Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção
internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício
daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Descrição da Habilitação Literária:
Direito, Gestão, Administração e Ciências Sociais/Outros
Outros Requisitos:
- Domínio Informática na ótica do utilizador (processamento de texto, folha de cálculo, correio eletrónico, bases de dados, internet e intranet, Adobe Acrobat), da Estatística descritiva e inferencial;
- Domínio Software de análise estatística de dados;
- Domínio Software de gestão de bases de dados;
- Domínio Língua Portuguesa, Inglesa, Francesa e Espanhola;
-Compreender e interpretar informação oral e escrita, incluindo textos linguisticamente ou estruturalmente complexos, textos técnicos;
- Utilizar os recursos verbais adequados à transmissão de informação oral atendendo ao conteúdo, objetividade, clareza da mensagem, finalidade da comunicação;
- Utilizar os recursos verbais na produção de textos, tabelas ou quadros, atendendo ao conteúdo, à correção, clareza e estrutura da mensagem e ao uso de um estilo fluente e apropriado à situação de comunicação.
- Domínio Constituição da República Portuguesa, da Organização e Administração do Estado e da Organização do Sistema Judiciário;
- Domínio Estatuto do Ministério Público, normas legais referentes às competências, composição e funcionamento da Procuradoria-Geral da República;
- Domínio Código do Procedimento Administrativo;
- Domínio Princípios éticos da Administração pública;
- Utilizar a tipologia e circuitos da documentação, arquivo de documentação;
- Orientação para o serviço público;
- Orientação para a mudança e inovação;
- Orientação para Resultados;
- Análise crítica e resolução de problema;
- Iniciativa.