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Detalhe de Oferta de Emprego
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Código da Oferta:
OE202604/1261
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Outros
Órgão/Serviço:
Mecanismo Nacional Anticorrupção
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Técnico
Categoria:
Assistente Técnico
Grau de Complexidade:
2
Remuneração:
Posição remuneratória imediatamente seguinte à detida na categoria, cf. o art. 153.º da LTFP.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Caracterização do Posto de Trabalho: Desempenho de funções no Mecanismo Nacional Anticorrupção, entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, cujas competências constam no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril.
O posto de trabalho a prover integra a área administrativa da Unidade de Planeamento, Prevenção e Informação e da Unidade de Fiscalização e Contraordenações e compreende o desempenho das seguintes funções:
a) Apoio administrativo à Unidade de Planeamento, Prevenção e Informação e à Unidade de Fiscalização e Contraordenações;
b) Atendimento de chamadas telefónicas e o seu encaminhamento aos respetivos destinatários;
c) Estabelecimento de contactos com outras entidades;
d) Elaboração de ofícios, convocatórias, notas oficiais, atas, notificações e outros documentos;
e) Assegurar a gestão das caixas de correio eletrónico oficial e encaminhamento dos assuntos para as respetivas Unidades;
f) Organização da agenda dos dirigentes das Unidades;
g) Pesquisas de mercado e pedidos de cotação;
h) Gestão e atualização de bases de dados;
i) Tratar os assuntos gerais relativos ao expediente das Unidades;
j) Garantir a organização e arquivo da documentação tratada;
k) Garantir o apoio às reuniões e eventos, incluindo conferências, webinários e cursos;
l) Acompanhamento e gestão de processos na vertente administrativa, incluindo apoio no procedimento contraordenacional do RGPC e RGPDI;
m) Acompanhamento da gestão diária da Plataforma RGPC;
n) Executar, ainda, outras tarefas, necessárias ao funcionamento das Unidades, não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, enquadradas em diretivas gerais bem definidas, de grau 2 de complexidade, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Mecanismo Nacional Anticorrupção 1Escadinhas de São Crispim, n.º 7Lisboa1149049 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Senhor Secretário-Geral do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), até ao termo do prazo que consta desta publicação.
No requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos: nome, naturalidade, data de nascimento, habilitações literárias, modalidade da relação jurídica de emprego público e serviço/organismo a que pertence, carreira e categoria detidas, posição remuneratória e vencimento, morada, código postal, endereço eletrónico, telefone de contacto e identificação da presente oferta de emprego, sendo submetida através de correio eletrónico para o endereço recursos.humanos@menac.pt.
As candidaturas deverão ser obrigatoriamente instruídas com o curriculum vitae detalhado, datado e assinado e com declaração emitida pelo organismo ou serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade do vínculo de emprego público de que é titular, identificação da carreira/categoria, a posição e nível remuneratórios detidos com a indicação do montante pecuniário, a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, bem como certificado de habilitações literárias e certificados de formação, sem prejuízo de quaisquer outros elementos que o candidato entenda serem relevantes para apreciação do seu mérito.

Data limite para a apresentação de candidaturas: dez (10) dias úteis após a publicação do presente aviso na BEP e na página oficial do Mecanismo Nacional Anticorrupção.

Método de seleção: A seleção dos candidatos será efetuada com base na avaliação curricular, complementada com uma entrevista profissional de seleção, sendo apenas convocados para a realização de entrevista os candidatos cujo currículo revele experiência adequada ao exercício das funções.

Proteção de dados Pessoais: os dados pessoais solicitados em sede de candidatura a este procedimento apenas serão utilizados para efeitos do mesmo. Em qualquer momento podem ser exercidos os direitos de acesso e oposição ao tratamento dos dados, nos termos da legislação em vigor.

Nota: O exercício de funções será efetuado na sede provisória do MENAC, sita na Rua D. Pedro V, n.º 2 a 6, 1250-094 Lisboa, e, subsequentemente, a partir do mês de maio de 2026, na sede definitiva, sita na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 3 e 3A e/ou Avenida Sidónio Pais, n.º 2 e 2C, São Sebastião da Pedreira, 1050-115 Lisboa.

Observações:
O presente procedimento de recrutamento é destinado a candidatos com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, e já detentores da carreira/categoria de Assistente Técnico.

Nota: O exercício de funções será efetuado na sede provisória do MENAC, sita na Rua D. Pedro V, n.º 2 a 6, 1250-094 Lisboa, e, subsequentemente, a partir do mês de maio de 2026, na sede definitiva, sita na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 3 e 3A e/ou Avenida Sidónio Pais, n.º 2 e 2C, São Sebastião da Pedreira, 1050-115 Lisboa.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Outros Requisitos:
Conhecimento ou experiência profissional comprovada na área de atividade do posto de trabalho; Conhecimentos de informática na ótica do utilizador; Responsabilidade e compromisso com o serviço; Iniciativa para a resolução de problemas.
Envio de candidaturas para:
recursos.humanos@menac.pt
Contactos:
recursos.humanos@menac.pt
Data Publicitação:
2026-04-30
Data Limite:
2026-05-15

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento:
O Mecanismo Nacional Anticorrupção pretende recrutar um (1) Assistente Técnico por mobilidade, entre serviços e na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a afetar às áreas administrativas da Unidade de Planeamento, Prevenção e Informação (UPPI) e da Unidade de Fiscalização e Contraordenações (UFiC).





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