Caracterização do Posto de Trabalho:
Funções consultivas, de conceção e de assessoria técnica especializada, designadamente: emissão de pareceres técnicos e jurídicos, elaboração de estudos, relatórios e respostas de elevado grau de complexidade e execução, no âmbito da legislação nacional, comunitária e extracomunitária, aplicável à política de e para as comunidades portuguesas, em matéria de:
Apoio consular aos cidadãos portugueses no estrangeiro: prestação de socorros, repatriação, assistência a detidos e familiares falecidos e demais nacionais em situação de vulnerabilidade;
Participação e acompanhamento das reuniões de carácter interno, europeu ou internacional sobre proteção consular;
Prestação de informação, no quadro da Lei da Proteção de Dados Pessoais, a pedidos de paradeiro de cidadãos nacionais solicitados por tribunais, notários, solicitadores, familiares e outras entidades oficiais;
Atendimento direto ao público, para reconhecimento de assinaturas e certificação de autenticidade de documentos nacionais destinados a produzir efeitos no estrangeiro, bem como, em algumas situações, de documentos emitidos no estrangeiro ou por representações diplomáticas/consulares estrangeiras e destinados a produzir efeitos em Portugal;
Análise e proposta de políticas dirigidas às comunidades portuguesas no estrangeiro e de orientações para a gestão dos postos consulares;
Acompanhamento e avaliação da atividade desses postos, prestando apoio e formação aos funcionários dos postos consulares nas áreas de Registo Civil, Nacionalidade, Notariado, emissão de documentos de identificação e viagem, adesão à Chave Móvel Digital e utilização dos sistemas operativos disponíveis na rede consular;
Apoio, acompanhamento da implementação e utilização do SIRIC, SIPEP, SCVCC e BO ARTE nos postos consulares e credenciação dos respetivos acessos, em articulação com os demais serviços internos e com os serviços competentes do Ministério da Justiça;
Análise e tratamento das queixas e reclamações relativas ao funcionamento dos serviços da rede consular;
Verificação e avaliação da correta aplicação da tabela de emolumentos consulares.