Remuneração:
Entre 2604,51€ e 2899,55€. Acresce suplemento de 12,5% (n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 43/2004).
Caracterização do Posto de Trabalho:
Consultor – jurista
No âmbito do procedimento de recrutamento de 1 (um ) Consultor, jurista, em regime de mobilidade, para a Unidade Apoio Administrativo e Financeiro, na Bolsa de Emprego Público, pretende-se que o/a trabalhador(a) assegure, entre outras, as competências previstas nas alíneas g) a l) do artigo 27.º da Lei de Organização e Funcionamento da CNPD, aprovada pela Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, na redação atual, designadamente, as seguintes funções:
a)Prestação de assessoria técnico-jurídica na área de recursos humanos;
b)Elaboração de planos anuais de formação dos trabalhadores;
c)Cumprimento da legislação laboral, sobretudo as obrigações legais decorrentes das organizações com n.º de trabalhadores igual ou superior a 50 (cinquenta);
d)Capacidade de manutenção, e de acordo com as regras do RGPD, da informação dos processos individuais dos trabalhadores (incluindo, registos, inserções, cancelamento de trabalhadores admitidos/saídos, etc…);
e)Apoio jurídico no âmbito dos processos acidentes de trabalho e doenças profissionais;
f)Desenvolvimento e atualização dos instrumentos e políticas de recursos humanos - SIOE e Balanço Social;
g)Elaboração e envio de mapas para pagamento de obrigações perante a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações, a ADSE, a Autoridade Tributária e Aduaneira; e articulação com os Sindicatos;
h)Inscrições e atualizações dos trabalhadores nos respetivos sistemas de previdência e na ADSE;
i)Instrução e proposta de decisão em processos disciplinares.