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Código da Oferta:
OE202605/0861
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Ativa estado
Nível Orgânico:
Ministério da Educação, Ciência e Inovação
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
a detida no serviço de origem OU no caso da mobilidade intercarreiras - artigo 153.º da LTFP
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Os postos de trabalho terão enquadramento na Direção de Serviços de Administração e Gestão (DSAG), conforme o disposto na Portaria n.º 386/2025/1, de 12 de novembro, no seu artigo n.º 6, para assegurar designadamente as funções de natureza consultiva, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, de grau de complexidade 3, designadamente:

- Elaborar informações e peças processuais no âmbito do Código de Contratação Pública;
- Assegurar a elaboração das peças processuais (convite, caderno de encargos, relatórios preliminares e finais, minutas de contrato, etc.), no âmbito dos procedimentos de contratação pública;
- Registar as peças procedimentais nas plataformas de contratação pública, assim como garantir a publicação no Diário da República e no JOUE;
- Instruir informações de autorizações prévias, no âmbito da LEO e DLEO;
- Reportar as aquisições de bens e serviços às entidades competentes;
- Proceder ao registo dos processos de contratação;
- Proceder ao reporte ao Tribunal de Contas de procedimentos, sujeitos a visto no âmbito da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas;
- Preparar os processos em sede de auditorias;
- Realizar atividades que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente acometidas.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação1Av. 24 de Julho, n.º 134Lisboa1399054 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
Aconselhamos a consulta da página eletrónica da DGEPA através do endereço: https://dgepa.meci.pt/, onde terá acesso ao texto integral da publicação.

Mais esclarecimentos poderão ser obtidos através do endereço de e-mail: recrutamento.dgepa@dgepa.meci.pt.

Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 112.º do CPA o candidato deve informar o seu consentimento prévio de envio das notificações decorrentes da candidatura ao recrutamento por mobilidade na categoria através de endereço de correio eletrónico, pelo que deverá anexar à candidatura uma declaração a manifestar o seu consentimento em receber notificações do endereço de e-mail: recrutamento.dgepa@dgepa.meci.pt.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura ou Grau Superior preferencialmente na área de Direito.
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Perfil de competências:

- Capacidade de elaboração de informações técnicas, manuais de utilização e notas informativas, com diferentes níveis de complexidade, para apreciação superior;
- Valoriza-se conhecimento especializado e técnico no âmbito de aplicação da legislação existente na área da contratação pública;
- Conhecimento de ferramentas informáticas na ótica do utilizador designadamente: smartDOCS®, Microsoft Excel; Access; Outlook; Word;
- Será igualmente valorizada a experiência, na ótica do utilizador, das seguintes plataformas: AcinGOV, ANOGov, plataformas de compras públicas da eSPap;
- Elevada capacidade de análise da informação e sentido crítico;
- Capacidade de trabalho em equipa e espírito de cooperação;
- Boa capacidade de comunicação, oral e escrita;
- Iniciativa e autonomia no desempenho das funções;
- Boa capacidade relacional;
- Orientação para resultados;
- Capacidade de planeamento e organização;
- Orientação para a inovação e qualidade.
Envio de candidaturas para:
recrutamento.dgepa@dgepa.meci.pt
Contactos:
recrutamento.dgepa@dgepa.meci.pt
Data Publicitação:
2026-05-19
Data Limite:
2026-06-18

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento:
Os trabalhadores interessados deverão, até ao prazo estipulado na publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), formalizar a sua candidatura através do preenchimento do formulário de candidatura, disponível na página eletrónica da DGEPA.

Posteriormente à submissão do formulário deverão ser remetidos, para o endereço de e-mail recrutamento.dgepa@dgepa.meci.pt, os seguintes documentos (exclusivamente em formato PDF):

a) Certificado da habilitação literária exigida;

b) Curriculum Vitae detalhado e atualizado, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, a experiência profissional, designadamente as funções e atividades que exerce e exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida em matéria relacionada com a área funcional dos postos de trabalho colocados a concurso, com indicação expressa das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração;

c) Cópias legíveis dos comprovativos das ações de formação frequentadas relacionadas com os parâmetros de avaliação da formação profissional, ou relevantes, para o desempenho de funções dos postos de trabalho a ocupar, obtidas nos últimos 5 anos;

d) Declaração emitida pelo órgão ou serviço onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente autenticada e atualizada, com data posterior à do presente aviso, da qual conste, inequivocamente, a modalidade de relação jurídica de emprego público de que é titular, a carreira e categoria, a posição e nível remuneratórios detidos, com indicação do respetivo valor, a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, bem como as menções quantitativas e qualitativas das avaliações de desempenho relativas aos dois últimos biénios e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto;

e) Declaração do conteúdo funcional emitida pelo órgão ou serviço onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente autenticada e atualizada, com data posterior à do presente aviso, da qual conste as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, em conformidade com o estabelecido no respetivo mapa de pessoal aprovado.