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Código da Oferta:
OE202604/0960
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Ativa estado
Nível Orgânico:
Ministério da Educação, Ciência e Inovação
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
A detida na origem, com a possibilidade de negociar posição remuneratória seguinte
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Um posto de trabalho, para a Unidade de Contratos no âmbito do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, Departamento de Aquisições e Contratos, da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.), competindo-lhe, designadamente:
• Assegurar a elaboração e o cumprimento de normas e procedimentos a seguir pelos serviços, relativos aos contratos celebrados entre o Ministério da Educação, Ciência e Inovação e os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo.
• Assegurar a elaboração e o controlo jurídico de contratos, bem como elaborar pareceres, informações e outros documentos genéricos no contexto administrativo-financeiro.
• Elaborar, participar, apoiar e/ou assegurar todo o expediente jurídico e administrativo relacionado com procedimentos deste tipo de contratos através dos procedimentos e legislação aplicável, designadamente, ao nível do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e demais legislação específica do ensino particular e cooperativo.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.1Av. Infante Santo, n.º 2, 1.º/2.ºLisboa1350178 LisboaLisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
A candidatura deve ser formalizada mediante requerimento dirigido à Coordenadora da Unidade de Contratos no âmbito do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo do Departamento de Aquisições e Contratos, Dra. Sónia Pinto, do qual conste, obrigatoriamente:
• A modalidade de vínculo de emprego público detida;
• O serviço de origem;
• A carreira, categoria, posição e nível remuneratórios, bem como o respetivo montante;
• A morada, contacto telefónico e endereço eletrónico;
• A identificação expressa do código da oferta de emprego a que se candidata.
A candidatura deve ser enviada para o seguinte endereço eletrónico: recrutamento@agse.pt.
A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
• Currículo profissional detalhado, datado e assinado;
• Cópia simples do documento comprovativo das habilitações literárias;
• Declaração atualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da
relação jurídica de emprego público, a antiguidade na carreira, na categoria e no exercício de funções públicas, bem como a
posição remuneratória detida.
O presente aviso será igualmente publicitado no sítio eletrónico da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.
(https://agse.pt/)
Método de seleção:
A avaliação e seleção das candidaturas será efetuada através da realização de entrevista profissional de seleção, destinada a
apreciar o cumprimento dos requisitos de admissão, bem como a experiência profissional e as competências dos candidatos.
Apenas serão convocados para a entrevista os candidatos que reúnam os requisitos legalmente exigidos.
Em cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), informa-se que os dados pessoais
recolhidos no âmbito do presente procedimento serão utilizados exclusivamente para efeitos do recrutamento, sendo tratados e
conservados nos termos legalmente previstos. O consentimento para o tratamento dos dados pessoais deve constar do
requerimento de candidatura, podendo os interessados exercer, a todo o tempo, os direitos de acesso, retificação e oposição, nos
termos da legislação aplicável.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
• Elevada capacidade de expressão escrita;
• Elevada capacidade de trabalhar em equipa e de articulação com diferentes interlocutores internos e externos;
• Sentido de responsabilidade e compromisso com o serviço público;
• Possuir conhecimentos sólidos em direito administrativo, dando-se
preferência a candidatos com grau de mestre ou doutor e com experiência profissional superior a 10 anos.
Envio de candidaturas para:
recrutamento@agse.pt
Contactos:
21 781 16 00
Data Publicitação:
2026-04-27
Data Limite:
2026-05-12

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento: