Remuneração:
Entre 2604,51€ e 2899,55€. Acresce suplemento de 12,5% (n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 43/2004).
Caracterização do Posto de Trabalho:
No âmbito do procedimento de recrutamento de 1 (um ) Consultor, jurista, em regime de mobilidade, para a Unidade de Relações Públicas e Internacionais, na Bolsa de Emprego Público, pretende-se que o/a trabalhador(a) assegure, entre outras, as competências previstas no artigo 25.º da Lei de Organização e Funcionamento da CNPD, aprovada pela Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, na redação atual, designadamente, as seguintes funções:
a)Prestação de assessoria técnico-jurídica à Comissão, sobretudo em tarefas de elevada complexidade;
b)Prestação de apoio à Comissão e aos serviços em questões que careçam de tratamento jurídico de âmbito nacional e internacional;
c)Prestação de assessoria técnico-jurídica à Comissão nas ações estratégicas, em particular, Plano Nacional de Formação em Proteção de Dados e em medidas de proteção das crianças e jovens (Canal Prioritário da CNPD, Campanha de Divulgação, Portais da CNPD, etc..);
d)Manter atualizados ficheiros de legislação, jurisprudência e doutrina sobre matérias específicas da atividade da Comissão;
e)Desempenhar quaisquer outras tarefas, no âmbito das relações públicas (informação e comunicação) e internacionais.
O/a trabalhador/a deve possuir vínculo à Administração Pública e Licenciatura em Direito pré-Bolonha, ou Licenciatura e Mestrado em Direito pós-Bolonha.