Código da Oferta:
OE202605/1130
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal para Cargos de Direção
Estado:
Expirada
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Orgão/Serviço:
Câmara Municipal de Valpaços
Regime:
Cargos não inseridos em carreiras
Cargo:
Direcção Intermédia de 3ºgrau
Área de Actuação:
Dirigente intermédio de 3.º grau, da Unidade de Contratação Pública
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Conteúdo Funcional:
Exercício das competências comuns a todos os serviços municipais e aos titulares de cargos de direção intermédia previstas no artigo 6.º do Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau da Câmara Municipal de Valpaços e nos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, sem prejuízo de outras que lhe venham a ser cometidas no âmbito da regulamentação interna dos serviços e, eventualmente, das competências que forem delegadas, nos termos da Lei
Compete à Chefia Intermédia de 3.º Grau – Contratação Pública, sob orientação da Departamento de Finanças e Património, nomeadamente:
a) Assegurar os procedimentos de formação dos contratos de aquisição de bens móveis e serviços sujeitos à contratação pública;
b) Assegurar em colaboração com os serviços municipais, atempada instrução dos procedimentos contratuais indispensáveis à continuidade da satisfação das necessidades de bens e serviços do Município;
c) Assegurar a aquisição direta de bens nas situações em que a urgência e a imprevisão obriguem a recorrer a esse procedimento nos termos e limites da lei;
d) Desenvolver e gerir um sistema centralizado de contratação que potencie a capacidade negocial do Município, a eficiência e racionalidade da contratação através da agregação de necessidades.
e) Informar tecnicamente todas as questões suscitadas na fase de formação dos contratos.
f) Elaborar as peças jurídicas de suporte aos procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens móveis e serviços, nomeadamente caderno de encargos, programa de concurso, convite e anúncio;
g) Acompanhar, pelos meios adequados, todas as aquisições de bens e serviços, desde a fase de adjudicação até à fase de entrega efetiva dos mesmos e extinção da relação contratual respetiva;
h) Manter atualizada uma base de dados com interesse para o Município no que respeita à contratação pública
Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação:
Licenciatura adequada
Perfil:
- Orientação para o Serviço Público;
- Orientação para a Colaboração;
- Orientação para a Mudança e Inovação;
- Orientação para os Resultados;
- Liderança;
- Representação Institucional;
- Visão Estratégica
Métodos de Seleccção a Utilizar:
Avaliação Curricular e Entrevista Pública
Composição do Júri:
Presidente: Luís Manuel Chaves Barroso Batista, Diretor do Departamento de Administração Geral
Vogais efetivos: Manuel Augusto da Silva Barreira, Diretor do Departamento de Administração Geral e Finanças e Francisco José Fernandes Lavrador, Diretor de Departamento de Finanças e Património
Requisitos Legais de Provimento:
O titular do cargo será recrutado de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e que reúnam vinte e quatro meses de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura e 2 anos de experiência profissional na área de atuação do cargo a prover
Jornal Oficial/Orgão de Comunicação Social:
Jornal de Notícias Aviso (extrato) n.º n.º 11774/2026/2, de 19 de maio, n.º 96. Série II2026-05-19
Formalização da Candidatura:
As candidaturas deverão ser formalizadas, mediante apresentação de requerimento e apenas admitidas em suporte de papel, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Valpaços, entregues pessoalmente na Câmara Municipal de Valpaços, durante o horário normal de atendimento, ou seja, de segunda-feira a sexta-feira entre as 9:00h e as 12:30he entre as 14:00h e as 17:30h, ou remetidas através de correio registado e com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, para Câmara Municipal de Valpaços, Praça do Município, 5430-482 Valpaços, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da publicação do aviso na bolsa de emprego público;
No requerimento deverão indicar-se os seguintes elementos:
- Dados pessoais (Nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número do Cartão de Cidadão e data de validade, residência, código postal e localidade, número de telemóvel e endereço de correio eletrónico), identificação do órgão ou serviço a que pertence, carreira e categoria detidas e respetiva antiguidade, identificação do procedimento a que se candidata, fazendo referência ao código e data de publicação do presente Aviso, na Bolsa de Emprego Público;
- O requerimento deverá ainda fazer-se acompanhar da seguinte documentação, o que implica, na sua ausência, a exclusão do presente Procedimento Concursal:
1. Certificado comprovativo das habilitações académicas;
2. Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado, indicando, nomeadamente, no que concerne experiência profissional, funções, atividades e responsabilidades exercidas e o tempo correspondente, formação profissional que tenha frequentado, anexando cópia dos respetivos certificados;
3. Declaração emitida pelo serviço público de origem, devidamente atualizada (reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), da qual conste:
- A modalidade da relação jurídica de emprego público, a descrição de atividades/funções que atualmente executa e desde quando
Observações Gerais:
O procedimento concursal é urgente e de interesse público, pelo que não haverá lugar a audiência de interessados, nos termos do n.º 13, do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual