Descrição do Procedimento:
Torna-se público que por despacho da Sra. Vice Presidente da Câmara de 21 de abril de 2026, que se encontra aberto Procedimento de mobilidade interna na categoria para 1 (um) Assistente Operacional (Motorista de Pesados), a tempo inteiro, por um período de dezoito meses, eventualmente prorrogável nos termos legalmente previstos;
1. Atribuições/competências ou atividades a cumprir ou a executar:
Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços podendo comportar esforço físico; Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
2. Local de trabalho: área do concelho de Estremoz.
3. Posicionamento remuneratório: A remuneração a auferir corresponderá à posição remuneratória detida no serviço de origem;
4. Requisitos de admissão:
4.1 – Titularidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, com integração na carreira e categoria de Assistente operacional (Motorista de Pesados);
4.2 – É exigida a escolaridade mínima obrigatória ajustável à idade;
4.3 – Requisitos relativos ao trabalhador, previstos no art.º 17º e 18º da LTFP.
A não titularidade dos requisitos previstos nos pontos 4.1, 4.2 e 4.3 que antecedem, até à data limite fixada para a entrega de candidaturas, determina a exclusão dos candidatos.
5. Método de seleção: Análise Curricular e Entrevista de Seleção.
- Apenas serão convocados para a realização do método de seleção os candidatos que reúnam os requisitos de admissão;
- Consideram-se excluídos do procedimento os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores no método de seleção, bem como aqueles que não compareçam à aplicação do mesmo;
6.Trâmites do procedimento:
- A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicitada na página eletrónica do Município, bem como por afixação em local visível e público do mesmo;
- Consideram-se excluídos do procedimento os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e ocupem postos de trabalho previstos na Câmara Municipal de Estremoz, idênticos à presente oferta de mobilidade;
- A aprovação de candidato no procedimento não obriga o Município de Estremoz a celebrar contrato de mobilidade;
7. Composição e identificação do júri para tramitação do procedimento:
Presidente: João Paulo Amador Fitas Garcia, Chefe da Unidade Técnica de Obras Municipais, do Município de Estremoz ;
Vogais efetivos: Manços Carlos Matos Serrano, Encarregado Operacional do Setor de Gestão e Manutenção de Viaturas Municipais do Mapa de Pessoal do Município de Estremoz e Jacinta Isabel Coutinho Pedras Carvalho, Assistente Técnica, do Mapa de Pessoal do Município de Estremoz;
Vogais Suplentes: Fernando Jorge Madruga Maranga, Chefe da Divisão de Obras Municipais do Município de Estremoz e Elisabete Susana Arvana Corda Bento, Assistente Técnica, do Mapa de Pessoal do Município de Estremoz.
8. Formalização de candidaturas:
8.1.Prazo e forma de apresentação:
a) Prazo: 10 dias úteis, contados da data da publicação na Bolsa de Emprego Público;
b) Forma: Por e-mail para o endereço recursoshumanos@cm-estremoz.pt, mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível em www.cm-estremoz.pt, acompanhado de documentação anexa indicada no ponto que se segue:
a) Cópia simples do certificado de habilitações;
b) Currículo profissional, devidamente atualizado, detalhado e organizado de forma a facilitar e a possibilitar a sua correta apreciação, bem como documentos comprovativos dos factos referidos, que possam relevar para a apreciação do seu mérito;
c) Declaração atualizada, emitida pelo correspondente órgão ou serviço, da qual conste inequivocamente a relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que sejam titulares, da atividade que executam e do órgão ou serviço onde exercem funções, a posição remuneratória correspondente à remuneração auferida, o tempo de exercício de funções na função pública, carreira e categoria (em anos, meses e dias) e no cumprimento ou execução da atribuição, competência ou atividade que executa, contendo a pormenorização das tarefas exercidas, bem como as menções qualitativas e quantitativas obtidas nas avaliações de desempenho nos dois últimos ciclos avaliativos (ou sendo o caso, a indicação dos motivos da não avaliação em um ou em ambos os ciclos avaliativos).
A não apresentação dos documentos previstos nas alíneas a) a c) que antecedem, até à data limite fixada para a entrega de candidaturas, determina a exclusão dos candidatos;
9. Em cumprimento da alínea h) do art.º 9º da Constituição da República Portuguesa, reitera-se que “a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”;
10. Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente despacho, o procedimento rege-se pelas disposições previstas nos art.ºs 92.º a 100º e 153º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Município de Estremoz, aos seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis.
A Vice Presidente da Câmara,
Sónia Cristina Russo Caldeira