Descrição do Procedimento:
Recrutamento por mobilidade interna na categoria, com possibilidade de mobilidade intercarreiras, de 3 (três) Técnicos Superiores para a Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos (DRGRH) e de 1 (um) Técnico Superior para a Divisão de Administração de Recursos Humanos (DARH), ambas da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).
1. Torna-se público que por despacho da Diretora-Geral da Administração da Justiça, datado de 01 de abril pp., encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do 1.º dia útil seguinte à data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, procedimento de recrutamento por mobilidade interna nos seguintes termos:
2. Caraterização da Oferta/ Tipo de Oferta: Mobilidade na categoria, com possibilidade de mobilidade intercarreiras ou intercategorias:
REFERÊNCIA A - Para a Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos:
Carreira e categoria: Técnico Superior;
Grau de complexidade funcional: 3;
Número de postos de trabalho: 3 (três);
Habilitações Literárias: Licenciatura ou grau académico superior;
REFERÊNCIA B - Para a Divisão de Administração de Recursos Humanos (DARH):
Carreira e categoria: Técnico Superior;
Grau de complexidade funcional: 3;
Número de postos de trabalho: 1 (um);
3. Habilitações Literárias: Licenciatura ou grau académico superior.
4. Relação jurídica exigida para ambas as Referências (A e B): Exclusivamente trabalhadores detentores de vínculo de emprego público previamente constituído, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
5. Remuneração: A legalmente devida, tendo em conta os critérios constantes do artigo 153º, da LTFP, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro.
6. Caracterização dos postos de trabalho
Referência A:
Funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, em conformidade com o estipulado no mapa anexo a que se refere o artigo 88.º, n.º 1, alínea a) da LTFP, na área da competência funcional da Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos (DRGRH), integrada na Direção de Serviços de Recursos Humanos (DSRH), da DGAJ, designadamente (Cf. artigo 6º do Despacho n.º 737/2022, de 18 de janeiro, publicado no Diário da República n.º 12/2022, Série II):
a) Conceber, analisar e executar as operações de recrutamento, seleção e mobilidade dos trabalhadores da DGAJ, dos oficiais de justiça e dos trabalhadores dos tribunais do regime geral;
b) Organizar e promover a execução dos movimentos dos oficiais de justiça e a atualização dos respetivos mapas;
c) Realizar os concursos de recrutamento e seleção dos administradores judiciários;
d) Realizar os concursos de recrutamento e seleção dos peritos avaliadores e providenciar pela publicação anual das respetivas listas;
e) Assegurar os procedimentos necessários à realização dos estágios na DGAJ e nos tribunais, quando não abrangidos na competência do Centro de Formação;
f) Elaborar os mapas de pessoal da DGAJ e submetê-los a aprovação superior;
g) Acompanhar e instruir os procedimentos de substituição a que haja lugar na carreira de oficial de justiça;
h) Assegurar a instrução dos pedidos de acumulação de atividades ou funções públicas e privadas dos trabalhadores da DGAJ, dos oficiais de justiça e dos trabalhadores dos tribunais do regime geral.
Referência B:
Funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, em conformidade com o estipulado no mapa anexo a que se refere o artigo 88.º, n.º 1, alínea a) da LTFP, na área da competência funcional da Divisão de Administração de Recursos Humanos (DARH), igualmente integrada na Direção de Serviços de Recursos Humanos (DSRH), da DGAJ, nomeadamente (Cf. artigo 7º do Despacho n.º 737/2022, de 18 de janeiro, publicado no Diário da República n.º 12/2022, Série II):
a) Efetuar o controlo da assiduidade dos trabalhadores da DGAJ, dos oficiais de justiça e dos trabalhadores dos tribunais do regime geral;
b) Emitir os cartões de livre-trânsito dos oficiais de justiça e dos trabalhadores dos tribunais do regime geral;
c) Assegurar os procedimentos necessários à avaliação de desempenho dos trabalhadores da DGAJ e trabalhadores dos tribunais do regime geral;
d) Assegurar a instrução de processos relativos a acidentes em trabalho e doenças profissionais;
e) Organizar e manter atualizados os ficheiros biográficos e os processos individuais dos trabalhadores da DGAJ, dos oficiais de justiça e dos trabalhadores dos tribunais do regime geral;
f) Assegurar, em articulação com outros organismos, a implementação dos Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho, na DGAJ e nos tribunais;
g) Assegurar o restante expediente relativo aos trabalhadores da DGAJ, dos oficiais de justiça e dos trabalhadores dos tribunais do regime geral, que não seja da competência da Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos.
7. Local de trabalho (Referências A e B): Edifício H - Campus de Justiça, Av. Dom João II 1.08.01 D/E, Lisboa.
8. Prazo de entrega da candidatura: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP).
9. Forma de apresentação das candidaturas: Exclusivamente através do preenchimento do formulário próprio disponível na página eletrónica da DGAJ em https://dgaj.justica.gov.pt/Sobre-aDGAJ/Procedimentos-concursais/Mobilidades, o qual deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
i. Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
ii. Fotocópia simples e legível do certificado de habilitações literárias;
iii. Fotocópias legíveis dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas, relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho a que se candidata;
iv. Declaração autenticada, atualizada e emitida, entre a data do Aviso na BEP e o fim do prazo de candidatura, pelo serviço ou organismo onde exercem funções ou pertencem, da qual conste, inequívoca e obrigatoriamente:
a) A identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular;
b) A identificação da carreira e da categoria em que o candidato se integra, bem como a posição e nível remuneratório detidos;
c) A antiguidade na função pública, na carreira, na categoria e no exercício da atividade que atualmente exerce;
d) As avaliações de desempenho, com menção qualitativa e quantitativa, relativas aos últimos ciclos avaliativos, não superior a 3 (três), em que o candidato cumpriu ou executou atividades idênticas às do posto de trabalho a ocupar, e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto.
e) O conteúdo funcional devidamente detalhado, designadamente as atividades que se encontra a exercer, inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, bem como a data a partir da qual as exerce.
9.1. No formulário de candidatura deverá ser obrigatoriamente preenchido o campo referente ao código da oferta da BEP.
9.2. Sob pena de não admissão ao procedimento de recrutamento, o candidato deverá indicar expressa e obrigatoriamente no respetivo Formulário de Candidatura qual a concreta referência a que se candidata.
9.3. Não são admitidas candidaturas em suporte de papel.
10. Seleção dos candidatos: A seleção dos candidatos será feita com base na análise do curriculum vitae apresentado, e respetivos documentos de suporte, designadamente comprovativo das ações de formação frequentadas, complementada com entrevista de seleção, tendo a análise curricular caráter eliminatório, pelo que apenas os candidatos pré-selecionados, com classificação igual ou superior a 9,5 valores, serão notificados/convocados para a realização da entrevista.
11. Composição e identificação do júri, comum às duas Referências (A e B):
Presidente: Licenciada Susana Cristina Rodrigues Ribeiro, Diretora de Serviços de Recursos Humanos (DSRH) da DGAJ;
1º. Vogal efetivo: Licenciado Tiago Emanuel Troca, Chefe da Divisão de I de Administração de Recursos Humanos (DARH), da DGAJ;
2º. Vogal efetivo: Licenciado Francisco Roque Eusébio, Chefe da Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos (DRGRH) da DGAJ, em regime de substituição;
1º Vogal suplente: Licenciado José Francisco Rocha Ramalho, Técnico Superior, em exercício de funções na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos (DRGRH) da DGAJ;
2ª. Vogal suplente: Licenciada Diana Marques Tavares, oficial de justiça, em comissão de serviço como Técnica Superior, a exercer funções na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos (DRGRH) da DGAJ.
O 1º. Vogal efetivo substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos.