Descrição do Procedimento:
Recrutamento por recurso a mobilidade na categoria entre órgãos para a carreira de Técnico Superior nas áreas de Engenharia do Ambiente/Território/Geológica ou Engenharia Civil
Torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho de Administração destes Serviços Intermunicipalizados, se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias, a contar desta publicação, o procedimento de recrutamento por recurso a mobilidade na carreira, nos termos do disposto nos art.º 92.º a 100.º e 153.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho previsto no Mapa de Pessoal destes Serviços na Carreira de Técnico Superior, nas áreas de Engenharia do Ambiente/Território/Geológica ou Engenharia Civil, para a Divisão de Fiscalização.
1. Caracterização da oferta
1.1. Tipo de oferta: mobilidade na carreira pelo período de 12 (doze) meses, renovável, com possibilidade de consolidação
1.2. Carreira e categoria: Técnico Superior
1.3. Número de postos de trabalho: 1 (um)
1.4. Remuneração: de acordo com a posição e nível remuneratório detido no organismo de origem.
2. Caracterização dos postos de trabalho
Desempenho de funções como Técnico Superior, nas áreas de Engenharia do Ambiente/Território/Geológica ou Engenharia Civil, na Divisão de Fiscalização, no âmbito das competências previstas no Despacho n.º 2599/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República, em 8 de março, que aprovou o Regulamento de Organização dos SIMAS de Oeiras e Amadora, designadamente:
- Fiscalizar e controlar a execução das obras adjudicadas em regime de empreitada de obras públicas e providenciar pelo seu bom andamento, tendo em vista o cumprimento dos projetos aprovados;
- Elaborar todos os autos das obras em regime de empreitada de obras públicas;
- Assegurar a coordenação das obras, em matéria de segurança e saúde durante a execução das empreitadas de obras públicas, nos termos da legislação;
- Elaborar relatórios periódicos sobre o andamento das obras referidas, como resultado da fiscalização efetuada;
- Propor, no decurso da obra, alterações aos projetos de execução quando tal se justifique;
- Fornecer os elementos para atualização dos cadastros, de acordo com o SIG;
- Informar sobre a redução e cancelamento de garantias bancárias;
- Colaborar no estudo de aplicação de novos materiais, bem como na uniformização da sua utilização;
- Colaborar na elaboração do plano plurianual de investimentos;
- Assegurar a fiscalização das obras de construção das redes de águas, de águas residuais dos sistemas prediais;
- Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos e condicionantes técnicas dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e drenagem de águas residuais urbanas, promovendo o levantamento de autos de notícia nas situações de infração;
- Fiscalizar a execução dos ramais de ligação, bem como outras ligações às redes já existentes e elaborar orçamentos de ramais e prolongamentos das redes de águas de abastecimento e de águas residuais.
3. Local de trabalho: SIMAS de Oeiras e Amadora, Serviços Técnicos de Leceia – Estrada Caminho da Serra, 62, 2730-040 Barcarena
4. Requisitos
4.1. Relação jurídica: Ser titular de relação jurídica de emprego público previamente constituída em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e estar integrado na carreira/categoria de Técnico Superior.
4.2. Habilitação exigida: Licenciatura ou Mestrado nas áreas de Engenharia do Ambiente/Território/Geológica ou Engenharia Civil, cujas áreas de educação e formação académica correspondem às identificadas nos pontos seguintes pontos da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF):
8.5.1 – Tecnologia de Proteção do Ambiente
4.4.3 – Ciências da Terra
5.8.2 – Construção Civil e Engenharia Civil
4.3. Requisitos preferenciais: serão valorizadas as seguintes competências:
Competências comportamentais:
• Orientação para o serviço público;
• Gestão do conhecimento;
• Orientação para os resultados;
• Organização, planeamento e gestão de projetos;
• Comunicação;
• Orientação para a colaboração;
• Análise crítica e resolução de problemas.
• Iniciativa;
• Orientação para a segurança.
5. Formalização de candidaturas
5.1. As candidaturas deverão ser formalizadas, exclusivamente (sob pena de exclusão), em suporte eletrónico, através do preenchimento do formulário eletrónico disponível em https://www.simas-oeiras-amadora.pt/#/recrutamento, não sendo admitidas candidaturas em suporte papel ou remetidas por correio eletrónico;
5.2. Em caso de dúvidas na submissão da candidatura, poderá contactar a Divisão Recursos Humanos destes Serviços Intermunicipalizados, telefonicamente, através do número 214 400 600, ou pessoalmente, sujeito a marcação prévia através do mencionado contato telefónico, na Av. Dr. Francisco Sá Carneiro, n.º 19, Urb. Moinho das Antas, 2784 -541 Oeiras, em dias úteis entre as 9h e as 16h30;
5.3. A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
- Ao formulário eletrónico de candidatura suprarreferido, deverão ser anexados, sob pena de exclusão, os seguintes documentos, em suporte digital e em formato não editável (pdf);
a) Curriculum Vitae devidamente assinado, atualizado, em Português, dele devendo constar os seguintes elementos: nome, morada, contactos, incluindo endereço de correio eletrónico, número do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, habilitações literárias, funções que exerce bem como as que exerceu, quando exista experiência profissional, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação da entidade promotora, data de frequência e duração (em horas);
b) Fotocópia de documento comprovativo do nível habilitacional exigido;
c) Fotocópia do documento comprovativo de inscrição nas respetivas Ordens Profissionais (Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos);
d) Os(as) candidatos(as) deverão anexar declaração atualizada emitida pelo serviço público a que o(a) candidato(a) se encontra vinculado(a), da qual conste o vínculo à função pública, a carreira/categoria que possui, a antiguidade na carreira/categoria ou tempo de exercício da função, a avaliação de desempenho do último biénio, a posição remuneratória detida aquando da apresentação da candidatura e a descrição das funções atualmente exercidas.
6. Prazo de apresentação de candidaturas: 30 (trinta) dias contados da publicação da presente oferta na Bolsa de Emprego Público.
7. Métodos de seleção: a seleção dos(as) candidatos(as) será efetuada pela análise do curriculum vitae apresentado, complementada com entrevista profissional.