Descrição do Procedimento:
FREGUESIA DE SÃO MARTINHO DE CHÃS
1 — Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e para efeitos do previsto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Freguesia, na carreira e categoria de Assistente Operacional.
2 — Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.
3 — Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022.
4 — Local de trabalho: Área geográfica da Freguesia de São Martinho de Chãs.
5 — Posicionamento remuneratório: A posição remuneratória de referência corresponde à 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Operacional, de acordo com a Tabela Remuneratória Única.
6 — Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, integrando tarefas de apoio elementares indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico. Inclui a responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. As funções envolvem a limpeza e conservação de espaços públicos, caminhos e cemitério.
7 — Requisitos de admissão: 8.1 — Requisitos gerais: Os previstos no artigo 17.º da LTFP (nacionalidade, idade, robustez física, etc.). 8.2 — Habilitações literárias: Escolaridade obrigatória, aferida em função da idade do candidato.
8 — Formalização das candidaturas: 9.1 — As candidaturas são formalizadas mediante preenchimento de formulário de utilização obrigatória, disponível na secretaria da Junta de Freguesia ou no respetivo sítio eletrónico. 9.2 — A candidatura deverá ser submetida por correio eletrónico para fre_saomartinhochas@sapo.pt (conforme indicado na Ata), acompanhada de currículo vitae detalhado e certificado comprovativo das habilitações literárias.
9 — Métodos de seleção: Nos termos do artigo 36.º da LTFP, serão aplicados os seguintes métodos de seleção: a) Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP); b) Para candidatos titulares de vínculo de emprego público por tempo indeterminado que estejam a cumprir ou a executar funções idênticas às do posto de trabalho a ocupar: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), salvo opção expressa pelos métodos previstos na alínea anterior.
10 — Composição do Júri:
Presidente: Rui Paulo Teixeira Fernandes, Presidente da Junta de Freguesia.
Vogais Efetivos: Joaquim Alberto Cardoso Gouveia e Pedro Manuel Cardoso Machado.
Vogais Suplentes: Catarina da Silva Almeida e Luís António Costa da Silva.
11 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Freguesia de São Martinho de Chãs promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego.