Caracterização do Posto de Trabalho:
Funções de natureza consultiva de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica que fundamentam e preparam a decisão, exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, na área de atuação do Núcleo das Custas Processuais e Apoio Judiciário, para o desempenho das seguintes atividades:
a) Assegurar o apuramento e processamento das receitas do sistema judiciário;
b) Processar os pagamentos e devoluções às partes, sujeitos, intervenientes processuais ou terceiros, previstos no Regulamento das Custas Processuais (RCP);
c) Analisar e tramitar os pedidos de reembolso de valores de documentos únicos de cobrança não utilizados previstos no RCP;
d) Processar os reembolsos dos valores de documentos únicos de cobrança não utilizados;
e) Analisar e tramitar os pedidos de substituição de cheques ou transferências bancárias não concretizadas;
f) Processar as substituições de pagamentos;
g) Prestar apoio aos tribunais e serviços do Ministério Público, intervenientes processuais e prestadores de serviços, relativamente às operações financeiras realizadas no âmbito do RCP e do sistema de acesso ao direito e aos tribunais (apoio judiciário);
h) Prestar apoio aos utilizadores do sistema informático das custas processuais;
i) Analisar e tramitar as reclamações dirigidas à unidade orgânica;
j) Colaborar na definição de procedimentos para a realização das operações financeiras no sistema informático das custas processuais;
k) Colaborar na elaboração de manuais de utilização das aplicações informáticas das custas processuais;
l) Elaborar informações internas, pareceres e propostas de decisão a submeter à aprovação superior;
m) Colaborar na definição de procedimentos internos e na elaboração de manuais de procedimentos;
n) Colaborar nas demais atividades, no âmbito das competências do NCPAJ, consignadas na alínea c) do n.º 1, do Despacho n.º 340/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2013, na redação que lhe foi dada pela Deliberação n.º 1104/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 12 de julho de 2016.