Caracterização do Posto de Trabalho:
As funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar correspondem à complexidade funcional 3, são enquadráveis no conteúdo funcional da carreira geral de Técnico Superior (TS), nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e são inerentes às competências da Divisão de Licenciamento e Desenvolvimento Rural na Unidade Agroalimentar e Desenvolvimento Rural da CCDR Algarve, I.P., a que se refere o artigo.º11 da Portaria n.º 403/2023, de 05 de dezembro, que aprovou os estatutos da CCDR Algarve, I.P., designadamente:
- Licenciamento das atividades pecuárias ao abrigo do Novo Regime de Exercício das Atividades Pecuárias (NREAP);
- Licenciamento das atividades agroindustriais ao abrigo do Sistema de Indústria Responsável (SIR);
- Licenciamento dos estabelecimentos de extração de mel;
- Valorização, certificação e promoção dos produtos sujeitos a sistemas europeus e nacionais de qualidade.