Descrição do Procedimento:
AVISO
Nos termos do disposto no artigo 97.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, torna-se público que se encontra aberto procedimento de recrutamento por mobilidade na categoria para ocupação do posto de trabalho da carreira geral e categoria que se refere e para a atividade que se discrimina, não sendo consideradas candidaturas que pretendam, no seu objeto, mobilidade intercarreiras (mudança de carreira) pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município (www.mcr.pt), nos termos seguintes:
Carreira/categoria: Técnico Superior;
Remuneração: Uma posição remuneratória acima à detida no lugar de origem;
Método de seleção: A seleção dos interessados será efetuada com base numa entrevista, para a qual apenas serão contactados os candidatos pré-selecionados.
Exige-se como experiência profissional: Funções idênticas às descritas na caracterização do posto de trabalho;
Relação jurídica de emprego exigida: Ser detentor de vínculo de emprego público com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com um dos serviços da Administração Pública abrangidos pelo âmbito de aplicação previsto no artigo 1.º da LTFP, estar inscrito na Ordem dos Engenheiros;
Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica;
Local de trabalho: O local de trabalho situa-se na área geográfica do Município das Caldas da Rainha;
Caracterização do posto de trabalho: - Elaboração de projetos de engenharia; Elaboração / apoio técnico na preparação das diversas peças de procedimento necessárias à contratação de empreitadas de obras municipais, prestação de serviços e aquisição de bens; Desempenho de funções nos Júris dos procedimentos de contratação pública; Fiscalização de empreitadas de obras municipais; Cálculo de revisões de preços; Desempenho de funções de Gestor de Contrato, nos termos do CCP; Coordenação de segurança e saúde em projeto e obra; Participação na Comissão de vistorias; Emitir parecer, prestar informações e elaborar demais documentos técnicos que Ihe sejam pedidos, ou exigidos por lei, no âmbito das éreas de atividade do Serviço; Prestar apoio técnico aos serviços operativos do serviço de obras municipais; Promover manutenção preventiva e corretiva de instalações e equipamentos elétricos; Acompanhamento de entidades externas contratadas para manutenção de instalações e equipamentos elétricos; Desempenho de funções de responsável pela exploração de instalações elétricas; Coordenar a atuação do município com entidades concessionárias da rede de distribuição de energia e iluminação pública.
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
Envio de candidaturas: As candidaturas poderão ser entregues pessoalmente no edifício da Câmara Municipal, na Secção de Atendimento ao Munícipe, balcão 5, sito na Praça 25 de Abril em Caldas da Rainha, todos os dias úteis entre as 9h e as 16h ou através de carta registada com aviso de receção para Câmara Municipal das Caldas da Rainha A/C Unidade de Recursos Humanos (mencionando o numero da OE da BEP), Praça 25 de Abril, 2500-110 Caldas da Rainha, e acompanhadas do curriculum vitae profissional detalhado, com identificação das habilitações literárias e formação profissional, descrição da experiência profissional e de outros elementos considerados relevantes para apuramento do mérito, bem como a declaração da entidade empregadora com informação do tipo de vínculo, tempo de serviço, atividades desenvolvidas, carreira/categoria, e última avaliação de desempenho. A avaliação será efetuada mediante Entrevista Profissional de Seleção.
Publique-se na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município (www.mcr.pt). Caldas da Rainha, 29 de abril de 2026. O Presidente da Câmara Municipal. Vítor Manuel Calisto Marques