Observações:
DESPACHO N.º 040/2026/VTHG
Considerando que:
Existe conveniência para o interesse público, em recrutar 1 (um) Técnico-Superior na área de direito, em regime de mobilidade interna na categoria entre órgãos, para desempenhar funções na Divisão de Gestão Urbanística, pertencente ao Departamento de Infraestruturas e Urbanismo da Câmara Municipal de Faro, reforçando a equipa de trabalho, a fim de assegurar uma maior celeridade na análise processual da referida divisão;
Os trabalhadores podem ser sujeitos a mobilidade, quando haja conveniência para o interesse público, designadamente quando a economia, eficácia e eficiência dos órgãos ou serviços o imponham, conforme previsto no artigo 92.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação;
O artigo 5.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, procedeu ao aditamento da LTFP, do artigo 97.º-A, relativo à publicitação da mobilidade, o qual determina que a mobilidade é publicitada, pelo órgão ou serviço de destino, na BEP (Bolsa de Emprego Público) e na página eletrónica do respetivo órgão ou serviço de origem;
Determino, no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 158/2025/CM, de 31 de dezembro, proferido pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal e previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, que se proceda à publicitação na BEP e na página eletrónica do Município, o seguinte procedimento:
Recrutamento de um Técnico Superior na área de direito para o exercício de funções em regime de mobilidade interna na categoria, para a Câmara Municipal de Faro.
1 – A Câmara Municipal de Faro pretende recrutar trabalhador com a categoria de Técnico Superior (área de Direito) em regime de mobilidade interna na categoria entre órgãos, nos termos do artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação.
2 – Caracterização da oferta:
2.1 - Tipo de Oferta: Mobilidade interna na categoria entre órgãos, pelo período de 18 meses.
2.2 - Carreira e Categoria: Técnico Superior (área de Direito)
2.3 - Número de Postos de Trabalho: 1
2.4 - Remuneração: a auferida na categoria de origem.
3 – Requisitos de admissão:
3.1 - Ser titular de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido.
3.2 - Ser detentor da carreira/categoria de Técnico-Superior (área de direito).
4 – Caracterização do posto de trabalho:
4.1 – Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores, na área de Direito.
5 – Candidatura:
5.1 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis, a contar do dia da publicitação da presente oferta na BEP e no Site do Município.
5.2 - Formalização das candidaturas: as candidaturas deverão ser submetidas em formato eletrónico através da plataforma de recrutamento da Câmara Municipal de Faro, em https://recrutamento.cm-faro.pt/.
5.3 - As candidaturas deverão ser acompanhadas do Curriculum Vitae atualizado, fotocópia do documento comprovativo das habilitações académicas e declaração comprovativa do tipo de vínculo de emprego público detido, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa, da posição remuneratória correspondente à remuneração auferida do órgão ou serviço onde o candidato exerce funções, sob pena de exclusão.
6 – Métodos de seleção: A seleção dos candidatos será efetuada com base na Entrevista Profissional de Seleção.
7 – Júri do procedimento de mobilidade, será constituído por:
Presidente: Presidente do júri, Arq.º Filipe Manuel Ramos Rosa da Cunha, Diretor de Departamento de Infraestruturas e Urbanismo, em regime de substituição, da Câmara Municipal de Faro;
Vogais Efetivos: Arq.ª Esmeralda de Jesus do Nascimento Palma, Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, em regime de substituição, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e Dra. Sílvia Dora Florêncio Barros Pereira, Diretora de Departamento de Recursos Humanos e Contratação, ambas da Câmara Municipal de Faro
Vogais Suplentes: Dra. Teresa Andreia Almeida Machado, Chefe de Divisão de Recursos Humanos e e Arq.ª Ana Paula Marques Gordinho de Almeida, Chefe de Divisão de Ordenamento do Território, em regime de substituição, ambas da Câmara Municipal de Faro.
Faro, 17 de abril de 2026
A Vereadora da Câmara Municipal,
com delegação de competências em matéria de recursos humanos
(Despacho n.º 158/2025/CM, de 31 de dezembro)
Tatiana Homem de Gouveia