Descrição do Procedimento:
Faz-se público que a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. pretende recrutar por mobilidade interna para o Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão (Pessoas 2030), 3 Técnicos Superiores para o Mapa de Pessoal Específico da AD&C afetos ao PESSOAS 2030, ao abrigo do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nos seguintes termos:
Carreira: Técnico Superior
Categoria: Técnico Superior
Grau de Complexidade: 3
Remuneração: A detida na situação jurídica funcional de origem
Suplemento Mensal: 0.00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Os postos de trabalho a ocupar correspondem à carreira de técnico superior, em regime de mobilidade na categoria, com a possibilidade de exercer funções em regime híbrido (presencial e teletrabalho).
Têm como função principal integrar o Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do PESSOAS 2030 - Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão, com integração nas seguintes equipas e funções abaixo identificadas:
Referência a) Unidade de Assuntos Jurídicos, Controlo e Contencioso
- Funções na área Jurídica:
Emissão de pareceres jurídicos sobre as áreas de atuação do PESSOAS 2030;
Análise e preparação das correspondentes peças de resposta a reclamações e a recursos hierárquicos;
Análise de peças judiciais e preparação dos elementos necessários a facultar aos mandatários que representam o PESSOAS 2030 em juízo;
Análise de denuncias e preparação das respetivas respostas.
- Funções na área do Controlo:
Dar apoio jurídico no âmbito verificações no local das operações financiadas, garantindo conformidade da execução dos projetos/operações, com particular enfoque na contratação pública
Prestar assessoria técnica no âmbito do tratamento e acompanhamento das ações de Controlo e Auditoria do sistema nacional de controlo (AD&C, IGF, CE, TC, TCE) ao Programa, e respetivo follow-up;
Referência b) Unidades de Gestão de Projetos
Funções a desempenhar:
Análise e seleção de candidaturas a fundos europeus, em concreto, ao Fundo Social Europeu + (FSE +), nos domínios do emprego e da igualdade, da qualificação inicial, da requalificação de adultos, da inclusão social e serviços e da privação material, nomeadamente:
Análise de admissibilidade da entidade - avaliação da conformidade no acesso à tipologia de ação, considerando as categorias de beneficiários definidas e a regularidade dos requisitos requeridos;
Análise técnica e financeira - análise dos custos solicitados com base em critérios de legalidade e razoabilidade financeira, de acordo com as regras definidas de Outros Custos Simplificados (OCS) ou de Custos Reais;
Análise do mérito das candidaturas - aplicação de grelha de análise multicritérios, para efeitos de apuramento do mérito e seriação das candidaturas, incluindo, quando aplicável, o recurso a pareceres externos de entidades responsáveis pelas políticas públicas;
Emissão de pareceres técnicos de suporte à decisão, baseados nos critérios técnicos e financeiros, a submeter à aprovação da Autoridade de Gestão.
Análise de pedidos de alteração às candidaturas aprovadas nas suas vertentes de admissibilidade, técnica e financeira.
- Na fase de execução:
Realização de verificações administrativas aos pedidos de pagamento e de saldo final, apresentados pelas entidades;
Realização de verificações no local às operações aprovadas;
Acompanhamento dos projetos/operações (apoio técnico às entidades);
Análise de pedidos de alteração às candidaturas aprovadas nas suas vertentes de admissibilidade, técnica e financeira;
Observância rigorosa dos prazos legais, nas fases de aprovação e de execução, incluindo o saldo final.
- Sistemas de informação
Registo e extração de dados do Balcão2030 bem como SI PESSOAS, utilização de ferramentas informáticas integradas no Office, tais como o Word, Excel, Access e outras complementares.
- Produção de orientações, divulgação e informação aos beneficiários:
Elaboração e divulgação de orientações técnicas às entidades;
Participação em sessões de esclarecimento, reuniões de trabalho, workshops de divulgação, etc.
Requisitos de Admissão
Relação Jurídica: Ser detentor de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Habilitação Literária: Licenciatura.
Descrição da Habilitação Literária: Referência a) Direito. Referência b) Preferencialmente nas áreas de Contabilidade, Gestão, Economia e Administração Pública.
Grupo Área Temática: Área Temática Ignorada.
Sub-área Temática Área Temática Ignorada.
Área Temática: Área Temática Ignorada.
Local Trabalho: PESSOAS 2030
Morada Localidade | Código Postal |Distrito | Concelho
Avenida Columbano Bordalo Pinheiro 86, 1070-065 Lisboa
Praceta da Cooperativa a Realidade, nº 17, 4465-330 S. Mamede Infesta
Total Postos de Trabalho: 3
Referência a)
Formação/Qualificação mínima necessária:
- Licenciatura ou grau académico superior em Direito
Perfil Preferencial:
-Formação/qualificação: Licenciatura na área referida.
- Experiência profissional:
Na área jurídica e/ou de contencioso;
Na área da gestão, auditoria e/ou controlo nos fundos europeus;
Na área da gestão financeira pública;
Na área de assessoria, planeamento e estratégia.
Competências Técnicas:
- Domínio de ferramentas Office (Word, Excel, PowerPoint);
- Competências de comunicação, análise e trabalho em equipa.
Competências ReCAP
- Iniciativa
- Gestão do conhecimento
- Organização, planeamento e gestão de projetos
Outros Requisitos:
- Forte sentido profissional e de empenho nas funções;
- Forte capacidade de adaptação, de resolução de problemas e de enfrentar desafios;
- Sentido crítico;
- Disponibilidade.
Referência b)
Formação/Qualificação mínima necessária:
- Licenciatura ou grau académico superior preferencialmente nas áreas da Contabilidade, Gestão, Economia e Administração Pública.
Perfil Preferencial:
-Formação/qualificação: Licenciatura nas áreas referidas.
- Experiência profissional:
Na área da gestão, auditoria e/ou controlo nos fundos europeus;
Na área da gestão financeira pública;
Na área de assessoria, planeamento e estratégia.
Competências Técnicas:
- Domínio de ferramentas Office (Word, Excel, PowerPoint);
- Conhecimento do Balcão dos Fundos;
- Conhecimentos de inglês (nível mínimo A2);
- Competências de comunicação, análise e trabalho em equipa.
Competências ReCAP
-Orientação para o Serviço Público
-Orientação para Resultados
Outros Requisitos:
- Forte sentido profissional e de empenho nas funções;
- Forte capacidade de adaptação, de resolução de problemas e de enfrentar desafios;
- Espírito de iniciativa e sentido crítico;
- Disponibilidade.
Formalização das Candidaturas
Envio de Candidaturas para: rh.ugfi@pessoas2030.gov.pt
Data Publicitação: 21/04/2026
Data-Limite: 06/05/2026
Local de trabalho:
Instalações do PESSOAS 2030 - Avenida Columbano Bordalo Pinheiro 86, 1070-065 Lisboa ou nas instalações do Porto - Praceta da Cooperativa a Realidade, nº 17, 4465-330 S. Mamede Infesta (em regime híbrido de trabalho).
Formalização de candidatura:
A candidatura deve ser enviada para o endereço eletrónico rh.ugfi@pessoas2030.gov.pt, acompanhada de:
Requerimento dirigido à Presidente da Comissão Diretiva, do qual conste a indicação do Código de Oferta da BEP, com a menção expressa do vínculo e da carreira/categoria detidos, da posição, nível e remuneração mensal correspondente, assim como da morada, contacto telefónico e endereço eletrónico.
A/o candidata/o deve também declarar que consente expressamente o tratamento dos seus dados pessoais para efeitos do presente recrutamento por mobilidade na categoria utilizando o modelo de declaração disponibilizado para o efeito na página eletrónica do PESSOAS 2030: https://pessoas2030.gov.pt/
Requerimento dirigido à Presidente da Comissão Diretiva deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, atualizado, datado e assinado;
b) Documentos comprovativos das habilitações literárias;
c) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, da qual conste o vínculo de emprego público detido, a categoria, a posição e nível remuneratórios e respetivo montante, bem como o tempo de serviço na carreira e em funções públicas;
d) Declaração de consentimento para tratamento de dados.
Métodos de seleção:
Apenas serão admitidos candidatos que reúnam os requisitos legais (estudo documental).
A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise do curriculum vitae, com carácter eliminatório, complementada com entrevista profissional, sendo que apenas serão convocados para a realização de entrevista profissional, os candidatos selecionados na avaliação curricular e que preencham os requisitos de admissão.
Júri do Procedimento:
Presidente: Paulo Alexandre Romão Rafael, Secretário Técnico da Unidade de Gestão Financeira e Institucional.
Vogais efetivos:
Luísa Sofia Simões Machado Vidal, Secretária Técnica da Gestão de Projetos da Qualificação Inicial;
Teresa Maria da Silva Fernandes, Secretária Técnica da Unidade de Assuntos Jurídico, Controlo e Contencioso.
Vogais Suplentes:
Sónia do Carmo de Sá Felgueira Painhas Ferreira, Secretária Técnica da Gestão de Projetos da Requalificação de Adultos;
Ana Alexandra Barbosa Pereira, Coordenadora da Unidade de Gestão Financeira e Institucional;
Catarina João Lobo Costa, Técnica Superior da Unidade de Gestão Financeira e Institucional;
Maria João Neves Espírito Santo, Técnica Superior da Unidade de Gestão Financeira e Institucional.
Publicitação:
A presente oferta de emprego será publicada em www.bep.gov.pt, e no primeiro dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrônica da AD&C em www.adcoesao.pt.