Caracterização do Posto de Trabalho:
No âmbito do procedimento de recrutamento de 2 (dois) Consultores-Adjuntos, em regime de mobilidade, na Bolsa de Emprego Público, para a Unidade de Direitos e Sanções, da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), pretende-se que o/a trabalhador(a) assegure as competências previstas no artigo 24.º da Lei de Organização e Funcionamento da CNPD, aprovada pela Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, na redação atual, designadamente, as seguintes funções:
a)Prestar assessoria técnica de elevado grau de responsabilidade e qualificação na área de atividade da CNPD;
b)Elaborar pareceres e informações, realizando estudos que exijam conhecimentos jurídicos;
c)Prestar apoio à Comissão e aos serviços em questões que careçam de tratamento jurídico de âmbito nacional, europeu e internacional;
d)Intervir, quando superiormente determinado, em averiguações, ações de supervisão, inspeções e inquéritos, que exijam a participação de técnicos com formação jurídica e manter atualizados ficheiros de legislação, jurisprudência e doutrina sobre matérias específicas da atividade da Comissão;
e)Elaborar propostas de instauração, e demais peças relativas à instrução, tramitação e a decisão final de processos de contraordenação;
f)Analisar queixas, reclamações e petições;
g)Elaborar propostas de resposta e propostas de contestação aos recursos judiciais das decisões da Comissão;
h)Prestar informações jurídicas ao público em matéria de proteção de dados.