BEP - Bolsa de Emprego Público

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Detalhe de Oferta de Emprego

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Código da Oferta:

OE202605/1417

Tipo Oferta:

Contrato Individual de Trabalho

Estado:

Expirada

Nível Orgânico:

Outros

Órgão/Serviço:

Autoridade Nacional da Aviação Civil

Vínculo:

Contrato de trabalho por tempo indeterminado/Contrato de trabalho sem termo

Categoria:

Técnico Superior

Remuneração:

2.125,59

Suplemento Mensal:

0,00 EUR

Caracterização do Posto de Trabalho:

•Interpretar, aplicar legislação laboral e estatutos dos regimes públicos e privados, elaborar pareceres sobre vínculos, mobilidade, carreiras, condições de trabalho e direitos/ deveres dos trabalhadores e apoiar juridicamente processos de recrutamento e seleção.
•Redigir minutas de contratos, despachos, comunicados e notificações formais e apoiar a verificação da conformidade de atos administrativos praticados pelo GRH.
•Apoio à prevenção de incumprimentos e desenvolvimento de políticas internas de ética e conduta, aconselhamento sobre responsabilidade disciplinar, civil e financeira dos trabalhadores e dirigentes.
•Desempenhar outras funções conexas com a função jurista, enquadrada nas competências do Gabinete de Recursos Humanos.

Local Trabalho	Nº Postos	Morada	Localidade	Código Postal	Distrito	Concelho
Autoridade Nacional da Aviação Civil	1	Aeroporto de Lisboa, n.º 4, Rua B, Edifícios 4, 5 e 6	Lisboa	1749034 LISBOA	Lisboa	Lisboa

Total Postos de Trabalho:

Existe preferência na admissão de pessoas com deficiência:

Não

Detem todas as condições e autorizações para proceder ao recrutamento nos termos indicados:

Sim

Observações:

As candidaturas deverão ser realizadas através do link indicado ou através do site da ANAC, área de Recursos Humanos/Recrutamento, acedendo à referência do concurso correspondente (REF.ª 01/2026_GRH_TSP)

Relação Jurídica Exigida:

Sem Relação Jurídica de Emprego Público

Requisitos de Nacionalidade:

Não

Habilitação Literária:

Licenciatura

Descrição da Habilitação Literária:

Direito

Grupo Área Temática	Sub-área Temática	Área Temática
Direito, Ciências Sociais e Serviços	Direito	Direito

Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:

Não

Outros Requisitos:

Obrigatórios:
• Licenciatura em Direito,
• Experiência profissional mínima de 3 anos a exercer funções na área do direito laboral, nos últimos 8 anos.
Preferenciais:
• Pós-graduação e/ou mestrado em Direito do Trabalho ou Direito Administrativo;
• Experiência comprovada em assessoria jurídica.
Competências:
Técnicas – capacidade de interpretação legislativa, produção de documentação de natureza jurídica; escrita clara e articulada; comunicação clara e objetiva; conhecimentos de legística.
Digitais – domínio das ferramentas Office e IA para produção documental.
Comportamentais – Flexibilidade, pensamento crítico e integrador, planeamento e gestão do trabalho, capacidade de trabalho em equipa e comunicação interpessoal,

Envio de candidaturas para:

https://recrutamento.anac.pt

Contactos:

212842226

Data Publicitação:

2026-05-22

Data Limite:

2026-06-08

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