Descrição do Procedimento:
Aviso – Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho da carreira/categoria de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado (m/f).
Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e em cumprimento do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua redação atual, faz-se público que, por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC) de 29 de outubro de 2025, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de (3) três postos de trabalho da carreira e categoria de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previstos e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Viana do Castelo do ano de 2026.
1 – Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro; Decretoregulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho e Código do Procedimento Administrativo.
2 – Consultas prévias:
2.1 – De acordo com o estipulado no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, em 17 de março de 2026, foi efetuado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo a entidade gestora (Direção-Geral da Administração e do Emprego Público - DGAEP), em 23 de março de 2026, emitido a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
3 – Prazo de validade: Nos termos do n.º 5 e n.º 6 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9
de setembro, o procedimento concursal é válido para ocupação de idênticos postos de trabalho, a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final do presente procedimento concursal.
4 – Local de trabalho:
• Instituto Politécnico de Viana do Castelo (possibilidade de integração em diferentes Escolas) e,
• Possibilidade de deslocação no âmbito das funções a desempenhar.
5 – Caraterização do posto de trabalho:
5.1 - O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções de especialista de sistemas e tecnologias de informação, conforme disposições constantes no Decreto-Lei 88/2023, de 10.10 diploma que estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação: funções consultivas, de estudo, planeamento, calendarização, avaliação e aplicação de boas práticas, métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentem e preparem a decisão no âmbito dos sistemas e tecnologias de informação; elaboração, autonomamente ou em grupo, de estudos e pareceres no âmbito de sistemas e tecnologias de informação, Gestão e/ou participação em projetos de desenvolvimento, implementação ou evolução de sistemas e tecnologias de informação; planeamento, coordenação e execução de atividades de gestão, administração, monitorização, manutenção, formação e apoio à utilização de sistemas e tecnologias de informação, garantindo o seu bom funcionamento e a segurança da informação tratada e armazenada por estes; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em matérias relacionadas com sistemas e tecnologias de informação tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
Entre outras atribuições específicas destacam-se:
• Proceder à análise, correção e/ou desenvolvimento de funcionalidades nas plataformas internas que suportam a atividade letiva
• Elaborar documentos técnicos que permitam a fácil integração de novos elementos na equipa
Ter uma visão integradora das plataformas desenvolvidas internamente e sugerir pró-ativamente melhorias;
• Analisar, desenvolver e manter fluxos de suporte à gestão documental;
• Articular, sempre que necessário, com a gestão académica, centros de investigação, unidades orgânicas e outros órgãos do IPVC, para levantamento de necessidades, análise e implementação;
• Quaisquer outras tarefas que sejam solicitadas no âmbito do apoio ao normal funcionamento do ano letivo.
De entre os requisitos técnicos, destacam-se os seguintes:
• Programação em PHP e Svelte
• Programação em JavaScript e em bibliotecas/frameworks baseadas em JavaScript;
• Programação em SQL com transações, com particular relevância para a variante T-SQL;
• Modelação de base de dados;
• Desenho e especificação de arquiteturas aplicacionais;
• Implementação de WebServices, paradigma REST com Node.js e Prisma
• Versionamento de código com GIT
• Produção de documentação e formação nas áreas de intervenção.
• Gestão de processos de sistemas de gestão e garantia da qualidade ou equivalentes.5.2 – A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador/a de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador(a) detenha a qualificação adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
6 – Posicionamento remuneratório: a correspondente ao posicionamento remuneratório da
carreira e categoria de Especialista em Sistemas e Tecnologias de Informação em conformidade com o disposto no artigo 153º da LTFP, aprovada pela Lei n. 35/2014, de 20 de junho.
Posição remuneratória de referência: 1.920,20€
7 – Requisitos de admissão: Os candidatos devem reunir, até ao termo do prazo de entrega das
candidaturas, os seguintes requisitos:
7.1 – Requisitos gerais necessários ao exercício de funções públicas, conforme artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP):
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou Lei Especial;
b)Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2 — Requisitos habilitacionais: Nos termos do artigo 34.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
a habilitação literária exigida para a categoria de Especialista de Sistemas e Tecnologias de
Informação enquadrada no grau de complexidade 3 é a licenciatura.
- Formação Superior ao nível de Licenciatura de Engenharia Informática.
7.3 – Nos termos da alínea k) do n.º 43 do 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, não
podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho
previsto no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
8 – Prazo de candidatura: O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
9 – Forma e local de apresentação da candidatura: A formalização da candidatura é efetuada,
sob pena de exclusão, por correio eletrónico para o endereço concursos.rh@ipvc.pt, através do
preenchimento obrigatório do formulário de candidatura aprovado pelo Despacho (extrato) n.º
11321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, que se encontra
disponível no portal do IPVC, na área de recursos humanos, no endereço https://www.ipvc.pt/wp-content/uploads/2021/03/Formulario-de-Candidatura-ao-Procedimento-Concursal-.pdf devidamente assinado e datado, entregue, juntamente com todos os anexos.
Na candidatura por correio eletrónico os documentos deverão ser entregues em pdf segundo o RNID – Regulamento Nacional de Interoperabilidade Nacional, sob pena de exclusão da candidatura caso não preencha este requisito.
10 — Documentos a entregar:
10.1 — O formulário de candidatura, deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae atualizado e detalhado;
b) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos das ações de formação constantes do curriculum vitae, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração.
d) Declaração emitida pelo organismo ou serviço onde o(a) candidato(a) exerce funções ou pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público de que é titular, a carreira e categoria que detém, a antiguidade na carreira, na categoria e na função pública, bem como as avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos; se aplicável;
e) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo organismo ou serviço onde o(a) candidato(a) exerce funções ou pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste a caraterização das atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, ou, sendo trabalhador(a) em situação de mobilidade especial, que por último ocupou. se aplicável;
10.2 — A não apresentação dos documentos exigidos, ou a não entrega ou preenchimento incorreto do formulário obrigatório, determina a exclusão do procedimento quando a falta impossibilite a sua admissão ou a decisão sobre os métodos de seleção a aplicar.
10.3 — Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos(as) a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.
10.4— A apresentação de documento falso determina a exclusão do procedimento concursal e participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.
10.5 — Nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de fevereiro e para efeitos de admissão ao procedimento concursal, o(a) candidato(a) com deficiência deve declarar, no formulário de candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.
11 - Critérios de seleção
A classificação final será expressa na escala de zero a vinte valores, de acordo com a especificidade de cada método de avaliação, e resultará na aplicação das seguintes fórmulas:
CF = 60% PC + 40% EAC ou CF = 60% AC + 40% EAC em que:
CF = Classificação final;
PC = Provas de conhecimentos;
AC = Avaliação Curricular;
EAC – Entrevista de Avaliação de Competências.
11.1. A prova de conhecimentos (PC) visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessários ao exercício da função a concurso. A prova, terá a forma escrita com a duração máxima de 120 minutos; será valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
Os candidatos podem levar para a prova de conhecimentos, legislação em formato papel, não anotada e/ou comentada.
A verificação do não cumprimento deste requisito implica a anulação da prova e exclusão do candidato.
A classificação final da prova de conhecimentos resulta da aplicação da seguinte formula:
A Prova de Conhecimentos versa sobre os seguintes diplomas:
1. Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na redação atual – Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior;
2. Despacho Normativo n.º 7/2009, publicado na 2.ª série do DR, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2009, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 17/2021, de 28 de junho.
3. Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na redação atual – Bases do Financiamento do Ensino Superior;
4. Despacho n.º 5792/2020, de 26 de maio – Regulamento de organização do tempo de trabalho no Instituto Politécnico de Viana do Castelo;
5. Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na redação atual - Código do Procedimento Administrativo;
6. Lei n.º 73-A/2025 de 30 de dezembro, na redação atual - Orçamento do Estado para 2026;
7. Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
8. Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual – Código do Trabalho, na parte aplicável aos trabalhadores em funções públicas;
9. NP 4552:2016 | Conciliação da vida profissional, pessoal e familiar;
10. NP 4469:2019 | Sistema de Gestão da Responsabilidade Social.
11. Svelte Framework;
12. Node.js;
13. Prisma ORM;
14. SQL;
15. Versionamento com Git.
11.2. Avaliação psicológica (AP) destina-se a avaliar as restantes competências exigíveis ao exercício da função. A avaliação psicológica é avaliada através da menção classificativa de Apto e Não Apto. Os candidatos Não Aptos não serão sujeitos ao método de seleção seguintes e excluídos do procedimento concursal.
11.3. Entrevista de avaliação de competências (EAC) visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, e será obtida através da avaliação dos seguintes parâmetros:
11.3.1. Motivação e interesse pelo lugar – correlacionar-se-ão as motivações dos candidatos face ao conteúdo e exigências do cargo a concurso;
11.3.2. Aprofundamento dos aspetos curriculares e conhecimentos – verificar-se-ão os conhecimentos sobre procedimentos técnicos adequados ao conteúdo funcional, e abordados aspetos do curriculum vitae que sejam eventualmente relevantes para o desempenho da função;
11.3.3. Capacidade de expressão, argumentação e fluência verbal – significará a capacidade de expressão verbal com desenvolvimento harmonioso ou esquema de intervenção atentos os seguintes pontos: sequência lógica de raciocínio, riqueza de expressão verbal, fluência e postura;
11.3.4. Conhecimento da função – conhecimento da abrangência do conteúdo funcional da área funcional onde a função será exercida, nomeadamente a disponibilidade dos lugares a concurso exigirem a flexibilidade de horários;
11.3.5. Sentido de trabalho em equipa – pretende-se medir o conhecimento real das vantagens e inconvenientes do trabalho efetuado no desenvolvimento das experiências profissionais do candidato, por um lado, e apreciar a capacidade dos candidatos trabalharem em grupo, e a perspetiva de relacionamento profissional do candidato;
11.3.6. Capacidade de Iniciativa e autonomia – pretende-se aferir do grau de autonomia e iniciativa do candidato para as funções requeridas, bem como no âmbito da estrutura em que vai ser inserido;
11.3.7. Ética, e confidencialidade – pretende-se avaliar o conhecimento, pensamento e a prática anterior do candidato relativamente aos comportamentos, à ética e à responsabilidade na confidencialidade dos processos em que estará envolvido;
11.3.8. Organização e método de trabalho – conhecer as capacidades de organização e de estruturação do trabalho, bem como as propostas do candidato para a especificidade da função;
11.3.9. Outros elementos – conhecer outras iniciativas da história do candidato, não integradas na área do concurso, mas relevantes para a sociedade;
Notas:
(1) Cada um dos fatores é classificado numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas;
(2) Por cada entrevista de avaliação de competências será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros relevantes e a classificação obtida em cada um deles.
(3) A entrevista de avaliação de competências será valorada através dos seguintes níveis classificativos:
Classificação da EAC
Classificação qualitativa
Classificação quantitativa
Insuficiente
4 valores
Reduzido
8 valores
Suficiente
12 valores
Bom
16 valores
Elevado
20 valores
(4) Por cada entrevista de avaliação de competências será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros relevantes e a classificação obtida em cada um deles.
11.4. A avaliação curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, o percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Na avaliação curricular (AC), serão considerados e ponderados (numa escala de 0 a 20 valores) os seguintes parâmetros:
Habilitações Académicas (HA), formação profissional (FP), experiência profissional (EP) e de acordo com a seguinte fórmula:
AC=25%*HA+35%*FP+40%*EP
11.4.1. Habilitações Académicas (HA):
a) Doutoramento---------------------------------------------------------------------20 valores
b) Mestrado----------------------------------------------------------------------------19 valores
c) Licenciatura ------------------------------------------------------------------------18 valores
Nota: Só é considerada uma habilitação académica para efeitos de avaliação.
11.4.2. FP = Formação Profissional: será considerada apenas a formação relevante para o exercício das funções a que se candidata (cursos, ações de formação, seminários, programas), tal como são definidas no ponto 1.
0 horas de formação ..........…………………………………..................... 8 valores
De 1 a 21 horas ..........………………………………10 valores;
De 22 a 35 horas ..........………………………………14 valores;
De 36 a 70 horas..........………………………………17 valores;
Superior a 70 horas .....………………………………20 valores.
Notas/Observações:
(1) Só é considerada a formação devidamente comprovada por cópia do certificado ou declaração;
(2) Para as formações com indicação temporal em dias, considera-se um dia correspondente a 7 horas;
(3) Só é contabilizada a formação realizada a partir de 1 de janeiro de 2019;
(4) Em caso algum este fator poderá exceder 20 valores.
2.4.3. EP = Experiência Profissional nas funções a que se candidata, descrita no ponto 1.
Sem experiência profissional.……....…………………….................8 valores;
Até 1 ano……....………………......................10 valores;
Superior a 1 ano e até 3 anos ……............15 valores;
Superior a 3 anos ……....…………………….......20 valores
Só será considerado como tempo de experiência profissional nas funções a que se candidata aquele que se encontre devidamente comprovado.
Notas:
(1) Só será considerado como tempo de experiência profissional nas funções a que se candidata aquele que se encontre devidamente comprovado;
(2) Um valor por ano de experiência até ao máximo de 20 valores;
(3) Só será considerado como tempo de experiência profissional nas funções a que se candidata aquele que se encontre devidamente comprovado.
Exclusão do procedimento concursal
Serão excluídos do procedimento concursal os(as) candidatos(as) que:
a) Que não compareçam ao método de seleção para que hajam sido convocados;
b) Que no decurso da aplicação do método de seleção apresentem a respetiva desistência;
c) Que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhe sendo aplicado o método seguinte;
d) Que tenha obtido um juízo de Não Apto na Avaliação Psicológica.
13 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. Considerando o número de lugares a ocupar, o Júri está ciente da necessidade de respeitar a quota de deficientes nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
14 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o(a) candidato(a) com deficiência tem preferência em igualdade de classificação a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
15 — Publicitação dos resultados dos métodos de seleção:
A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista disponibilizada no portal do IPVC https://www.ipvc.pt/ipvc/servicos/recursos-humanos/procedimentos-concursais/#text-7
16 — Exclusão e notificação dos(as) candidatos(as): Em conformidade com o disposto no artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 112.º, 113.º, 121.º e 122.º do CPA, todas as notificações aos candidatos(as), incluindo as necessárias para efeitos da audiência dos interessados, e as convocatórias para a realização de qualquer método de seleção, serão efetuadas por correio eletrónico com recibo de entrega para o endereço de correio eletrónico indicado no formulário de candidatura.
17 — Nos termos do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos
de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final, são publicitadas na página eletrónica do IPVC https://www.ipvc.pt/ipvc/servicos/recursos-humanos/procedimentos-concursais/#text-7
18 — A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada em local visível e público
das instalações IPVC, designadamente nos Serviços Centrais, e disponibilizada na página eletrónica do IPVC https://www.ipvc.pt/ipvc/servicos/recursos-humanos/procedimentos-concursais/#text-7, sendo ainda publicado um aviso na 2ª série do Diário da República, com informação do ato de homologação e da sua publicitação, nos termos do n.º 4 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
19 — Composição e identificação do júri:
Presidente: Sara Maria da Cruz Maia de Oliveira Paiva, Pró-Presidente para a área de Sistemas de Informação do IPVC.
Vogais:
1.º Vogal Efetivo: Filipe Manuel de Faria Miranda, Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação do Instituto Politécnico de Viana do Castelo;
2.º Vogal Efetivo: Camila das Neves Reis Loureiro, Técnica Superior da Divisão de Recursos Humanos do Instituto Politécnico de Viana do Castelo;
Vogais suplentes:
1.º Vogal Suplente: Pedro Miguel Silva Barbosa, Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação do Instituto Politécnico de Viana do Castelo;
2.º Vogal Suplente: Maria de Fátima Ribeiro Amorim e Silva Bernardo, Técnica Superior da Divisão de Recursos Humanos do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.
O presidente do júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo vogal que lhe suceder
na ordem suprarreferida.
20— Igualdade de oportunidades:
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
21 — Proteção de Dados Pessoais:
O IPVC informa que os dados pessoais recolhidos são necessários, única e exclusivamente para a apresentação de candidatura ao procedimento concursal em apreço, constituindo este o fundamento para o respetivo tratamento. O tratamento desses dados respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais (Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto e o Regulamento (UE) 2016/679 - Regulamento Geral de Proteção de Dados). Os documentos apresentados no âmbito do presente concurso constituem-se como documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação dada pela Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto.
22 — Publicitação do aviso: A publicitação do procedimento é realizada nos termos do n.º 1 do
artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
23 — Em tudo o que não se encontre previsto no presente aviso, o procedimento rege-se pelas
disposições constantes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), a Portaria n.º 233/2022, de 9
de setembro, a Constituição da República Portuguesa e Código do Procedimento Administrativo.
Viana do Castelo, 25 de março 2026.
O Presidente do IPVC, Carlos Manuel da Silva Rodrigues.