Código da Oferta:
OE202604/0959
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal para Cargos de Direção
Estado:
Expirada
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Orgão/Serviço:
Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz
Regime:
Cargos não inseridos em carreiras
Cargo:
Direcção Intermédia de 2ºgrau
Área de Actuação:
No âmbito da atuação da Divisão Jurídica e de Fiscalização, cujas competências foram aprovadas pelo órgão executivo na sua reunião de 30 de novembro de 2023, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 443, de 29 de janeiro de 2024. Ainda, nos termos do Mapa de Pessoal do Município de Reguengos de Monsaraz para o ano de 2026, as competências do pessoal dirigente a que se reporta o artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação.
Suplemento Mensal:
218,26 EUR
Conteúdo Funcional:
Mapa de Pessoal do Município de Reguengos de Monsaraz para o ano de 2026 e artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação.
Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação:
Licenciatura em Direito
Perfil:
A) Requisitos formais de provimento: Nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam até ao termo do prazo para aceitação de candidaturas quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
B) Perfil Exigido: Licenciatura em Direito e experiência comprovada e/ou com conhecimentos nas áreas funcionais do cargo a prover, capacidade de liderança, organização, iniciativa e gestão da mudança, boa capacidade de gestão dos recursos humanos colocados à disposição da unidade orgânica e articulação com os restantes serviços autárquicos.
Métodos de Seleccção a Utilizar:
Avaliação Curricular e Entrevista Pública de Seleção
Composição do Júri:
a. Presidente do Júri: Dra. Dina Isabel Martins Campino Fernandes, Chefe de Divisão Jurídica da Câmara Municipal de Évora;
b. Primeiro Vogal Efetivo: Dra. Rute Paula Quintas Sereto Murteira, Chefe de Divisão Gestão Financeira da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz;
c. Segundo Vogal Efetivo: Dra. Dilia Silva Neves Jardim, Chefe da Divisão de Administração Geral e Finanças da Câmara Municipal de Vila Viçosa;
d. Primeiro Vogal Suplente: Baptista António Marchante Catita, Chefe da Divisão Administrativa e Jurídica da Câmara Municipal de Estremoz;
e. Segundo Vogal Suplente: Dra. Sónia Maria Medinas Canhão Cavaco, Chefe de Divisão de Apoio à Comunidade da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz.
Requisitos Legais de Provimento:
B - Os constantes no artigo 12º da Lei n.º49/2012, de 29 de agosto.
Jornal Oficial/Orgão de Comunicação Social:
Diário da República, 2.ª Série, n.º 80, de 24/04/2026 (aviso 9461/2026/2). Correio da Manhãn.º
Formalização da Candidatura:
candidatura deverá ser formalizada, em suporte de papel, mediante requerimento dirigido
à Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, do qual deverá constar nome
completo, data de nascimento, nacionalidade, residência, profissão, habilitação literária,
número e data de emissão/validade do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão e situação
de vínculo perante a função pública. As candidaturas poderão ser entregues pessoalmente
junto da Subunidade Orgânica de Recursos Humanos, entre as 9:00H e as 12:30h e entre
14h e as 16:30H, ou remetidas pelo correio, com aviso de receção, expedidas até ao termo
do prazo para apresentação de candidaturas para Câmara Municipal de Reguengos de
Monsaraz, Praça da Liberdade, Apartado 6, 7201 – 970 Reguengos de Monsaraz.
O requerimento deverá identificar inequivocamente o procedimento concursal e ser
acompanhado da seguinte documentação, implicando, a sua ausência, a exclusão do
candidato:
- Certificado de habilitações Literárias (fotocópia);
- Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado, indicando, nomeadamente, a experiência
profissional, funções, atividades e responsabilidades exercidas e o tempo correspondente;
- Comprovativos da experiência profissional, sob pena da mesma não ser considerada pelo
júri;
- Certificados de Formação Profissional, sob pena das ações não serem consideradas pelo
júri;
- Declaração emitida pelo serviço a que o candidato se encontra vinculado da qual conste a
natureza do vínculo, a carreira detida, o tempo de serviço na carreira/categoria e na função
pública e o conteúdo funcional com a especificação das tarefas e responsabilidades inerentes
ao posto de trabalho que ocupa. A declaração deverá ser atualizada (reportada ao prazo
para apresentação da candidatura).
- Outros documentos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito.