Descrição do Procedimento:
RECRUTAMENTO POR RECURSO Á MOBILIDADE ENTRE ORGÃOS OU SERVIÇOS PARA OCUPAÇÃO DE 1 POSTO DE TRABALHO NA CARREIRA/CATEGORIA DE TÉCNICO SUPERIOR - ARQUITETO
Luis António Abelho Sobreira Vitorino, Presidente da Câmara Municipal de Marvão, torna público que o Município de Marvão pretende recrutar um trabalhador por recurso ao regime da mobilidade na carreira e categoria entre órgãos ou serviços, conforme artigo 92.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, na sua redação atual, nos seguintes termos:
1-Existe a necessidade de integrar um trabalhador na Divisão de Obras Ambiente e Qualidade de Vida, por recrutamento e mobilidade, para aí desenvolver funções correspondentes à carreira e categoria de Técnico Superior para desempenho de funções na área da arquitetura, conforme Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, podendo ser admitidos trabalhadores da carreira e categoria Técnico Superior, devidamente habilitados com a Licenciatura ou superior em Arquitetura e devidamente inscritos na Ordem Profissional respetiva;
2 – A área de atividade do posto de trabalho de Técnico Superior da Divisão Obras Ambiente e Qualidade de Vida, tem as funções de exercício da atividade e estão enquadradas e referidas no ANEXO I à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no que respeita a essa categoria, com Grau de complexidade funcional 3, designadamente;
a) Conceber e projetar conjuntos urbanos, edificações, obras públicas e objetos, e demais atos da profissão definidos pelo estatuto da Ordem dos Arquitetos, prestando a devida assistência técnica e orientação no decurso da respetiva execução;
b) Coordenar e fiscalizar a execução de obras;
c) Estar a habilitado a executar e apreciar projetos de segurança contra riscos de incêndios de todas as categorias de risco;
d) Articular as suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território, arquitetura paisagista, reabilitação social e urbana e engenharia;
e) Elaborar informações relativas a processos na área da arquitetura, incluindo o planeamento urbanístico, bem como sobre a qualidade e adequação de projetos para licenciamento de obras de construção civil ou de outras operações urbanísticas;
f) Colaborar na definição das propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para as intervenções urbanísticas e arquitetónicas;
g) Apreciar os procedimentos administrativos apresentados no município e fiscalizar a execução de obras particulares;
h) Articular as suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território e as diversas engenharias;
i) Executar inspeções e vistorias, incluindo as referentes ao alojamento local e empreendimentos turísticos;
j) Colaborar na definição das propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para as intervenções urbanísticas e arquitetónicas;
l) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.
3 – Remuneração: A remuneração a auferir corresponde à posição remuneratória detida na carreira/categoria de origem;
4 - Local de trabalho: área do Município de Marvão.
5 – Relação Jurídica: Devem os candidatos serem possuidores e detentores de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e em efetividade de funções, deter o nível habilitacional licenciatura ou superior em Arquitetura e inscrição na Ordem Profissional respetiva.
6– Método de seleção dos candidatos: será realizado pelo método de seleção da Entrevista Profissional de Seleção, de entre os candidatos que preencham os requisitos de admissão e sejam admitidos através da análise curricular previamente realizada.
7 - A Entrevista Profissional de Seleção terá a duração máxima de 30 minutos e visa determinar, numa relação interpessoal, de forma objetiva e sistemática, as capacidades e aptidões dos candidatos, quanto ao interesse e motivação pessoal, sentido crítico e análise, capacidade e orientação para o serviço público e comunicação, conhecimentos e experiência, responsabilidade e compromisso com o serviço, bom relacionamento interpessoal, boa colaboração institucional, trabalho de equipa e cooperação, adaptação e melhoria contínua e possuir experiência profissional comprovada para o exercício das funções ora pretendidas.
8 - A classificação final deste método de seleção resultará da média aritmética simples da valoração obtida nas questões do guião, que constam de anexo à ata 1 da Comissão de Análise designada para o procedimento.
9 - Por cada entrevista profissional de seleção é elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada.
10 – Termo do prazo de apresentação das candidaturas: 3 dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município (www.cm-marvao.pt).
11 – Forma de apresentação das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas através do preenchimento do formulário de candidatura disponível no site do Município (www.cm-marvao.pt).
Devem ser enviadas obrigatoriamente por via eletrónica para o endereço de correio eletrónico recrutamento@cm-marvao.pt, com recibo de entrega e de leitura;
- O requerimento deverá ser acompanhado de curriculum vitae atualizado, detalhado e assinado e devidamente comprovado, onde conste as funções que exerce e/ou exerceu anteriormente, a formação profissional, que possui, devendo os factos mencionados no curriculum serem devidamente comprovados, sob pena de não serem considerados;
- Fotocópia do documento comprovativo das habilitações Literárias;
- Declaração autenticada e atualizada á data do presente aviso, ou posterior, emitida pelo serviço onde o candidato se encontra a exercer funções, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público, carreira/categoria de que seja titular, com a descrição detalhada das funções, atividades, atribuições de competência inerentes ao posto de trabalho ocupado, atual posição e nível remuneratório detidos, a antiguidade na função pública e carreira , e a avaliação desempenho nos últimos 3 ciclos avaliativos.
11 – Júri da Comissão de Análise do procedimento de mobilidade:
Presidente:
José Mário Agrelo Calha, Chefe de Divisão de Obras, Ambiente e Qualidade de Vida;
1.º Vogal efetivo:
Dr.ª Ilda Maria Ramos Lourenço Marques, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos.
2.º Vogal efetivo:
Maria Soledade Almeida Pires, Engenheira Civil.
Vogais suplentes:
1.º Vogal: Vera Susana Gavancha Magro, Técnica Superior Jurista;
2.º Vogal: Ricardo António Pires Lacão, Engenheiro Civil
Marvo, 1 de abril de 2026
O Presidente da Câmara
(Luis António Abelho Sobreira Vitorino)