Código da Oferta:
OE202604/0046
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal para Cargos de Direção
Estado:
Expirada
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Orgão/Serviço:
Câmara Municipal de Alcobaça
Regime:
Cargos não inseridos em carreiras
Cargo:
Direcção Intermédia de 2ºgrau
Área de Actuação:
Divisão de Infraestruturas
Suplemento Mensal:
218,26 EUR
Conteúdo Funcional:
As competências genéricas estabelecidas nos artigos 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, garantindo a prossecução das incumbências previstas no artigo 28.º da Estrutura Flexível dos Serviços da Câmara Municipal de Alcobaça, reproduzida no Despacho n.º 15459/2025, publicado na 2ª série do Diário da República, n.º 249, de 29 de dezembro.
Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação:
Engenharia Civil (área CNAEF 582)
Perfil:
O perfil do cargo de direção intermédia de 2.º grau está definido no artigo 54.º da Estrutura Flexível dos Serviços da Câmara Municipal de Alcobaça, constante do Despacho n.º 15459/2025, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 249, de 29 de dezembro. O cargo é recrutado de entre trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, titulares de licenciatura, preferencialmente nas áreas de Engenharia Civil, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, e que possuam, no mínimo, quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício seja exigível uma licenciatura, sendo o recrutamento efetuado mediante procedimento concursal, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, na sua redação atual.
Métodos de Seleccção a Utilizar:
Avaliação Curricular (AC) e Entrevista Pública de Seleção (EPS), com equivalente ponderação na Classificação Final (CF): CF = AC (30%) + EPS (70%), cujos resultados serão expressos na escala de 0 a 20 valores.
A Avaliação Curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos para o exercício do cargo dirigente a prover, com base na análise dos respetivos currículos profissionais.
Visa avaliar, em contexto de interação interpessoal, a experiência profissional e as competências comportamentais dos candidatos, considerando o desempenho evidenciado relativamente aos fatores de apreciação definidos, tendo em conta o perfil exigido para o cargo a prover, as respetivas responsabilidades e as competências inerentes ao exercício do cargo: Capacidade de liderança e de gestão de pessoas; Visão estratégica, capacidade de análise da informação e sentido crítico; Responsabilidade e compromisso com o serviço; Conhecimentos especializados e qualidade da experiência profissional; Capacidade de expressão e de comunicação.
Os critérios de seleção, respetivas ponderações e classificação final, definidos pelo júri, encontram-se fixados na ata da primeira reunião do júri.
Composição do Júri:
Presidente: José António Nascimento Chaves Peça Francisco, Diretor de Departamento de Infraestruturas e Ambiente da Câmara Municipal de Alcobaça;
1º Vogal efetivo: Rogério Ferreira dos Santos, Chefe da Divisão de Edifícios Municipais da Câmara Municipal de Caldas da Rainha;
2.º Vogal efetivo: Nelson António Marques Carvalho Vitorino, Chefe da Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Alcobaça.
O primeiro vogal efetivo substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
Requisitos Legais de Provimento:
B - Os constantes no artigo 12º da Lei n.º49/2012, de 29 de agosto.
Jornal Oficial/Orgão de Comunicação Social:
Aviso (extrato) n.º 7122/2026/2, publicado em Diário da República, 2ª série, n.º 62, de 30 de março
Formalização da Candidatura:
As candidaturas deverão ser apresentadas no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em formato digital, exclusivamente através da plataforma de recrutamento online, mediante preenchimento e submissão do Formulário de Recrutamento para Cargos de Dirigentes, disponível na área de Recursos Humanos dos Serviços Online do Município de Alcobaça, contendo obrigatoriamente todos os elementos indicados nas alíneas a) a d) infra, acompanhados da documentação exigida, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae atualizado e detalhado, devidamente datado e assinado, com menção expressa das habilitações literárias, funções atuais e anteriores, períodos de exercício e atividades relevantes, formação profissional com indicação da carga horária, entidades promotoras, datas de realização, bem como qualquer outro elemento relevante para a apreciação curricular;
b) Cópia de documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Cópia dos documentos comprovativos das formações referidas no curriculum;
d) Para habilitações obtidas no estrangeiro, documento comprovativo do reconhecimento em Portugal, conforme legislação aplicável;
e) Declaração emitida nos últimos 30 dias pelo serviço ou organismo a que se encontra vinculado, indicando natureza do vínculo de emprego público, carreira e categoria, antiguidade, tempo de experiência em cargos dirigentes, funções desempenhadas e responsabilidades atribuídas;
f) Quaisquer outros documentos que o candidato considere relevantes para apreciação do mérito.
Só serão consideradas as declarações acompanhadas de documentos comprovativos, podendo o júri, a qualquer momento e em caso de dúvida, solicitar documentação adicional.
Observações Gerais:
Nos termos do n.º 13 do artigo 21º da Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, o procedimento concursal é urgente e de interesse público, pelo que não haverá lugar a audiência de interessados.