Descrição do Procedimento:
Procedimento concursal comum para recrutamento, para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal do Supremo Tribunal Administrativo (STA) para o exercício de funções na Direção dos Serviços Administrativos e Financeiros.
1. Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por despacho de 26 de março de 2026 do Administrador do STA, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do STA, procedimento concursal comum para a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à ocupação de 2 postos de trabalho do mapa de pessoal do STA, para o exercício de funções na Direção dos Serviços Administrativos e Financeiros, na carreira e categoria de Assistente Técnico, prevista na alínea b), do n.º 1, do artigo 88.º da LTFP.
2. As funções serão exercidas na Direção dos Serviços Administrativos e Financeiros do STA, sito na Rua de São Pedro de Alcântara 73, 1269-137 Lisboa.
3. Caracterização genérica do posto de trabalho e das funções a desempenhar: as enquadráveis no conteúdo funcional correspondente à carreira/categoria de assistente técnico nos termos definidos no mapa anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores, contabilizar faltas e ausências em geral; elaborar mapas para diversos fins; processar vencimentos e outros abonos; registar e encaminhar a correspondência relativa a recursos humanos; recolher e tratar os dados de registos de assiduidade; assegurar a inscrição e reinscrição de trabalhadores na Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações e ADSE, instruir processos de juntas médicas, doenças, aposentação e acidentes de serviço.
4. Requisitos gerais de admissão: nos termos do disposto no artigo 17.º da LTFP, podem ser opositores ao procedimento concursal os candidatos que, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição de exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensável para o exercício de funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5. Requisitos especiais:
a) Ser detentor de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecido.
b) Estar integrado na carreira de assistente técnico;
c) Área de formação académica exigida: Ensino secundário completo (12.º ano ou equivalente), conforme decorre dos artigos 18.º e 34.º da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
d) Não podem ser admitidos candidatos que cumulativamente se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos previstos no mapa de pessoal da STA idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
6. Requisitos preferenciais: Bom domínio do SRH, SIC, SIGO, RAFE, ADSE DIRETA, CGA/RCI e Segurança Social Direta, bem como domínio consolidado de ferramentas Word, Excel e Outlook.
7. A posição remuneratória será a detida pelos trabalhadores a recrutar na respetiva situação jurídico-funcional de origem acrescida do suplemento remuneratório de 20%, nos termos do disposto no artigo 17.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 73/2002, de 26 de março, conjugado com o estatuído no artigo 26.º n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 545/99 de 14 de dezembro.
8. Métodos de seleção: avaliação curricular e entrevista profissional de seleção, com utilização faseada.
9. Prazo de entrega das candidaturas:10 (dez) dias úteis da data da publicação na BEP e na página eletrónica do STA, em conformidade com o artigo 97.º-A da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
10. A formalização da candidatura deverá ser efetuada em requerimento autónomo, em suporte de papel, dirigida ao Senhor Administrador do STA.
11. A candidatura pode ser apresentada pessoalmente na morada indicada no ponto 2, nos dias uteis, das 9.00 às 12.30 horas e das 13.30 às 16.00 horas, ou através de correio registado e com aviso de receção, dirigido à mesma morada.
12. A candidatura ao presente procedimento deve conter entre outros os seguintes elementos:
i. identificação do procedimento com a indicação da carreira, categoria e atividades caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
ii. identificação da entidade que realiza o procedimento;
iii. identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal, endereços postal e eletrónico, números de telefone e ou telemóvel;
iv. situação perante cada um dos requisitos de admissão, designadamente os previstos no artigo 17.º da LTFP;
v. identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
vi. menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura;
vii. declaração de autorização expressa para o tratamento dos dados pessoais constantes dos documentos enviados para o fim único do presente procedimento.
13. A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae detalhado devidamente datado e assinado pelo candidato;
b) Fotocópia do certificado de habilitações exigidas;
c) Fotocópia dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas nos últimos 5 anos, com indicação do período e carga horária;
d) Declaração, devidamente atualizada, com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas e emitida e autenticada pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a existência e natureza da relação jurídica de emprego público, a categoria, a posição remuneratória correspondente à remuneração auferida, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como a avaliação de desempenho relativa ao biénio de 2023/24 e do ano de 2025;
e) Declaração com descrição pormenorizada das funções exercidas, emitida pelo respetivo serviço de origem, relativa a cada uma das atividades desenvolvidas e respetiva experiência profissional, designadamente no último posto de trabalho ocupado, com relevância para a presente oferta de emprego.
Todos os documentos e declarações deverão ser entregues pelos candidatos até ao termo do prazo de candidatura. O júri do procedimento de seleção pode, se assim o entender, solicitar esclarecimentos adicionais.
14. Métodos de seleção com a seguinte valoração:
a) Avaliação curricular – (AC) 50%
b) Entrevista profissional de seleção – (EPS) 50%
15. Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de seleção seguinte.
16. A audiência dos interessados será garantida, nos termos previstos na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
17. A valoração final e a respetiva ordenação dos candidatos que completem o procedimento será expressa na escala de 0 a 20 valores, e será efetuada através da seguinte formula:
VF=(ACx0,5) +(EPSx0,5)
18. O júri tem a seguinte composição:
Presidente: Maria de Fátima Cravinho da Costa Sangalho Diretora dos Serviços Administrativos e Financeiros;
1.º Vogal efetivo: Maria Leonor Mira Trigueiros Sampaio Chefe da Divisão de Documentação e Informação Jurídica – que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo: Maria Alice de Oliveira Borges Técnica de Justiça;
1.º Vogal suplente: Maria Manuela Pires Rodrigues Técnica Superior;
2.º Vogal suplente: José António Garcias Estradas Técnico Superior.
Lisboa, 8 de abril de 2026. – O Administrador, Rogério Paulo Martins Pereira.