Observações:
A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) pretende recrutar, mediante mobilidade na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, 18 (dezoito) Assistentes Operacionais, para o preenchimento de postos de trabalho para os vários serviços Centrais e Desconcentrados, distribuídos pelas seguintes Referências:
• 15 postos de trabalho para a Referência A – Estabelecimentos Prisionais;
Estabelecimento Prisional de Alcoentre - 1
Estabelecimento Prisional de Beja - 1
Estabelecimento Prisional de Caldas da Rainha - 1
Estabelecimento Prisional de Castelo Branco - 1
Estabelecimento Prisional de Carregueira - 1
Estabelecimento Prisional de Caxias - 1
Estabelecimento Prisional de Faro - 1
Estabelecimento Prisional de Linhó - 1
Estabelecimento Prisional de Lisboa – 2
Estabelecimento Prisional de Montijo - 1
Estabelecimento Prisional de Olhão - 1
Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz - 1
Estabelecimento Prisional de Setúbal - 1
Estabelecimento Prisional de Sintra - 1
• 1 posto de trabalho para a Referência B – Centros Educativos;
Centro Educativo de Bela Vista – 1
• 2 postos de trabalho para a Referência C – Serviços Centrais.
Direção de Serviços de Segurança - 1
Direção de Serviços de Recursos Humanos – 1
1 - N.º de Postos de Trabalho: 18 (dezoito)
2 - Tipo de oferta: Mobilidade na categoria
3 - Carreira e categoria: Assistente Operacional
4 – Remuneração: Correspondente à posição remuneratória na situação jurídico-funcional de origem, acrescida dos seguintes suplementos remuneratórios:
a) Subsídio de refeição a abonar nos termos gerais, de acordo com a legislação em vigor;
b) Para os trabalhadores que venham a desempenhar funções nos Estabelecimentos Prisionais, acresce o suplemento mensal de risco, no valor de 100,58 € ( cem euros e cinquenta e oito cêntimos), previsto na alínea b) do n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Regulamentar n.º 38/82, de 7 de julho, na sua redação atual, em vigor por força do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, devido nos termos do artigo 159.º da LTFP, pelo exercício de funções em estabelecimento prisional;
c) Para os trabalhadores que venham a desempenhar funções nos Centros Educativos da DGRSP, acresce o suplemento remuneratório de ónus de função, a que corresponde 15% da remuneração base, previsto na alínea b) do nº 6, do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de julho, em vigor por força do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, e devido nos termos do artigo 159.º da LTFP.
d) Para os trabalhadores que venham a desempenhar funções nas Equipas de Reinserção Social da DGRSP, acresce o suplemento remuneratório de ónus de função, a que corresponde 10% da remuneração base, previsto na alínea c) do nº 6, do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de julho, em vigor por força do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, e devido nos termos do artigo 159.º da LTFP.
e) Para os trabalhadores que venham a desempenhar funções nos Serviços Centrais da DGRSP, acresce ao suplemento referido na alínea a), apenas o suplemento remuneratório de ónus de função, a que corresponde 10% da remuneração base, previsto na alínea b) do nº 6, do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de julho, em vigor por força do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, e devido nos termos do artigo 159.º da LTFP.
5 - Caracterização dos postos de trabalho: Funções inerentes à carreira/categoria de Assistente Operacional, descritas no anexo a que se refere o n.º 2 do art.º 88.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, correspondendo ao grau de complexidade funcional I, conforme disposto na alínea a) do n.º 1 do art.º 86.º da referida Lei.
6 - Requisitos gerais de admissão:
a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
b) Estar integrado na carreira/categoria de Assistente Operacional;
c) Formação Académica: 9.º ano de escolaridade ou escolaridade obrigatória de acordo com a idade.
7 - Local de trabalho – Várias unidades orgânicas dos serviços centrais e desconcentrados da DGRSP.
8 - Método de seleção: A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular, sendo complementada de uma entrevista de avaliação de competências. A análise curricular tem caráter eliminatório, sendo que apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a realização da entrevista de avaliação de competências.
9 - Prazo de apresentação de candidatura: Os interessados devem apresentar as respetivas candidaturas no prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
10 - Formalização da Candidatura: As candidaturas deverão ser submetidas em suporte eletrónico para o endereço mobilidade@dgrsp.mj.pt, mediante preenchimento de formulário próprio para mobilidade disponibilizado na página eletrónica da DGRSP, em https://dgrsp.justica.gov.pt/Instrumentos-de-gestão/Recursos-humanos/Recrutamento, com indicação da Referência e Unidade Orgânica pretendida, até ao último dia do prazo para apresentação das candidaturas, acompanhadas dos seguintes documentos, sob pena de exclusão, nos termos da alínea a), do n.º 5, do artigo 15.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
b) Fotocópia simples do documento comprovativo da habilitação literária;
c) Declaração emitida pelo serviço ou organismo de origem, devidamente atualizada e autenticada, à data da abertura do presente procedimento, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público, a antiguidade na categoria, na carreira e no exercício de funções públicas e a posição remuneratória que detém.
11 - O presente Aviso será também publicitado em (www.bep.gov.pt), bem como no site da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (https://dgrsp.justica.gov.pt).