Caracterização do Posto de Trabalho:
As funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar correspondem à complexidade funcional 3, são enquadráveis no conteúdo funcional da carreira geral de Técnico Superior (TS), nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e são inerentes às competências da Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local da CCDR Algarve, I.P., a que se refere o artigo 13.º da Portaria n.º 403/2023, de 05 de dezembro, que aprovou os estatutos da CCDR Algarve, I.P., designadamente:
- Exercício, com responsabilidade e autonomia técnica, de funções de assessoria técnico jurídica, através da realização de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e procedimentos de natureza técnico jurídica, autonomamente ou em grupo, no âmbito dos objetivos da unidade orgânica.
- Execução de outras atividades de apoio geral ou especializado, nas áreas de atuação comuns inerentes à área do Direito, designadamente apoio jurídico aos serviços da CCDR, I.P., apoio às Autarquias Locais, através da elaboração de pareceres e informações, acompanhar os processos de contencioso administrativo, contraordenacional e judicial.