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Detalhe de Oferta de Emprego
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Código da Oferta:
OE202604/1247
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Ativa estado
Nível Orgânico:
Outros
Órgão/Serviço:
Mecanismo Nacional Anticorrupção
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
Posição remuneratória imediatamente seguinte à detida, a determinar nos termos do art. 153.º da LTFP
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Desempenho de funções no Mecanismo Nacional Anticorrupção, entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, cujas competências constam no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril. O posto de trabalho a prover integra a área financeira da Secretaria-Geral e compreende o desempenho das seguintes funções:
a) Elaboração de mapas contabilísticos de controlo mensal da receita e da despesa;
b) Elaboração dos reportes mensais e trimestrais obrigatórios;
c) Elaboração e apresentação de relatório da execução orçamental, trimestralmente, até ao dia 30 do mês seguinte ao do termo do trimestre;
d) Elaboração e submissão da Conta de Gerência, nomeadamente elaboração e apresentação do Relatório de Gestão, assim como as Demonstrações Financeiras, as Demonstrações Orçamentais e respetivos Anexos, em cumprimento do disposto na Lei de Enquadramento Orçamental e com observância da Instrução do Tribunal de Contas;
e) Preparação e submissão da proposta de Orçamento anual, de acordo com as instruções da Circular divulgada pela Entidade Orçamental;
f) Inventariação e gestão do património do MENAC;
g) Produção e reporte de informação, designadamente, fundos disponíveis, previsões mensais de execução, unidade de tesouraria, compromissos assumidos e pagamentos em atraso;
h) Registos no Sistema Central de Encargos Plurianuais;
i) Elaboração de proposta de alterações orçamentais e respetivo registo;
j) Controlo da execução orçamental;
k) Processamento de remunerações em articulação com os serviços de recursos humanos,
l) Quaisquer outras funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, inseridos na missão e atribuições do MENAC.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Mecanismo Nacional Anticorrupção 1Escadinhas de São Crispim, n.º 7Lisboa1149049 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Senhor Secretário-Geral do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), até ao termo do prazo que consta desta publicação.
No requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos: nome, naturalidade, data de nascimento, habilitações literárias, modalidade da relação jurídica de emprego público e serviço/organismo a que pertence, carreira e categoria detidas, posição remuneratória e vencimento, morada, código postal, endereço eletrónico, telefone de contacto e identificação da presente oferta de emprego, sendo submetida através de correio eletrónico para o endereço recursos.humanos@menac.pt.
As candidaturas deverão ser obrigatoriamente instruídas com o curriculum vitae detalhado, datado e assinado e com declaração emitida pelo organismo ou serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade do vínculo de emprego público de que é titular, identificação da carreira/categoria, a posição e nível remuneratórios detidos com a indicação do montante pecuniário, a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, bem como certificado de habilitações literárias e certificados de formação, sem prejuízo de quaisquer outros elementos que o candidato entenda serem relevantes para apreciação do seu mérito.

Data limite para a apresentação de candidaturas: dez (10) dias úteis após a publicação do presente aviso na BEP e na página oficial do Mecanismo Nacional Anticorrupção.

Método de seleção: A seleção dos candidatos será efetuada com base na avaliação curricular, complementada com uma entrevista profissional de seleção, sendo apenas convocados para a realização de entrevista os candidatos cujo currículo revele experiência adequada ao exercício das funções.
Proteção de dados Pessoais: os dados pessoais solicitados em sede de candidatura a este procedimento apenas serão utilizados para efeitos do mesmo. Em qualquer momento podem ser exercidos os direitos de acesso e oposição ao tratamento dos dados, nos termos da legislação em vigor.

Nota: O exercício de funções será efetuado na sede provisória do MENAC, sita na Rua D. Pedro V, n.º 2 a 6, 1250-094 Lisboa, e, subsequentemente, a partir de 1 de maio de 2026, na sede definitiva, sita na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 3 e 3A e/ou Avenida Sidónio Pais, n.º 2 e 2C, São Sebastião da Pedreira, 1050-115 Lisboa.


O presente procedimento de recrutamento é destinado a candidatos com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, e já detentores da carreira/categoria de Técnico Superior.

Nota: O exercício de funções será efetuado na sede provisória do MENAC, sita na Rua D. Pedro V, n.º 2 a 6, 1250-094 Lisboa, e, subsequentemente, a partir do mês de maio de 2026, na sede definitiva, sita na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 3 e 3A e/ou Avenida Sidónio Pais, n.º 2 e 2C, São Sebastião da Pedreira, 1050-115 Lisboa.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Preferencialmente em Economia, Gestão, Finanças, Contabilidade e Administração Pública e Fiscalidade
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Economia, Gestão, Administração, ContabilidadeEconomia, Gestão Economia e Gestão
Outros Requisitos:
Preferência por candidatos com:
Conhecimentos e interesse na área de gestão orçamental e financeira do Estado;
Conhecimentos da legislação aplicável às matérias relacionadas com a gestão de recursos financeiros e patrimoniais;
Experiência no uso das plataformas GeRFiP e SGR;
Experiência no uso das plataformas da DGO (SIGO, SOL, SOE, SCEP, etc.);
Experiência na elaboração de orçamentos anuais;
Experiência em prestação de contas na Administração Pública (SNC-AP);
Experiência no Cálculo e Reporte de Fundos Disponíveis e PME;
Experiência na elaboração de STF, MOAF, RAP, RNAP, AO;
Experiência no Processamento de Vencimentos na plataforma GeRFiP;
Interesse no exercício de funções na área de gestão de recursos financeiros, orçamentais e patrimoniais;
Conhecimentos de informática na ótica do utilizador do Word, Excel, PowerPoint, Outlook, Teams e Internet;
Capacidade de análise e de organização no trabalho;
Responsabilidade, compromisso com o serviço e gosto pelo trabalho em equipa.
Competências transversais nucleares:
a) Orientação para o serviço público;
b) Orientação para a colaboração;
c) Orientação para os resultados.
Competências transversais funcionais:
a) Análise critica e resolução de problemas;
b) Gestão do conhecimento;
c) Iniciativa;
d) Organização, planeamento e gestão de projetos;
e) Tomada de decisão.
Envio de candidaturas para:
recursos.humanos@menac.pt
Contactos:
recursos.humanos@menac.pt
Data Publicitação:
2026-04-30
Data Limite:
2026-05-15

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento:
O Mecanismo Nacional Anticorrupção pretende recrutar um (1) Técnico Superior por mobilidade, entre serviços e na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a afetar à área financeira da Secretaria-Geral.





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