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Detalhe de Oferta de Emprego
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Código da Oferta:
OE202604/1117
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Ativa estado
Nível Orgânico:
Ministério das Finanças
Órgão/Serviço:
Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
A detida pelo trabalhador ou a determinar nos termos do artº 153º da LTFP, até ao limite da 8ª PR
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
• Apoiar e proceder à definição e implementação das políticas de recursos humanos na Administração Pública, nomeadamente no que se refere aos regimes de emprego e condições de trabalho, aos regimes de carreiras e estatutos remuneratórios, e ao regime de proteção social dos seus trabalhadores;
• Elaborar pareceres para fundamentar decisões administrativas, interpretando a legislação, regulamentos e atos administrativos;
• Garantir a correta tramitação dos procedimentos administrativos, assegurando o cumprimento de prazos e de formalidades legais;
• Apoiar a redação de diplomas legais, regulamentos e atos administrativos
• Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica, conducentes à definição e concretização das políticas de administração e emprego público;
• Participação em processos de negociação coletiva


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Direção-Geral da Administração e do Emprego Público1Rua da Alfândega, n.º 5 - 2.º andarLisboa1149095 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
A apresentação das candidaturas deve ser efetuada mediante formulário próprio, disponível no site da Direção Geral da Administração e do Emprego Público, acompanhada de curriculum vitae datado e assinado.
Os candidatos selecionados pela análise curricular serão convocados para entrevista profissional.
A DGAEP admite a possibilidade de prestação de trabalho em regime de teletrabalho, nos termos previstos no respetivo regulamento interno.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
Experiência na área de recursos humanos e/ou contacto com a legislação no âmbito dos regimes de emprego na administração pública.
Conhecimentos de informática (Ms Office) na ótica do utilizador
Disponibilidade imediata.
Envio de candidaturas para:
candidaturas@dgaep.gov.pt
Contactos:
213915300
Data Publicitação:
2026-04-28
Data Limite:
2026-05-13

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento:





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