Descrição do Procedimento:
Procedimento de recrutamento por recurso à mobilidade na categoria entre órgãos ou serviços para ocupação de 1 (um) posto de trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior -área de Direito
Nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho e o artigo 5º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, que adita o artigo 97º-A à LTFP, torna-se público que, por despacho datado de 10 de dezembro de 2025, foi determinada a abertura de procedimento de recrutamento por recurso à mobilidade na categoria entre órgãos ou serviços, tendo em vista o recrutamento de trabalhador com prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para efeitos de preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - área de Direito, afetar aos Serviços Jurídicos integrados na Divisão Administrativa, Económica e Financeira.
1 – Caracterização do posto de trabalho: Desempenho de funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional e de acordo com o constante no mapa de pessoal do Município de Santa Comba Dão, designadamente, exercer funções consultivas, de estudo, de gestão de procedimentos, de planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza jurídica, que fundamentam e preparam a decisão, nomeadamente prestar assessoria de caráter técnico jurídico nas diversas áreas de atuação do Município; elaborar pareceres e informações e proceder a estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente; prestar apoio jurídico e intervir em matéria de processos disciplinares e de inquérito; colaborar na preparação, elaboração e análise de projetos de regulamentos, contratos, deliberações, protocolos, despachos e outros documentos que lhe sejam solicitados; analisar e promover a tramitação dos processos de contraordenação e execução fiscal, com responsabilidade e autonomia técnica, nos termos da Lei.
As funções referidas não prejudicam a atribuição ao trabalhador recrutado de funções não expressamente mencionadas, desde que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, e para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, conforme dispõe o n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
2- Local de trabalho: Município de Santa Comba Dão.
3- Caracterização da oferta: Mobilidade na categoria, entre órgãos ou serviços.
4- Remuneração: a remuneração a auferir corresponderá à posição remuneratória detida pelo candidato no serviço de origem.
5 - Requisitos de admissão:
a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;
b) Estar integrado na carreira/categoria Técnico Superior – Área de Direito e estar em efetividade de funções na área pretendida;
c) Ser detentor de Licenciatura em Direito;
d) Observância dos requisitos gerais previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;
e) Idoneidade para o exercício de funções.
6 - Prazo e formalização das candidaturas:
6.1- Prazo: 10 dias úteis contados da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
6.2- Formalização: A apresentação da candidatura deve ser efetuada preferencialmente em suporte eletrónico, formalizada mediante o preenchimento de formulário tipo, que poderá ser obtido na página deste município em www.cm-santacombadao.pt (https://cm-santacombadao.pt/menu/456/mobilidade) e remetida por correio eletrónico para o endereço: procedimentosconcursais@cm-santacombadao.pt, devendo ser garantidos os anexos ao e-mail para instrução da candidatura.
7- A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
7.1 - Curriculum vitae atualizado, detalhado, datado e assinado, onde constem as funções que exerce e/ou exerceu anteriormente, da formação profissional e da experiência profissional adquirida, devendo os factos mencionados no curriculum serem devidamente comprovados, sob pena de não serem considerados;
7.2- Declaração emitida pelo serviço público onde o candidato se encontra a exercer funções, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público, da carreira/categoria de que é titular, com a descrição detalhada das funções, atividades, atribuições e competências inerentes ao posto de trabalho ocupado, bem como, a atual posição remuneratória detida.
8- Os métodos de seleção dos candidatos será efetuada por avaliação curricular e entrevista.
O presente aviso será igualmente publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município – www.cm-santacombadao.pt.
Na tramitação do presente procedimento concursal o Município de Santa Comba Dão irá tratar os dados pessoais dos candidatos, em conformidade com o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (EU)2016/679, transposto para o ordenamento jurídico português através da lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, na sua atual redação e na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário no âmbito do presente procedimento concursal.
Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.