Caracterização do Posto de Trabalho:
As funções a desempenhar são, essencialmente, atividades enquadradas no conteúdo funcional correspondente à carreira/categoria de Técnico Superior, que consta do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, correspondente ao grau 3 de complexidade, designadamente:
a) Assessoria jurídica à Direção;
b) Apoio jurídico diversificado às unidades orgânicas da Direção-Geral das Artes;
c) Emissão de pareceres técnico-jurídicos na área do Direito Administrativo;
d) Apoio nas fases procedimentais dos concursos dos vários programas de apoio às artes, e das Redes de Teatros e Cineteatros Portugueses e de Arte Contemporânea, desde os avisos de abertura; resposta às audiências prévias, às reclamações e recursos hierárquicos das decisões da DGARTES e emissão de pareceres jurídicos no âmbito da gestão e execução dos programas de apoio;
e) Elaboração e apoio nas respostas e esclarecimentos solicitados pelas entidades quando estejam em causa matérias de foro jurídico;
f) Apoio aos processos de contencioso administrativo;
g) Acompanhamento e apoio técnico-jurídico na implementação das representações oficiais portuguesas em eventos internacionais de arte contemporânea;
h) Negociação e elaboração de contratos, designadamente administrativos, de edição e
de apoio financeiro às artes.