Descrição do Procedimento:
AVISO
1 - Nos termos do disposto no artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (seguidamente LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, (doravante Portaria), torna-se público que, por Despacho de 2 de julho de 2024, do Vereador com competências delegadas em matéria de gestão e direção dos recursos humanos ao serviço do Município, se encontra aberto procedimento concursal comum, transitado para o Mapa de Recrutamentos do corrente ano, conforme deliberações de 15 e 23 de dezembro de 2025, dos Órgão Executivo e Deliberativo Municipais, tendente à constituição de reserva de recrutamento, para satisfação de necessidades futuras de ocupação de postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, conforme mapa de pessoal desta Câmara Municipal, aprovado pelos Órgãos Executivo e Deliberativo Municipais, em 15/12/2025 e 23/12/2025, respetivamente, nos seguintes termos:
Ref.ª 04/2026 – Constituição de reserva de recrutamento; Carreira – Técnico Superior; Categoria – Técnico Superior; Área de atividade – Técnico de Apoio à Gestão Ambiental e Avaliações Ambientais Estratégicas – Na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Para efeitos do disposto nos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de dezembro, na sua redação atual, declara-se que a Área Metropolitana de Lisboa (AML), enquanto entidade gestora de requalificação nas autarquias (EGRA), ainda não se encontra constituída. Mais se declara que o Município de Sintra não assume posição de EGRA, por não existirem trabalhadores em situação de valorização profissional.
3 - Local de trabalho - Circunscrição territorial do Concelho de Sintra.
4 - Caraterização do posto de trabalho:
4.1 - Descrição sucinta da função:
Apoiar tecnicamente as unidades orgânicas, desenvolvendo e acompanhando documentos estratégicos na área ambiental e da sustentabilidade, designadamente:
- Apoio à Gestão Ambiental, desenvolvendo e organizando todas as atividades e respetiva documentação necessária ao nível da norma, no âmbito da Norma do Ambiente ISSO 14001:2015, para a implementação do SGI (Qualidade, Ambiente e Conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal);
- Acompanhamento da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), realizando atividades e ações no âmbito do ambiente e ordenamento do território, sejam estudos, projetos ou pareceres.
4.2 – Principais atividades:
- Desenvolve, acompanha e monitoriza documentos estratégicos na área ambiental e da sustentabilidade;
- Identifica e analisa problemas, na área ambiental e da sustentabilidade, propondo respostas, concebendo e implementando soluções inovadoras assentes na legislação e no conhecimento técnico;
- Acompanha a implementação da auditoria de Sistemas de Gestão Ambiental, Sistemas de gestão integrada de ambiente, qualidade e segurança, bem como de outros sistemas de gestão;
- Concebe, projeta, adapta e realiza projetos de gestão da qualidade, nomeadamente de gestão ambiental, segundo os parâmetros de qualidade e inovação internacionalmente aceites.
- Elabora a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) identificando, descrevendo e avaliando os efeitos ambientais resultantes de um Plano ou Programa, permitindo assegurar a realização de uma avaliação ambiental, com uma orientação estratégica, dando cumprimento às obrigações legais comunitárias e nacionais.
- Elabora relatórios ambientais, realizando a monitorização ambiental estratégica, identificando e avaliando os riscos e oportunidades, associadas aos fatores ambientais e de sustentabilidade, decorrentes das ações estratégicas contidas em Políticas, Planos e Programas.
4.3 – Competências associadas à função:
4.3.1 - Competências transversais: Orientação para os Resultados; Orientação para o Serviço Público; Orientação para a Mudança e Inovação; Orientação para a Colaboração.
4.3.2 - Competências especificas da carreira: Gestão de Conhecimento.
4.3.3 - Competências específicas do posto de trabalho: Análise Crítica e Resolução de Problemas; Organização, Planeamento e Gestão de Projetos; Iniciativa.
4.4 - Requisitos adicionais:
4.4.1 – Experiência Profissional:
? Experiência em áreas de Apoio à Gestão Ambiental designadamente, no âmbito da Norma do Ambiente ISO 14001:2015, para a implementação do SGI (Qualidade, Ambiente e Conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal);
? Experiência em Avaliação Ambiental Estratégica (AAE).
4.4.2 – Conhecimentos:
? Compreender e interpretar as políticas de Ambiente e os seus instrumentos normativos;
? Interpretar e aplicar instrumentos de planeamento e gestão do território.
5 - Determinação do posicionamento remuneratório:
5.1 - De acordo com o n.º 1 do artigo 38.º da LTFP, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com o empregador público, a qual terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
5.2 - Em cumprimento do n.º 3 do artigo 38.º da LTFP, os candidatos com vínculo de emprego público informam prévia e obrigatoriamente o empregador público do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
5.3 - Nos termos do artigo 38.º da LTFP, conjugado com a alínea e) do n.º 3 do artigo 11º da Portaria, a remuneração de referência corresponde à 1.ª posição remuneratória da categoria / nível remuneratório 16, da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde, atualmente, a remuneração base de 1.499,15 € (mil quatrocentos e noventa e nove euros e quinze cêntimos).
5.4 - Nos termos do nº 8 do artigo 38.º da LTFP, para os candidatos que sejam titulares de grau académico de doutor, propõe-se a 3ª posição remuneratória da categoria / nível remuneratório 26, a que corresponde a remuneração base de 2.028,62€ (dois mil e vinte e oito euros e sessenta e dois cêntimos).
6 - Requisitos de admissão:
Os previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7 - Âmbito do recrutamento:
7.1 – Podem candidatar-se trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos das alíneas a) a c), do n.º 1, do artigo 35.º, da LTFP:
a) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou atividade, do órgão ou serviço em causa;
b) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou atividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de valorização profissional;
c) Trabalhadores integrados em outras carreiras.
Nos termos do disposto nos n. os 4 e 9, do artigo 30.º, da LTFP, na sua atual redação, podem ainda candidatar-se trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, conforme Proposta n.º 1082-P/2023, de 26 de outubro, aprovada por deliberação do Órgão Executivo de 21/11/2023.
7.2 - Nos termos da alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Autarquia, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
8 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Engenharia do Ambiente (pré Bolonha) ou Mestrado Integrado (pós Bolonha).
8.1 - Nos termos da alínea i) do nº 3 do artigo 11º da Portaria, o nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional, por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) e de acordo com o previsto no Quadro nº 3 da Portaria nº 256/2005, de 16 de março, que aprova a CNAEF, ao procedimento concursal para Técnico Superior (Técnico de Apoio à Gestão Ambiental e Avaliações Ambientais Estratégicas), corresponde a área de educação e formação – “851-Tecnologia de proteção do ambiente”.
9 - Outros requisitos: Título profissional válido para o exercício da profissão, nomeadamente a inscrição como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional.
10 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser efetuadas na Plataforma de Gestão de Procedimentos Concursais da Câmara Municipal de Sintra, acessível através da página eletrónica desta Autarquia, em https://recrutamento.cm-sintra.pt/.
10.1 - Serão excluídas as candidaturas apresentadas em suporte de papel e via email, bem como os formulários eletrónicos submetidos após as 23h59m, hora de Portugal Continental, do último dia do prazo estabelecido para apresentação das candidaturas.
10.2 - No ato da candidatura os candidatos devem declarar, sob pena de exclusão, serem detentores dos requisitos de admissão legalmente exigidos para o recrutamento, à data do termo das candidaturas, referidos nos pontos 6., 8.e 9. do presente aviso.
a) O comprovativo da titularidade das habilitações literárias legalmente exigidas, o comprovativo da inscrição como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional e o curriculum vitae devem ser anexos, em formato PDF, nos campos previstos para o efeito no formulário eletrónico;
No caso de habilitações de sistemas educativos estrangeiros, o candidato fica obrigado a comprovar a respetiva equivalência a habilitações do sistema educativo português.
Não será admitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.
b) Os candidatos que expressamente declarem no formulário eletrónico serem detentores dos requisitos de admissão, referidos nos pontos 6. do presente aviso, à data do termo do prazo de candidaturas, estão dispensados da apresentação dos documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão a concurso (certificado de registo criminal, declaração do próprio que comprove a posse da robustez física e do perfil psíquico, exigidos para o exercício de funções públicas e comprovativo do cumprimento das leis de vacinação obrigatória), até ao momento da constituição da relação jurídica de emprego público;
c) Os candidatos detentores de vínculo de emprego público deverão anexar declaração emitida pelos serviços de origem, devidamente atualizada, da qual conste: a modalidade de vínculo de emprego público de que é titular, a identificação da carreira / categoria em que se encontra inserido, a posição e o nível remuneratório em que se encontra posicionado, as atividades que se encontra a exercer com descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e a respetiva antiguidade na função pública, carreira e categoria, bem como, a avaliação de desempenho com a respetiva menção qualitativa e quantitativa, obtida nos dois últimos biénios avaliados em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar, ou se for o caso, declaração comprovativa de que o candidato não foi avaliado nesse período com indicação do respetivo motivo, quando aplicável;
d) Os candidatos a quem seja aplicável o método de seleção Avaliação Curricular devem, obrigatoriamente, apresentar Curriculum Vitae detalhado e assinado, do qual deve constar a identificação pessoal, habilitações literárias e profissionais, formação profissional e experiência profissional, com a indicação das funções com maior interesse para o posto de trabalho a que se candidata e em que períodos, bem como documentos comprovativos da formação profissional frequentada, onde conste a data da realização e a respetiva duração, da experiência profissional detida relacionada com o conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar, com menção da duração da relação contratual e a discriminação das funções efetivamente exercidas;
e) Os candidatos com deficiência devem declarar no formulário de candidatura, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, e indicar se necessitam de meios/condições especiais para a realização dos métodos de seleção. Caso sejam portadores de deficiência de grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%, deverão apresentar documento comprovativo da mesma (declaração multiusos), de forma a permitir o cumprimento e a sua abrangência pelo disposto no Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de fevereiro;
10.2.1 - Aos candidatos que exerçam funções nesta Autarquia, é dispensada a apresentação dos documentos indicados nas alíneas c) a e) do ponto 10.2, bem como os documentos comprovativos dos factos indicados no Curriculum Vitae, desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
10.2.2 - A não formalização de candidatura nos moldes previstos no ponto 10., dentro do prazo fixado no presente aviso, determina a exclusão do procedimento concursal.
10.2.3 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis, aquando da celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, determina a exclusão do procedimento concursal.
10.2.4 - O Júri, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua atual redação, quando haja fundadas dúvidas acerca do conteúdo ou autenticidade da cópia anexa, pode exigir a exibição de original ou documento autenticado para conferência.
10.2.5 - Para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a apresentação ou a entrega de documento falso implica a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.
11 - Métodos de seleção:
11.1 – Métodos de seleção a aplicar à generalidade dos candidatos:
11.1.1 - Prova de Conhecimentos (PC), de carácter eliminatório e de realização individual, visando avaliar os conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício das funções, bem como avaliar o adequado conhecimento e utilização da língua portuguesa, sendo classificada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, composta por duas partes, que revestem a forma escrita e oral, a realizar em momentos distintos:
11.1.1.1 – Parte 1 - Prova Teórica Escrita (PTE) - terá uma duração máxima de 60 (sessenta) minutos, acrescida de 30 (trinta) minutos de tolerância, a valorar numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, com possibilidade de consulta da legislação indicada no ponto 1.1.4 apenas em suporte de papel, sem anotações e/ou comentários, não sendo permitida a utilização de qualquer equipamento eletrónico, sendo constituída por questões de resposta múltipla e de desenvolvimento;
10.1.1.2 - Parte 2 - Prova Teórica Oral (PTO) - terá uma duração máxima de 20 (vinte) minutos, acrescida de 10 (dez) minutos de tolerância, a valorar numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, sem possibilidade de consulta, constituída por questões teóricas;
11.1.1.3 - Avaliação Final da Prova de Conhecimentos, a realizar através da aplicação da seguinte fórmula: CFPC = (PTEx60%) + (PTOx40%)
Em que:
? CFPC – Classificação Final da Prova de Conhecimentos
? PTE - Prova Teórica Escrita
? PTO - Prova Teórica Oral
11.1.1.4 - Legislação de suporte à realização da Prova de Conhecimentos (PC):
• Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, na sua redação atual;
• Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na sua redação atual;
• Decreto-Lei nº 232/2007, de 15 de junho, Regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, na sua redação atual;
• Lei nº 19/2014, de 14 de abril, Lei de Bases do Ambiente;
• Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) na sua versão consolidada (JO L 396 de 30/12/2006);
• Regulamento (CE) nº 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, na sua versão consolidada (JO L 353 de 31/12/2008);
• Plano Nacional Energia e Clima (PNEC 2030);
• Decreto-Lei nº 102-D/2020, de 10 de dezembro, Regime geral da gestão de resíduos, regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, na sua redação atual;
• Decreto-Lei nº 102/2010, de 23 de setembro, Regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, na sua redação atual;
• Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho, Regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, na sua redação atual;
• Decreto-Lei nº 127/2013, de 30 de agosto, Regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, na sua redação atual;
• Decreto-Lei n.º 181/2006, de 6 de setembro, Regime de limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos, na sua redação atual;
• Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, Regulamento Geral do Ruído, na sua redação atual;
• Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, Lei da Água, na sua redação atual;
• Decreto-Lei nº 152-D/2017, de 11 de dezembro, Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos, na sua redação atual;
• Norma NP EN ISO 14001:2015 - Sistemas de Gestão Ambiental
11.1.2 - A Avaliação Psicológica (AP), de carácter eliminatório, a realizar por entidade especializada, visa avaliar aptidões, caraterísticas de personalidade e ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, podendo comportar uma ou mais fases. Será avaliada através das menções classificativas de Apto e Não Apto, sem expressão na fórmula de classificação final dos métodos de seleção;
11.1.3 - Da Classificação Final (CF) constarão os candidatos que fiquem aprovados em todos os métodos de seleção, ordenados pela classificação obtida no 1º método de seleção - Prova de Conhecimentos (PC), aplicando-se, quando necessário, os critérios de desempate previstos no ponto 12.3 do presente Aviso;
11.2 - Para os candidatos que estejam a cumprir ou a executar as atribuições, competências ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho a prover, bem como para os candidatos em regime de valorização profissional que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquelas atribuições, competências ou atividades, e em conformidade com o disposto nos n.ºs 2 e 3, do artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, os métodos de seleção a aplicar serão, exceto quando afastados, por escrito, os seguintes:
11.2.1 - Avaliação Curricular (AC), de carácter eliminatório, com uma ponderação de 70% na valoração final, expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, resultará da classificação obtida através da média aritmética das classificações dos elementos a avaliar, onde são considerados os que assumem maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, de acordo com a seguinte fórmula: AC = (3HA+2FP+4EP+AD)/10, em que:
- Habilitação académica de base (HA) ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes, onde se ponderará a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida, sendo atribuída a classificação correspondente à nota final de curso, acrescida de 1 (um) valor pelo grau de mestrado não integrado e de 2 (dois) valores pelo doutoramento, desde que obtidos em áreas relevantes para a função, até ao máximo de 20 valores.
- Formação profissional (FP), onde será, apenas, ponderada a frequência de ações de formação e aperfeiçoamento profissional devidamente comprovadas, relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, até ao limite máximo de 20 valores, do seguinte modo:
• sem ações de formação ou com ações de formação não relacionadas com a área funcional do lugar = 0 valores
• ações de formação relacionadas com a área funcional do lugar = 10 valores, acrescidos de:
. 0,5 valores, por cada ação de formação até 15 horas ou 2 dias, ou na ausência de qualquer indicação quanto à sua duração;
. 1,0 valores, por cada ação de formação de 16 a 35 horas ou de 3 a 5 dias;
. 1,5 valores, por cada ação de formação de 36 a 70 horas ou de 6 a 10 dias;
. 2,0 valores, por cada ação de formação de 71 a 140 horas ou 11 a 20 dias;
. 2,5 valores, por cada ação de formação superior a 140 horas ou a 21 dias.
. com Pós-Graduação relacionada com a área funcional do lugar = 3 valores.
- Experiência profissional (EP), onde serão ponderados, até ao máximo de 20 valores, os anos de experiência profissional do candidato devidamente comprovados, na execução de atividades em funções públicas, inerentes ao posto de trabalho a prover, a valorizar nos seguintes termos:
• < 1 ano = 4 valores;
• > 1 ano e < 4 anos = 8 valores;
• > 4 anos e < 7 anos = 12 valores;
• > 7 anos e < 10 anos = 16 valores;
• > 10 anos = 20 valores.
- Avaliação de desempenho (AD), onde será considerada, de entre os últimos três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idêntica à do posto de trabalho a ocupar, a classificação obtida na última avaliação, de acordo com o seguinte:
• Desempenho Inadequado – 0 valores;
• Desempenho Adequado/Regular – 10 valores
• Bom – 14 valores;
• Desempenho Relevante/Muito Bom – 18 valores;
• Desempenho Relevante com Reconhecimento de Mérito/Desempenho Excelente – 20 valores.
Na ausência de qualquer avaliação de desempenho, será exigida a apresentação de documento, emitido pelo serviço respetivo, mencionando tal facto, caso em que o júri atribuirá a classificação equivalente a Desempenho Adequado/Regular.
11.2.2 - Entrevista de avaliação de competências (EAC), de carácter eliminatório, a realizar por técnico habilitado para o efeito, com uma ponderação de 30% na valoração final, visando obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, a valorar numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
11.2.3 - Da Classificação Final (CF) constarão os candidatos que fiquem aprovados em todos os métodos de seleção, ordenados pela classificação resultante da aplicação da seguinte fórmula:
CF = ACx70% + EACx30%
12 - Valoração dos métodos de seleção - Cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório pela ordem constante na publicitação, sendo excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases ou que tenham obtido um juízo de Não Apto num dos métodos de seleção ou numa das suas fases, não lhes sendo aplicados o método ou fase seguintes.
12.1 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção ou fases que os comportem, equivale à exclusão do procedimento concursal.
12.2 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, em resultado da classificação final obtida nos termos dos pontos 11.1.3 ou 11.2.3.
12.3 - Em caso de igualdade de classificação final, e após a aplicação dos critérios de desempate previstos no artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, prefere o candidato com:
a. Maior classificação na Prova Teórica Escrita (PTE) ou no parâmetro “Experiência Profissional” da Avaliação Curricular;
b. Maior nível habilitacional na área de educação / formação académica exigida para o presente posto de trabalho;
c. Maior média final do curso de licenciatura ou mestrado integrado, consoante o caso.
12.4 - Os parâmetros de avaliação, bem como a grelha classificativa e o sistema de valoração final, constam da ata de reunião do júri do procedimento concursal, a qual está disponível para consulta na plataforma de recrutamento da Autarquia, em https://recrutamento.cm-sintra.pt/.
13 – Composição do júri: Presidente – Diretora do Departamento de Atendimento e Qualidade, Maria Lúcia Matos Bernardes de Luciano; Vogais efetivos – Chefe da Divisão de Planeamento Territorial, Ana Rita de Andrade Rodrigues Wever, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos; Técnico Superior (Gestão de Recursos Humanos), Elsa Maria Mendes Gonçalves Rodrigues; Vogais suplentes - Técnicos Superiores, (Gestão de Recursos Humanos) Bernardo Gonçalo da Silva Gouveia Teixeira e Júlio Manuel Finote Almeida.
14 – A informação relativa à publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos, será efetuada na 2ª série do Diário da República, sendo afixada no Departamento de Recursos Humanos, e disponibilizada plataforma de gestão de procedimentos concursais da Autarquia, em https://recrutamento.cm-sintra.pt/.
15 - Será garantido o cumprimento do disposto no Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de fevereiro, no que respeita ao preenchimento de postos de trabalho por candidatos que apresentem deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
16 - Nos termos da Lei n.º 13/2024, de 19 de janeiro, é garantida a aplicação de quotas de emprego para os praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos ou que tenham estado inseridos no regime de alto rendimento, nos níveis A ou B, durante, pelo menos, oito anos seguidos ou interpolados. Para efeitos de admissão ao procedimento concursal, os candidatos acima referidos devem declarar, sob compromisso de honra, no requerimento de admissão, a sua condição e juntar documento comprovativo emitido, respetivamente, pelo Comité Olímpico de Portugal, pelo Comité Paralímpico de Portugal e pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.).
17 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9º, da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Por delegação e subdelegação de competências do Presidente da Câmara, conferidas pelo Despacho n.º 42-P/2026, de 7 de abril.
Sintra, 23 de abril de 2026. A Diretora Municipal Financeira e de Recursos Humanos, Teresa Mesquita.