da Administração Pública.
Iniciativa: Agir proativamente no sentido de alcançar os objetivos, intervir com autonomia em contextos críticos, realizar atividades mesmo que fora do âmbito da sua intervenção com o propósito de facilitar a resolução de problemas, procurar soluções mesmo que não tenha sido solicitado/a a fazê-lo, atuar com prontidão perante as solicitações da Organização.
Orientação para a colaboração: Estabelecer relações efetivas com os seus interlocutores, contribuir para uma rede relacional colaborativa e promover um clima de bem-estar para alcançar objetivos comuns.
8 – Posicionamento remuneratório: 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, que corresponde ao nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única (TRU), no montante pecuniário de 1 499,15 € (mil quatrocentos e noventa e nove euros e quinze cêntimos). No caso de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, inseridos na carreira, será proposto o mesmo posicionamento remuneratório que detêm.
9 — Requisitos de admissão: Os candidatos devem reunir, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas, os seguintes requisitos:
9.1 — Requisitos gerais necessários ao exercício de funções públicas, conforme artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou Lei Especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
9.2 — Requisitos habilitacionais (artigo 34.º da LTFP):
Licenciatura como requisito mínimo, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
9.3 — Nos termos da alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento concursal.
10 — Requisitos preferenciais:
A posse de experiência na área e experiência em instituições de ensino superior público ou de investigação. Valoriza-se a frequência de cursos de formação profissional na área da contratação pública e conhecimentos de informática na ótica do utilizador.
11 — Prazo de entrega das candidaturas — 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
12 — Formalização da candidatura — A candidatura deverá ser formalizada, obrigatoriamente, sob pena de exclusão, mediante o preenchimento de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no sítio institucional do ISEL (https://www.isel.pt/servicos/servico-de-gestao-de-recursos-humanos/concursos-de-pessoal-nao-docente);para o seguinte endereço de correio eletrónico concurso.ts.SAPC.26@isel.pt até ao último dia do prazo para a apresentação das candidaturas.
12.1 — O formulário de candidatura, devidamente assinado e datado, deve ser acompanhado da seguinte documentação, sob pena de exclusão, conforme disposto no n.º 1 do artigo 14.º e o n.º 5 do art.º 15.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro:
a) Curriculum Vitae atualizado, datado e assinado, do qual deve constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as exercidas, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida. Só serão consideradas as ações de formação devidamente comprovadas com fotocópia do certificado;
b) Documentos comprovativos das habilitações literárias; de frequência universitária, da formação profissional e todos que considere relevantes para comprovar as declarações prestadas;
c) Em caso de identidade de conteúdo funcional com o posto de trabalho a prover, e a fim de comprovar a experiência profissional mencionada no curriculum vitae, o candidato deverá apresentar declaração de conteúdo funcional ou outro documento idóneo, emitido pela(s) entidade(s) empregadora(s), que comprove(m) o exercício das atividades/funções desempenhadas, com indicação dos respetivos períodos;
d) Os candidatos já titulares de relação jurídica de emprego público, para além dos elementos acima indicados, devem ainda entregar:
i) Declaração emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções, ou ao qual pertence, autenticada e devidamente atualizada ao período de início e fim das candidaturas, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público de que é titular, a carreira e categoria detidas, a posição e nível remuneratório, a antiguidade na carreira, na categoria e na função pública, bem como as avaliações de desempenho (quantitativas e qualitativas) relativas aos últimos quatro anos, ou declaração da sua inexistência;
ii) Declaração de conteúdo funcional, emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou ao qual pertence, autenticada e devidamente atualizada ao período de início e fim das candidaturas, da qual conste a caracterização das atividades que se encontra a exercer, inerentes ao posto de trabalho que ocupa, e o respetivo grau de complexidade, ou, sendo trabalhador em situação de requalificação, das atividades que por último exerceu.
12.2 – Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13 — Métodos de Seleção eliminatórios “per si”, de acordo com o previsto no artigo 36.º da LTFP:
13.1 — Os candidatos a executarem atribuições, competências ou atividades diferentes das caracterizadoras do posto de trabalho em causa terão de realizar os seguintes métodos de seleção:
a) Prova de Conhecimentos (PC)
b) Avaliação Psicológica (AP)
13.2 — Os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de valorização profissional que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, os métodos de seleção serão os seguintes:
a) Avaliação Curricular (AC)
b) Entrevista de avaliação de competências (EAC)
13.3 — Os candidatos referidos no n.º 13.2 podem afastar, mediante declaração escrita no requerimento de candidatura, a utilização destes métodos de seleção, optando pelos métodos de seleção obrigatórios constantes do n.º 13.1 do presente aviso (cf. n.º 3 do artigo 36.º da LTFP).
13.4 — Prova de conhecimentos (PC) – Visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções descritas no n.º 6 do presente Aviso. Será valorada de 0 a 20 valores e com expressão até às centésimas.
13.4.1 – Tipo, forma e duração da prova de conhecimentos – A Prova de Conhecimentos (gerais e específicos), de realização individual, numa única fase, será de natureza teórica e sob a forma escrita, com a duração máxima de 90 minutos, visando avaliar o nível de conhecimentos académicos e profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, incluindo o adequado conhecimento e utilização da língua portuguesa.
13.4.2.1 - Gerais:
Enquadramento Geral:
a) Código do Procedimento Administrativo;
b) Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior;
c) Estatutos do Instituto Politécnico de Lisboa;
d) Estatutos do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa;
e) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
f) Código do Trabalho;
Bibliografia das temáticas gerais na sua redação atual:
a) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro (CPA);
b) Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (RJIES);
c) Despacho normativo n.º 5/2025, de 10 de abril (Estatutos do IPL);
d) Despacho n.º 14196/2025, de 27 de novembro (Estatutos do ISEL);
e) Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP);
f) Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do Trabalho).
13.4.2.2 – Específicas:
a) Código dos Contratos Públicos (CCP);
b) Regime preços empreitadas obras públicas particulares bens e serviços (Revisão de preços);
c) Critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos;
d) Lei do Orçamento de Estado de 2026;
e) Lei dos compromissos e pagamentos em atraso.
Bibliografia das temáticas específicas na sua redação atual:
a) Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro - Código da contratação pública na sua redação atual e legislação acessória;
b) Decreto-Lei n.º 6/2004, de 06 de janeiro, na sua versão mais recente - regime preços empreitadas obras públicas particulares bens e serviços (Revisão de preços);
c) Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023 - Define os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado;
d) Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro - Lei do Orçamento de Estado de 2026;
e) Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro - Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas na sua redação atual.
13.5 — Avaliação Curricular (AC) – Visa aferir os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, nomeadamente, a habilitação académica ou nível de qualificação, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação do desempenho. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples das classificações dos elementos a avaliar.
13.6 - Avaliação Psicológica – Visa avaliar aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, comportando uma fase. É avaliada através da menção qualitativa de Apto ou Não Apto.
13.7 - Entrevista de Avaliação de Competências – visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências que foram consideradas essenciais para o exercício da função, todas com a mesma ponderação: Orientação para o serviço público;
Orientação para os Resultados; Iniciativa e Orientação para a colaboração.
Será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples das classificações dos elementos a avaliar.
13.8 – As ponderações a utilizar para cada método de seleção são as seguintes:
As ponderações a utilizar para cada método de seleção são as seguintes:
a) Prova de Conhecimentos — 100 % ou Avaliação Curricular — 60 %
b) Avaliação Psicológica — Sem Ponderação (Apto ou Não Apto) ou Entrevista de Avaliação de Competências — 40 %.
13.9 - Nos termos do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a ata do júri que concretiza a forma de avaliação dos candidatos é publicitada na página eletrónica do ISEL (www.isel.pt).
13.10 - Notificações e forma de publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos – Os candidatos admitidos e excluídos serão notificados nos termos dos artigos 6.º, 16.º, 22.º e 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro e nos termos do Código de Procedimento Administrativo. As notificações e convocatórias para aplicação dos métodos de seleção são efetuados de acordo com o artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, sendo a publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção, ou respetiva fase, efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações do ISEL e disponibilizada na sua página eletrónica.
13.11 - Os candidatos admitidos e os candidatos aprovados em cada método de seleção serão convocados, com a antecedência mínima de cinco dias úteis, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 16.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, por uma das formas previstas no artigo 6.º do mesmo diploma legal: a) correio eletrónico, com recibo de entrega da notificação; b) Atendendo ao universo de candidatos, caso não se considere adequada a notificação por correio eletrónico, poderá recorrer-se às restantes formas de notificação previstas no n.º 1 do artigo 112.º do CPA.
13.12 — O exercício do direito de participação de interessados deverá ser feito através do preenchimento de formulário tipo, disponível para download no sítio institucional do ISEL www.isel.pt.
13.13 — Nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 23.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, é efetuada por ordem decrescente da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Será considerado excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos, ou obtido uma menção classificativa “Não Apto” no método de seleção “avaliação psicológica”, não lhe sendo aplicado o método seguinte. Serão igualmente excluídos os candidatos que não compareçam a um método de seleção.
13.14 — Deliberou o júri, por unanimidade, que em caso de igualdade de classificação final, serão adotados, os critérios definidos no artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, e subsistindo o empate, os critérios de desempate indicados infra, pela ordem de enunciação:
Maior grau académico na área do posto de trabalho;
Maior média final do curso de licenciatura na área do posto de trabalho;
Maior experiência profissional comprovada na área do posto de trabalho;
Maior grau académico noutras áreas académicas;
Maior média final do curso de licenciatura noutras áreas académicas;
Maior tempo de serviço em funções públicas;
Primazia na submissão integral da candidatura (data e hora).
14 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será afixada nas instalações do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa e disponibilizada na sua página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicação.
15 — Constituição do júri:
Presidente: Dr.ª Sónia Margarida Alves Ferreira, Dirigente Intermédia de Grau 2 do Serviço de Aquisição, Património e Contratação do ISEL;
1.º Vogal efetivo: Professor Doutor José Manuel Peixoto do Nascimento, Presidente do ISEL;
2.º Vogal efetivo: Eng.ª Elsa Cristina das Mercês Rocha, Dirigente Intermédia de Grau 2, do Departamento de Contratação Pública e Património dos Serviços da Presidência do IPL;
1.º Vogal suplente: Professor Doutor Ricardo Jorge González Felipe, Vice-Presidente para a área administrativa e financeira do ISEL;
2.º Vogal suplente: Dr. Paulo Alexandre Ferreira Guerreiro, Administrador do ISEL.
O Presidente do júri será substituído, nas suas faltas ou impedimentos pelo primeiro vogal efetivo.
16 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido e evitar toda e qualquer forma de discriminação.
17 – Quotas de emprego: De acordo com o Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos devem declarar no formulário de candidatura, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, nos termos do diploma supramencionado.
18 — Prazo de validade — O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a concurso e para os efeitos previstos no n.º 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
Lisboa, 26 de maio de 2026, O Presidente do ISEL, Professor Doutor José Manuel Peixoto do Nascimento