Descrição do Procedimento:
1. Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no artigo 11.º, da Portaria n.º
233/2022, de 9 de setembro, (Portaria), torna- se público que, por deliberação do executivo da
Junta de Freguesia da Calheta de 30 de outubro de 2025, encontra-se aberto procedimento
concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, iniciando-se a sua contagem no primeiro dia útil
seguinte ao da data da publicação do presente aviso na Bep, para constituição de relação
jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, com vista à ocupação de 1 (um) posto
de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, da Junta de Freguesia da
Calheta.
2- Presente procedimento concursal regula-se pelo disposto na Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual,
Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de
janeiro, pela Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro (adiante designada por Portaria).
3. Local de trabalho: Junta de Freguesia da Calheta, concelho da Calheta
4. Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a concurso caracteriza-se pelo
exercício de funções na carreira e categoria de assistente operacional, correspondentes ao
conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, às
quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional. Exercer funções de caráter manual ou
mecânico; tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos serviços;
Proceder à remoção de lixos e equiparados, varredura e limpeza de ruas, largos, parques e
passeios; Efetuar a limpeza de sarjetas, a lavagem das vias públicas, a limpeza de chafarizes,
limpeza de papeleiras, a remoção de lixeiras, monos e/ou verdes e a extirpação de ervas;
Exercer outras funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas, por
despachos ou por determinação superior. Proceder à conservação e manutenção na área
circunscrita à freguesia, incluindo, o corte de sebes e poda de árvores.
4.1 - A descrição das funções referidas no ponto anterior, caraterização do posto de trabalho /
perfil de competências, não prejudica a atribuição, ao trabalhador, de funções não
expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais, o
mesmo, detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização
profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
5. Âmbito do recrutamento: Para efeitos do n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 233/2022, de 9
de setembro, na sua atual redação, o Recrutamento far-se-á de entre candidatos com e sem
vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, na sua atual redação.
6. Quotas de Emprego: em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º
29/2001, de 3 de fevereiro, em conjugação com o n.º 3 do artigo 3.º do mesmo diploma, os
candidatos com grau de incapacidade ou deficiência igual ou superior a 60% têm preferência,
em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
6.1. Em conformidade com o artigo 6.º do mesmo diploma legal, os candidatos com deficiência
devem declarar, no requerimento de admissão, o respetivo grau de incapacidade e tipo de
deficiência devendo ainda mencionar todos os elementos necessários ao disposto no artigo 7.º
do mesmo decreto-lei, designadamente os meios de comunicação/expressão a utilizar nos
métodos de seleção.
6.2. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do referido diploma legal, competirá ao Júri
verificar a capacidade de os candidatos com deficiência exercerem a função, de acordo com os
descritivos funcionais constantes no presente aviso.
7.De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de
15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Secretário de Estado da Administração
Local, em 15 de julho de 2014, «As autarquias locais, não têm de consultar a Direção Geral da
Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio
de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada esta
formalidade de consulta até que venha a constituir a EGRA junto de entidade intermunicipal».
7.2 – A Junta de Freguesia da Calheta não dispõe de qualquer reserva de recrutamento para
colmatar a ocupação dos postos de trabalho que determinam esta autorização de
recrutamento.
8 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria, o presente aviso será
publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica da Junta de
Freguesia www.jfcalhetamadeira.pt a partir da data da publicação no Diário da República do
Aviso (extrato).
9.-Determinação do Posicionamento remuneratório: Obedecerá ao previsto no artigo 38.º da
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, na sua atual redação, correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria
de Assistente Operacional, que corresponde ao nível remuneratório 5, da Tabela
Remuneratória Única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua
atual redação, a que corresponde o valor mensal de € 934,99 (novecentos e trinta e quatro
euros e noventa e nove cêntimos),salvaguardando o valor do salario mínimo aplicável na
R.A.M.
9.1 - Os candidatos detentores de vínculo de emprego público previamente estabelecido,
deverão indicar na candidatura a remuneração base, carreira e categoria detidas na sua
situação jurídico funcional atual.
10 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade
autárquica, na impossibilidade de ocupação de todos ou parte dos postos de trabalho objeto
do presente procedimento concursal por trabalhadores com vínculo de emprego público por
tempo indeterminado ou que se encontrem em situação de requalificação, o recrutamento
será efetuado de entre trabalhadores com e sem vínculo de emprego público.
11- Não podem ser admitidos/as candidatos/as que, cumulativamente, se encontrem
integrados/as na carreira e categoria e, não se encontrando em situação de requalificação,
ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Junta de Freguesia da Calheta
idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
12- Requisitos de admissão: Podem candidatar-se indivíduos que, cumulativamente, até ao
termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, satisfaçam os requisitos gerais e
específicos previstos no artigo 17º e 35.º da LTFP, a seguir referidos:
12.1 — Requisitos Gerais:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção
internacional ou por lei especial, devidamente comprovada;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas
que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
12.1.2.- Os candidatos deverão declarar, obrigatoriamente, no formulário de candidatura, sob
pena de exclusão, que reúnem aqueles requisitos, assinando com X o quadrado a isso
destinado.
12.2 - Nível habilitacional: Os candidatos deverão ser detentores de Escolaridade mínima
obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, aos nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe;
aos nascidos após 01/01/1967 é exigida a 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade e aos nascidos
após 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade (sem prejuízo de eventuais situações já
existentes e enquadráveis no âmbito do previsto na Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto — 12
anos de escolaridade). O nível habilitacional exigido em função da idade não é passível de ser
substituído por experiência em funções similares e equiparadas.
12.3.- Os/as candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data-limite de
apresentação das respetivas candidaturas
13 — Formalização da candidatura:
13.1 - A candidatura deve ser formalizada, obrigatoriamente, através do formulário de
candidatura, ao procedimento concursal, que se encontra disponível para o efeito, na página
eletrónica da Junta de Freguesia da Calheta em www.jfcalhetamadeira.pt
Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 13.º da Portaria, a formalização da candidatura é efetuada
em suporte eletrónico, através do preenchimento de formulário, devidamente assinado e
datado, sob pena de exclusão e remetida por correio eletrónico de geral@jfcalhetamadeira.pt
13.2 – Nos casos em que os candidatos não possuam meios que permitem a apresentação da
candidatura por correio eletrónico, é admitida a sua apresentação em papel, de acordo com os
termos seguintes:
a) Declaração da impossibilidade da entrega da candidatura por correio eletrónico;
b) A entrega do formulário da candidatura deverá ocorrer até às 16 horas do último dia do
prazo para entrega das candidaturas, nas instalações da Junta de Freguesia ou, remetida pelo
correio, com aviso de receção, até ao final do último dia do prazo de entrega das candidaturas.
c) Ao formulário de candidatura, devem juntar, fotocópia do Bilhete de Identidade válido,
Cartão de Contribuinte Fiscal ou Cartão de Cidadão, com a devida autorização, para efeitos do
presente procedimento concursal.
13.3 — A publicitação integral do procedimento, será efetuada em formato eletrónico no site
da Junta de Freguesia em www.jfcalhetamadeira.pt
14 - Para efeitos de notificação dos candidatos será utilizado, preferencialmente, o correio
eletrónico constante do formulário eletrónico de candidatura.
15 - A submissão da candidatura deverá ser acompanhada de curriculum vitae, datado e
assinado pelo candidato e ainda dos seguintes elementos, em formato PDF:
a) Certificado, ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito, das
habilitações exigidas no ponto 12.2 do presente aviso de abertura, sob pena de exclusão.
Os/as candidatos/as possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão
submeter, em simultâneo, documento comprovativo das habilitações correspondente ao
reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável,
sob pena de exclusão.
b) Documentos comprovativos das ações de formação relacionadas com o conteúdo funcional
do posto de trabalho e frequentadas nos últimos cinco anos, onde conste a data de realização
e duração das mesmas, sob pena de não serem consideradas.
c) Declaração(ões)/documento(s) de experiência profissional que comprove(m) grau de
adequação entre as funções/atividades já exercidas e as atividades caracterizadoras do posto
de trabalho a preencher.
d) Currículo profissional detalhado, dele devendo constar, designadamente, as habilitações
literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos
períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com
indicação das entidades promotoras, duração e datas.
e) Aplicável apenas aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas:
Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem do candidato com data posterior à do
presente aviso, que comprove inequivocamente:
• a identificação do vínculo de emprego público de que é titular;
• a identificação da carreira e da categoria em que o candidato está integrado; a posição e
nível remuneratório em que se encontra posicionado, com indicação do respetivo valor;
• o tempo de serviço na categoria, na carreira e na Administração Pública;
• a descrição das atividades/ funções que atualmente executa, a antiguidade na execução das
mesmas e o respetivo grau de complexidade das mesmas, com menção da classificação obtida
nas duas últimas avaliações do desempenho, ou indicação de que não possui avaliação do
desempenho no período, por razões que não são imputáveis ao candidato.
f) Atestado Médico de Incapacidade Multiuso - aplicável apenas aos candidatos com grau de
incapacidade ou deficiência igual ou superior a 60%.
16 - A não submissão dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão, bem como
dos que sejam indispensáveis para efetuar a análise da candidatura, determinam a exclusão do
procedimento concursal, conforme alínea a), n.º 5 do art.º 15.º da Portaria.
17-As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
18 -Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a
situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas
declarações, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados.
19 - Métodos de Seleção:
19.1 - Aos candidatos que reúnam as condições referidas no n.º 2 do artigo 36.º da Lei n.º
35/2014, de 20 de junho, serão aplicados os métodos de seleção obrigatórios de Avaliação
Curricular, Entrevista de Avaliação de Competências e ainda Avaliação Psicológica (AP).
Nos termos do n.º 3, do artigo 36.º da referida Lei, os métodos referidos, Avaliação Curricular e
Entrevista de Avaliação de Competências, podem ser afastados pelos candidatos através de
declaração escrita (assinalando a declaração mencionada no Formulário de Candidatura),
aplicando-se-lhes, nesse caso, os métodos previstos para os restantes candidatos.
19.2 - Os métodos de Prova Prática de Conhecimentos (PPC) e a Avaliação Psicológica (AP),
como métodos obrigatórios, serão aplicados aos seguintes candidatos:
a) Sem relação jurídica de emprego público previamente constituída;
b) Que não sejam titulares das categorias correspondentes aos postos de trabalho a concurso;
c) Que, sendo titulares das categorias correspondentes aos postos de trabalho a concurso, se
encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades, diferentes das
caraterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
d) Que sejam titulares daquelas categorias e se encontrem a cumprir ou a executar
atribuições, competências ou atividades caraterizadoras do posto de trabalho a ocupar, mas
tenham expressamente afastado a avaliação curricular, no formulário de candidatura.
19.3 - Por razões de celeridade e de economia processual e considerando o elevado número de
candidatos que habitualmente se apresentam aos procedimentos concursais bem como o
princípio da boa gestão dos recursos, torna-se inviável a aplicação dos métodos de seleção
numa única fase à totalidade dos candidatos, pelo que, face ao carácter e natureza do
presente recrutamento, a utilização dos métodos de seleção será efetuada nos termos do
artigo 19.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro:
• O primeiro método de seleção será aplicado a todos os candidatos admitidos após
comprovação do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos na instrução da
candidatura.
• A aplicação do segundo método de seleção e dos métodos seguintes apenas a parte dos
candidatos aprovados no método imediatamente anterior, a convocar por conjuntos
sucessivos de 10 candidatos, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade
legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades.
20 - Caraterização do método de seleção Prova Prática de Conhecimentos (PPC):
20.1 - A Prova Prática de Conhecimentos (PPC) visa avaliar os conhecimentos profissionais e as
competências técnicas necessárias ao exercício da função a concurso.
20.2 - Prova Prática de Conhecimentos, de cariz prático (PPC): A prova prática de
conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade
para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, bem como
avaliar o adequado conhecimento e utilização da língua portuguesa e terá a duração mínima
de 20 minutos e máxima de 1h que visa avaliar conhecimentos nas áreas técnicas,
nomeadamente nos serviços de limpeza urbana, com simulação de atividades relacionadas
com o conteúdo funcional objeto do procedimento e será valorada de 0 a 20 valores, pela
média final dela resultante, considerando-se a valoração até às centésimas e terá uma
ponderação de 100% na avaliação final.
20.3 - A Prova Prática de Conhecimentos (PPC). Durante a prova, os candidatos poderão ter de
operar com diversos instrumentos necessários à realização das tarefas inerentes à função, que
podem se manuais ou mecânicos, proceder à sua arrumação e limpeza.
21 - Caraterização do método de seleção Avaliação Psicológica (AP):
21.1 - O método de seleção Avaliação Psicológica visa avaliar aptidões, características de
personalidade e competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o
perfil de competências previamente definido, podendo comportar uma ou mais fases.
21.2- A Avaliação Psicológica é avaliada através das menções classificativas: Apto e Não Apto e
será efetuada por entidade especializada.
22 — Caraterização do método de seleção Avaliação Curricular (AC):
22.1 - O método de seleção Avaliação Curricular visa aferir os elementos de maior relevância
para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais a habilitação académica ou nível de
qualificação, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação de desempenho.
22.2 - Na Avaliação Curricular serão considerados os seguintes elementos de maior relevância
para o posto de trabalho:
a) Habilitação Académica (HA) – será ponderada a titularidade da habilitação exigível,
escolaridade obrigatória, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por
formação ou experiência profissional;
b) Formação Profissional (FP) - apenas se considerará a formação profissional respeitante às
áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as
competências necessárias ao posto de trabalho a preencher.
c) Experiência Profissional (EP) - será valorizada a experiência com incidência sobre a execução
de atividades atinentes ao posto de trabalho em causa.
d) Avaliação de Desempenho (AD) - será ponderada a avaliação relativa ao último período
avaliativo, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade
idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
22.3 — Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração
até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média ponderada das classificações
dos elementos a avaliar, pela seguinte fórmula:
AC = (30% × HA) + (30% × FP) + (30% × EP) + (10% × AD)
23 - Caraterização do método de seleção Entrevista de Avaliação de Competências (EAC):
23.1 - O método de seleção Entrevista de Avaliação de Competências visa obter informações
sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências
consideradas essenciais para o exercício da função.
23.2- A Entrevista de Avaliação de Competências é avaliada segundo os níveis classificativos de
Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as
classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
24 - A Classificação Final (CF) será resultante da pontuação obtida nos métodos de seleção
indicados de acordo com a seguinte fórmula:
CF = (PPC x 100%) + (AP x Apto)
ou
CF = (AC x 50%) + (EAC x 50%) + (AP x Apto)
25 – Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, pela ordem constante do presente aviso,
considerando-se excluído do procedimento o candidato que não compareça à realização de
um método de seleção, ou que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos
métodos ou um juízo de Não Apto num dos métodos ou fases, de acordo com o estabelecido
no n.º 4 do artigo 21.º da Portaria, não lhe sendo aplicado o método de seleção ou fase
seguinte.
26 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de
lista ordenada alfabeticamente, disponibilizada no site da net e afixada no Edifício da Junta de
Freguesia.
27 - Critérios de ordenação preferencial: em caso de igualdade de valorações serão aplicados
os critérios de ordenação preferencial constantes no artigo 24.º da Portaria. Caso subsista a
igualdade de valorações, a preferência de valoração será feita pela seguinte ordem: I) o
candidato com mais tempo de experiência em funções similares ao posto de trabalho a
concurso, devidamente comprovada; II) candidato mais novo.
28 - As atas do júri, das quais constam os parâmetros de avaliação e a ponderação de cada um
dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos
métodos, serão publicitados na página eletrónica da Junta de Freguesia.
29 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção, são convocados para a realização
do método seguinte, nos termos do art.º 6.º da Portaria ou por uma das formas previstas no
n.º 1 do artigo 112.º do CPA.
30.1 - Audiência dos interessados: De acordo com o n.º 4 do artigo 16.º e o artigo 25.º da
Portaria, apenas é aplicável audiência prévia relativamente ao ato de apreciação das
candidaturas e no final do procedimento, depois de aplicados os métodos de seleção e de
elaborada a lista de ordenação final dos candidatos aprovados, sendo os candidatos excluídos
notificados de acordo com o previsto no artigo 6.º do mesmo diploma.
30.2- A audiência prévia é exercida mediante preenchimento de formulário disponível na
página eletrónica da Junta de Freguesia e enviado por correio eletrónico para o e-mail:
geral@jfcalhetamadeira.pt dirigido ao Júri do procedimento.
31 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados será notificada nos termos do
disposto no n.º 1 do artigo 112.º do CPA, conjugado com o artigo 23.º da Portaria.
32 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é afixada em local
visível e público das instalações da Junta de Freguesia, disponibilizada na respetiva página
eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com
informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 4, do artigo 25.º da Portaria.
33 - Composição do júri: Presidente: Graciela Sousa Gomes Jardim, 1.º Vogal Efetivo: José
Eleutério Câmara Lopes, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos e 2.º
Vogal Efetivo Maria Isabel Ferreira Capelo. Vogais Suplentes: José Xavier Sousa e Maria José
Ferreira Capelo.
34 - Em observância ao estabelecido no n.º 5, do artigo 25.º da Portaria, caso a lista de
ordenação final, devidamente homologada, contenha um número de candidatos aprovados
superior ao dos postos de trabalho a ocupar, constituir-se-á reserva de recrutamento interna.
35 - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 273/2000, publicado no Diário da República n.º 77,
2.ª série, de 31 de março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: Em cumprimento da
alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade
empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens
e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, evidenciando
escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
36 -A fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/679 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, de 2016, informam-se os candidatos que os
seus dados pessoais serão tratados pele Junta de Freguesia, na qualidade de responsável pelo
tratamento, com a finalidade de recrutamento e seleção, nos termos de uma obrigação legal,
sendo conservados pelo prazo 18 meses. O candidato poderá exercer o seu direito de acesso,
retificação, oposição e apagamento, dentro dos limites legais.
Data 14 de maio 2026
O Presidente da Junta de Freguesia: Antero Manuel Santana