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Detalhe de Oferta de Emprego
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Código da Oferta:
OE202605/0494
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério do Ambiente e da Ação Climática
Órgão/Serviço:
Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
Posição remuneratória do/a candidato/a.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
As funções de estudo, planeamento e aplicação de métodos e processos de natureza técnica a exercer são enquadráveis no conteúdo funcional da carreira de Técnico Superior, no âmbito das competências da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo (ARH ALT), na área jurídica. Em particular, as funções definem-se pelas seguintes capacidades técnicas na:
• Execução de tarefas relacionadas com apoio jurídico em matéria de recursos hídricos:
- instrução de processos de contraordenação cuja instauração seja determinada na ARH do Alentejo;
- acompanhamento de ações e processos de reposição da situação anterior às infrações;
- apreciação de reclamações; apoio à fiscalização na área dos recursos hídricos;
- acompanhamento de processos de contencioso administrativo;
- preparação de respostas a outras entidades, nomeadamente tribunais, Provedoria de Justiça, IGAMAOT e órgãos de polícia criminal.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Agência Portuguesa do Ambiente Alentejo - Évora2Av. Engº Arantes e Oliveira, n.º 193Évora7004514 ÉvoraÉvora Évora
Total Postos de Trabalho:
2
Observações:
Local de trabalho:
O local de trabalho situa-se, preferencialmente, nas instalações da sede Administração da Região Hidrográfica do Alentejo da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., na Av. Engº. Arantes e Oliveira, 193, 7004-514 Évora, ou, em alternativa, na Delegação de Beja, sita em Av. Vasco da Gama, 7, 7800-397 Beja, ou na Delegação de Setúbal, sita em Av. Alexandre Herculano, 50, 1.º, 2900-205 Setúbal, ou na Delegação de Santo André, sita em Bairro Azul, Largo 1.º Maio, Coletivas A6 e A7, 7500-100 Vila Nova de Santo André.

Prazo e forma de apresentação das candidaturas
Os/As interessados/as devem, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados da data da publicitação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), enviar requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da APA para o endereço: recrutamento@apambiente.pt identificando, no assunto do e-mail, o correspondente Código de Oferta, acompanhado de Curriculum Vitae com a descrição detalhada da experiência profissional, assinado pelo/a candidato/a, cópia do documento comprovativo da habilitação académica detida e declaração atualizada do serviço de origem com menção expressa da modalidade de relação jurídica de emprego público, da carreira/categoria, da posição e nível remuneratório atualmente detidos.

Método de seleção
A seleção dos/as candidatos/as será efetuada mediante a realização de entrevista profissional, sendo apenas convocados para a realização da entrevista os/as candidatos/as cujo currículo revele experiência adequada ao exercício das funções do posto de trabalho a ocupar.

Não são admitidas candidaturas com vista ao regime de mobilidade intercarreiras.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura ou grau académico superior em Direito.
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
recrutamento@apambiente.pt
Contactos:
recrutamento@apambiente.pt
Data Publicitação:
2026-05-11
Data Limite:
2026-05-25

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
N/A
Descrição do Procedimento:
N/A





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