Descrição do Procedimento:
ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA O RECRUTAMENTO DE 1 (UM) POSTO DE TRABALHO NA CARREIRA E CATEGORIA DE TÉCNICO SUPERIOR, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NOS GABINETES DE APOIO AOS MAGISTRADOS JUDICIAIS DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS DA ÁREA DE ATUAÇÃO DA COMARCA DA FARO, EM REGIME DE COMISSÃO DE SERVIÇO
1. Nos termos da legislação aplicável aos cargos de direção intermédia da Administração Pública, com as especificidades previstas do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, torna-se público que, por meu despacho de 18/12/2025, se encontra aberto o procedimento de recrutamento de 1 Técnico Superior, para o exercício de funções nos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais dos Tribunais Judiciais da Comarca de Faro, em regime de comissão de serviço.
2. Caraterização do posto de trabalho:
As funções de assessor nos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais dos Tribunais inserem-se no âmbito da área de atuação dos gabinetes dos Juízes do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto nas alíneas d), e) e f) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 2/98, de 08 de janeiro, para o exercício das funções infra designadas:
a) Proceder à pesquisa da legislação, jurisprudência e doutrina necessárias à preparação das decisões e das promoções nos processos;
b) Elaboração de sumário das decisões, da legislação, da jurisprudência e da doutrina de maior interesse científico, com a respetiva integração em ficheiros ou em base de dados;
c) Colaboração na organização e atualização da biblioteca do tribunal, bem como na atualização da informação contida na página “web” das Comarcas.
3. Perfil de competências
- Elevado sentido de ética e responsabilidade profissional;
- Capacidade para lidar com situações de stress, pressão e conflito;
- Espírito crítico e sentido de iniciativa na resolução de problemas;
- Capacidade de trabalho em equipa multidisciplinar.
4. Requisitos gerais de admissão: Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, num dos serviços da Administração Pública abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo da Lei n.º 35/2014, de 20/06, e, cumulativamente, reúna quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
5. Requisitos específicos - as habilitações literárias exigidas são de grau de complexidade funcional 3 (licenciatura), não havendo lugar à substituição do nível habilitacional exigido por formação adequada, devendo os candidatos reunir os requisitos exigidos, até à data-limite de apresentação das respetivas candidaturas, sob pena de exclusão.
6. Remuneração: O posicionamento remuneratório é determinado nos termos do disposto no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, correspondente à 4.ª posição remuneratório da carreira geral de técnico superior, nível 30 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de 30 de janeiro, a que corresponde a remuneração base de 2 245,48€ (dois mil e duzentos e quarenta e cinco euros e quarenta e oito cêntimos).
7. Prazo e formalização das candidaturas:
7.1. Prazo: 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.
7.2. Formalização: Os candidatos deverão submeter o formulário de candidatura (obrigatório), acompanhado dos demais documentos, preferencialmente, através de correio eletrónico (candidaturas.csm@csm.org.pt) ou por remessa pelo correio, com registo e aviso de receção, emitido até ao termo do prazo fixado, findo o qual não serão consideradas, para a Direção de Serviços Administrativos e Financeiros, sita na Rua Duque de Palmela, n.º 23, 1250-097 Lisboa, dirigidas ao Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, devendo, para o efeito, utilizar o formulário de candidatura (obrigatório) previsto no Despacho (extrato) n.º 11321/2009, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, bem como o impresso de informação adicional a candidatos a emprego (consentimento de tratamento de dados pessoais), os quais se encontram disponíveis na página eletrónica do Conselho Superior da Magistratura em “Instrumentos de Gestão” > “Procedimentos de Recrutamento” > “Consultar Procedimentos”.
O formulário de candidatura deve, obrigatoriamente, ser acompanhado dos seguintes documentos, fazendo referência ao concurso e código a que se candidata, sob pena de a mesma não ser considerada:
i. Curriculum Vitae detalhado e atualizado, contendo indicação da experiência profissional detida, devidamente datado e assinado pelo candidato;
ii. Fotocópia do certificado de habilitações exigidas;
iii. Fotocópia dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas nos últimos 6 anos, com indicação do período e carga horária;
iv. Declaração, atualizada, com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas e emitida e autenticada pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a existência e natureza do vínculo à Administração Pública, com menção do serviço a que pertence, da natureza do vínculo, da carreira e categoria detida, posicionamento remuneratório e cargo desempenhado (quando aplicável), com contagem de tempo de serviço na categoria, carreira e função pública;
v. Despachos de designação, aquando do exercício de funções de coordenação ou direção, em unidades orgânicas nucleares e/ou flexíveis;
vi. Outros documentos instrutórios do Curriculum Vitae considerados adequados pelos candidatos, para apreciação do seu mérito.
Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a respetiva situação, a apresentação de documentos autênticos ou autenticados; a não apresentação dos documentos solicitados no presente aviso poderá determinar a não admissão a concurso.
8. Métodos de Seleção: A seleção dos candidatos será efetuada com base na avaliação curricular (AC) para todos os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho em causa, bem como os que se encontrem em situação de valorização profissional que, imediatamente antes tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividades. Para os candidatos aprovados no método de seleção anteriormente referido, será utilizada a entrevista de avaliação (EA) como método de seleção complementar.
9. Valoração dos métodos de seleção: Avaliação Curricular – 30%; Entrevista de Avaliação – 70%.
10. A falta de comparência do candidato a qualquer um dos métodos de seleção considera-se desistência do procedimento concursal.
11. Em cumprimento da alínea h) do art.º. 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
12. Constituição do Júri:
• Presidente: Vogal de 1.ª Instância do CSM do Distrito Judicial respetivo, Juíza de Direito, Dra. Raquel Matos Rolo;
• 1.º Vogal Efetivo: Juiz Presidente da Comarca de Faro, Juiz de Direito, Dr. Paulo Belo;
• 2.º Vogal Efetivo: Dra. Sara Alexandra Costa, Técnica Superior de Recursos Humanos, da DSAF;
• 1.º Vogal Suplente: Dra. Ana Rita Oliveira, Técnica Superior de Recursos Humanos, da DSAF;
• 2.º Vogal Suplente: Dr. Jorge Mesquita Borges, Chefe de Divisão Administrativo-Financeira e Economato da DSAF.
O presidente de júri, nas suas faltas e impedimentos, será substituído pelo respetivo primeiro vogal efetivo.
13. Todas as notificações inerentes ao presente procedimento concursal serão efetuadas para o endereço eletrónico indicado pelo candidato no formulário de candidatura.
Publicitação: a presente oferta de emprego será igualmente publicitada na página eletrónica na página eletrónica do CSM em: https://www.csm.org.pt/transparencia/procedimentos-concursais/