Descrição do Procedimento:
Aviso (extrato) nº 12352/2026/2
Procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado – um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior – área de Transferência de Tecnologia - IPV
1. Nos termos do disposto nos artigos 30º e 33º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual, conjugados com o artigo 11º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Viseu de 21 de abril de 2026 se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal para 2026 do Instituto Politécnico de Viseu, para exercício de funções no área de Transferência de Tecnologia do IPV.
2. Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro; Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
3. Consultas prévias: Para efeitos do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi consultada a Entidade Gestora da Valorização Profissional (DGAEP), que declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa, e ainda, a Entidade de Recrutamento Centralizado (ERC) que declarou a inexistência de candidatos em reserva de recrutamento.
4. Âmbito de recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 e n.º 4 do artigo 30.º da LTFP e atendendo à especificidade do setor de atividade a que se destina o presente procedimento concursal, bem como aos princípios da racionalização, da eficiência, da economia processual e do aproveitamento dos atos administrativos, que devem presidir à atividade dos serviços públicos, o presente procedimento concursal é aberto a trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, bem como, a trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
5.Local de trabalho: Gabinete de Transferência de Tecnologia / Technology Transfer Office (TTO) do Instituto Politécnico de Viseu, situado no Campus Politécnico.
6. Posição remuneratória: de acordo com artigo 38º da LTFP, o posicionamento remuneratório corresponderá à 1ª posição, nível 16, da carreira e categoria de técnico superior, da tabela remuneratória única.
7. Caracterização do posto de trabalho: exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior, tal como descritas no anexo a que se refere o n.º2 do artigo 88º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que, com enquadramento superior qualificado, designadamente nas áreas:
a) Gestão das atividades de implementação da estratégia do TTO, incluindo coordenação da equipa técnica e estabelecimento de parcerias com empresas e instituições;
b) Organização de iniciativas de estímulo à transferência do conhecimento científico, tendo em vista a sua valorização económica, incluindo eventos de disseminação, informação e workshops;
c) Apoio à organização de ações de capacitação, cooperação e networking, bem como, demais ações e iniciativas no âmbito do consórcio do projeto INOVC+;
d) Coordenar os processos relativos a proteção de direitos de propriedade intelectual;
e) Apoiar os investigadores do IPV, designadamente, em atividades de transferência dos resultados de I&D e tecnologias para o mercado;
f) Assegurar a ligação administrativa e financeira do TTO com as unidades orgânicas e centros de I&D do IPV.
g) Colaborar na promoção da oferta tecnológica do IPV e transferência de I&D+I, incluindo a criação de conteúdos e a sua divulgação.
h) Apoio à gestão técnica e financeira do projeto com enfoque nos indicadores de resultados no âmbito do projeto INOVC+
8. Requisitos de admissão:
8.1. Requisitos gerais: Ser detentor, até à data-limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.2. Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se refere o ponto 8.1. do presente aviso, desde que declarem sob compromisso de honra, no formulário tipo, a situação em que se encontram relativamente aos mesmos.
8.3. Requisitos específicos: Nos termos da alínea c) do n.º1 do artigo 86º da LTFP, ser detentor de licenciatura numa das seguintes áreas: Economia (CNAEF 314), Gestão (CNAEF 345), Marketing (CNAEF 342), Engenharia Biológica (CNAEF 421) ou Engenharia Biomédica (CNAEF 524). Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8.4. Requisitos preferenciais: experiência em funções similares em instituições de ensino superior; Experiência na interface ciência–negócio (desenvolvimento de negócio, empreendedorismo, gestão de projetos de I&D, transferência de tecnologia); experiência em gestão de stakeholders e representação em eventos nacionais/internacionais de inovação; experiência na área da propriedade intelectual; conhecimento de políticas públicas de investigação europeia; domínio da língua inglesa, falada e escrita.
9. De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do IPV, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
10. Formalização das candidaturas: Nos termos do artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente e sob pena de exclusão em suporte eletrónico, através do preenchimento do formulário tipo, que se encontra disponível na página eletrónica do IPV em https://ipv.pt/rh-docpublicos/. As candidaturas devem ser enviadas, em suporte PDF, pelos próprios para: rh-candidaturas@sc.ipv.pt até às 23h59 do último dia do prazo indicado no ponto 10.1 com indicação do código de oferta BEP no Assunto.
10.1. Prazo: Dez dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.
10.2. Documentos: O formulário de candidatura deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias exigidas;
b) Cópia dos certificados ou comprovativos das ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado.
10.3. Os candidatos já detentores de vínculo de emprego público devem ainda entregar:
Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem do candidato, com data posterior à do presente aviso, que comprove inequivocamente:
a) Identificação do vínculo de emprego público de que é titular;
b) Identificação da carreira/categoria em que o candidato se integra;
c) A posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado;
d) O tempo de serviço na categoria, na carreira e na Administração Pública;
e) Menção da avaliação do desempenho (qualitativa e quantitativa) relativa aos dois últimos ciclos avaliativos.
10.4. Os candidatos possuidores de habilitações literárias/académicas obtidas em país estrangeiro devem apresentar, em simultâneo e sob pena de exclusão, documento comprovativo do reconhecimento específico dos mesmos, tal como previsto pela legislação portuguesa aplicável.
10.5. Nos termos do disposto no artigo 13º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a não apresentação dos documentos exigidos determina a exclusão dos candidatos do procedimento, quando a sua falta impossibilite a sua admissão ou a sua avaliação.
11. Métodos de Seleção: nos termos do nº 6 do artigo 36º da LTFP conjugado com o artigo 17º da Portaria, aplicam-se os seguintes métodos de seleção:
11.1. Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências – para os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, titulares da categoria de Técnico Superior e que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa (desde que não afastem expressamente, no formulário de candidatura, a aplicação destes métodos).
11.2. Prova de Conhecimentos, Avaliação Psicológica e como método complementar, Entrevista de Avaliação de Competências – para os restantes candidatos.
11.3. Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 21.º da Portaria, todos os métodos de seleção, bem como todas as suas fases, têm carácter eliminatório, pelo que serão excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de seleção, ou que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores, bem como a menção de “Não Apto”.
11.4. Avaliação Curricular (AC): visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, formação realizada e relevância da experiência profissional adquirida no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso. A avaliação curricular será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas e resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas na avaliação dos seguintes parâmetros:
Habilitações Académicas (HA) - São ponderadas as habilitações detidas pelos candidatos sendo majorada a titularidade de pós-graduação, mestrado ou doutoramento nas áreas a concurso;
Formação Profissional (FP) - Na valoração deste item serão consideradas as ações de formação e aperfeiçoamento profissional obtidas a partir do ano de 2021, devidamente certificadas;
Experiência e Percurso Profissional (EPP) - Na avaliação deste item será tida em consideração a experiência profissional que tiver incidência sobre a execução de atividades descritas na caracterização do posto de trabalho, desde que comprovada, sendo valorados: a Adequação de Funções (30%), o Período de Experiência (20%) e o Percurso Técnico-Científico (10%);
Avaliação de Desempenho (AD) – São ponderadas as classificações obtidas no âmbito dos processos SIADAP dos dois ciclos avaliativos anteriores;
De acordo com a seguinte fórmula:
AC = (HAx30%)+(FPx10%)+(EPX50%)+(ADx10%)
11.5. Prova de Conhecimentos (PC): A prova de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício da função, as quais se traduzem na capacidade para aplicar os conhecimentos a situações concretas no exercício da respetiva função, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa. A prova terá natureza teórico-prática, revestindo a forma escrita, em suporte papel e será constituída por questões de escolha múltipla, versando sobre:
Bibliografia Geral:
- Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior);
- Estatutos do Instituto Politécnico de Viseu, homologados pelo Despacho Normativo n.º 12 -A/2009, de 23 de março, publicado na 2.ª série do D.R. n.º 61, de 27 de março de 2009 e pelo Despacho Normativo n.º 7/2019, publicado na 2.ª série do D.R. n.º 52, de 14 de março;
- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas);
- Acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro;
- Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual (Código do Procedimento Administrativo).
- Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual (Código dos Contratos Públicos);
- Código de Boas Práticas e de Conduta do Instituto Politécnico de Viseu, aprovado pelo Despacho n.º 11534/2022, publicado na 2.ª série do D.R. nº 188, de 22 de setembro de 2022;
Bibliografia especifica:
- Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro (Código da Propriedade Industrial);
- Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos);
- Regulamento n.º 600/2018 (Regulamento de propriedade intelectual do Instituto Politécnico de Viseu), publicado na 2.ª série do D.R. n.º 175, de 11 de setembro de 2018;
- Regulamento n.º 1254/2025 (Regulamento de reconhecimento das empresas spin-off do Instituto Politécnico de Viseu) publicado no D.R. n.º 234, de 4 de dezembro de 2025;
- Oslo Manual 2018: Guidelines for Collecting, Reporting and Using Data on Innovation, 4th Edition, The Measurement of Scientific, Technological and Innovation Activities, OECD Publishing, Paris/Eurostat, Luxembourg. https://doi.org/10.1787/9789264304604-en.
- Frascati Manual 2015: Guidelines for Collecting and Reporting Data on Research and Experimental Development, The Measurement of Scientific, Technological and Innovation Activities, OECD Publishing, Paris. https://doi.org/10.1787/9789264239012-en.
- Horizon Europe Programme Guide (Version 5.1). Publications Office of the European Union. Disponível em: https://ec.europa.eu/info/funding-tenders/opportunities/docs/2021-2027/horizon/guidance/programme-guide_horizon_en.pdf.
- Acordo de Parceria Portugal 2030: https://portugal2030.pt/documentos.
- Programa Centro 2030 (Reprogramação 2025): https://centro2030.pt/apresentacao-do-programa-centro-2030/
- Estratégia Regional de Especialização Inteligente do Centro 2021-2027 (RIS3 do Centro). Coimbra: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro. Disponível em: https://ris3.ccdrc.pt/
- Handbook – Toolkit: Transferência de Tecnologia. ANI. Disponível em: https://ani.pt/publicacoes-ani/
- Academic engagement and commercialisation: A review of the literature on university–industry relations. Markus Perkmann, Valentina Tartari, Maureen McKelvey, Erkko Autio, Anders Broström, Pablo D’Este, Riccardo Fini, Aldo Geuna, Rosa Grimaldi, Alan Hughes, Stefan Krabel, Michael Kitson, Patrick Llerena, Franceso Lissoni, Ammon Salter, Maurizio Sobrero (2013). Research policy, 42(2), 423-442. https://doi.org/10.1016/j.respol.2012.09.007
- Technology readiness levels, A White Paper, J. Mankins, NASA, Washington, DC, 1995: http://www.artemisinnovation.com/images/TRL_White_Paper_2004-Edited.pdf
- Knowledge and Technology Transfer Metrics Report: Data Report from ASTP National Associations Advisory Committee (NAAC) Working Group on KPI Metrics & Impact. Barjak, F., Bailey, A., Schmidt, T., Lefebvre, F., & Spinardi, L. (2025): https://astp4kt.eu/resources/ktt-metrics-report-to-boost-harmonisation-across-europe-released.pdf
11.5.1. A Prova de Conhecimentos terá a duração máxima de 90 minutos, não sendo permitido o uso de quaisquer meios eletrónicos, incluindo telemóvel, durante a sua realização. Será permitida apenas a consulta da legislação (não anotada) em formato em papel, não sendo autorizada a troca de legislação entre candidatos.
11.5.2. A classificação da Prova de Conhecimentos resulta da soma aritmética simples da valoração obtida em cada um destes parâmetros de avaliação, numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
11.6. A Avaliação Psicológica (AP) visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil definido no ponto 8 do presente aviso. A aplicação deste método será valorada através das menções classificativas de Apto e Não Apto, sem expressão na fórmula de classificação final dos métodos de seleção.
11.7. Entrevista de Avaliação de Competências (EAC): visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. A aplicação deste método baseia-se num guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências definido, associado a uma grelha de avaliação individual que traduz o nível de presença dos comportamentos em análise.
11.7.1. Atendendo à celeridade que importa imprimir ao presente procedimento concursal, de acordo com o disposto no artigo 19.º da Portaria, a aplicação do método de seleção “Entrevista de Avaliação de Competências” apenas será efetuada aos candidatos aprovados e melhor classificados nos métodos de seleção anteriores, sendo convocados por conjuntos de cinco, por ordem decrescente de classificação, até ao preenchimento da vaga.
11.7.2. As competências a avaliar, conforme perfil de competências previamente definido e consideradas essenciais para exercício da função, são as seguintes: Orientação para os resultados; Orientação para a mudança e inovação; Análise crítica e resolução de problemas; Organização, planeamento e gestão de projetos; Comunicação.
11.7.3. A classificação a atribuir será o resultado obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar, com os níveis de Insuficiente (4), Reduzido (8), Suficiente (12), Bom (16), Elevado (20), sendo classificada de zero a vinte.
12. A classificação final (CF) dos candidatos será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas e resultante da seguinte fórmula:
Classificação Final = 70%PC+ AP + 30%EAC ou 70%AC + 30%EAC
Legenda:
PC = Prova de Conhecimentos;
AC = Avaliação Curricular;
AP = Avaliação Psicológica;
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências;
12.1. Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
12.2. O candidato com deficiência, cuja incapacidade seja igual ou superior a 60% tem preferência, em caso de igualdade de classificação, desde que, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, possa exercer, sem limitações funcionais, a atividade a que se candidata.
13. Notificações:
13.1. Os candidatos admitidos são convocados para a realização dos métodos de seleção por correio eletrónico, nos termos previstos no artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
13.2. Os candidatos excluídos são notificados para a realização da audiência dos interessados, nos termos do n.º 4 do artigo 16.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
14. A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é afixada nos Serviços Centrais do IPV e disponibilizada em www.ipv.pt.
15. Composição do júri:
Presidente: Carla Arminda Resende Coimbra, Administradora do Instituto Politécnico de Viseu;
1ª Vogal Efetiva: Paula Maria dos Reis Correia, Professora Coordenadora da Escola Superior Agrária de Viseu;
2º Vogal Efetivo: Ricardo Manuel dos Santos Ferreira de Almeida, Professor Coordenador da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu;
1ª Vogal Suplente: Ana Raquel Ferreira Romão, Técnica Superior do Serviço de Recursos Humanos do IPV;
2ª Vogal Suplente: Sandra Manuela Andrade dos Santos Rebelo, Técnica Superior dos Serviços Centrais do IPV.
Nas faltas e impedimentos, o Presidente do júri será substituído pela 1ª vogal efetiva.
16. Igualdade de oportunidades - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Publique-se. O Presidente do IPV, José dos Santos Costa