Código da Oferta:
OE202603/1044
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal para Cargos de Direção
Estado:
Expirada
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Orgão/Serviço:
Câmara Municipal de Alcobaça
Regime:
Cargos não inseridos em carreiras
Cargo:
Direcção Intermédia de 1ºgrau
Área de Actuação:
Departamento de Ordenamento e Território
Suplemento Mensal:
348,71 EUR
Conteúdo Funcional:
As competências genéricas estabelecidas nos artigos 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, garantindo a prossecução das incumbências previstas no artigo 7.º da Estrutura Flexível dos Serviços da Câmara Municipal de Alcobaça, reproduzida no Despacho n.º 15459/2025, publicado na 2ª série do Diário da República, n.º 249, de 29 de dezembro.
Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação:
Planeamento Regional e Urbano, Arquitetura ou Engenharia Civil (áreas CNAEF 581)
Perfil:
O perfil do cargo de direção intermédia de 1.º grau está definido no artigo 11.º da Estrutura Flexível dos Serviços da Câmara Municipal de Alcobaça, constante do Despacho n.º 15459/2025, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 249, de 29 de dezembro.
O cargo é recrutado de entre técnicos superiores com licenciatura, preferencialmente nas áreas de Planeamento Regional e Urbano, Arquitetura ou Engenharia Civil, devendo os candidatos possuir experiência prévia em cargos de direção de nível equivalente ou superior, bem como competências de liderança, gestão, orientação para resultados, inovação e serviço público, acompanhadas de adequada experiência e formação na área de atuação.
Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, na sua redação atual, o recrutamento é efetuado por procedimento concursal, de entre trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, detentores de licenciatura e com, pelo menos, seis anos de experiência profissional relevante.
Métodos de Seleccção a Utilizar:
Os métodos de seleção a utilizar serão a Avaliação Curricular (AC) e a Entrevista Pública de Seleção (EPS), com igual ponderação na Classificação Final (CF), calculada pela fórmula CF = (AC + EPS) / 2, sendo os resultados expressos na escala de 0 a 20 valores.
Os critérios de seleção, respetivas ponderações e a forma de cálculo da classificação final, definidos pelo júri, encontram-se registados na ata da primeira reunião do júri.
Composição do Júri:
Na sequência de deliberação da Assembleia Municipal de Alcobaça tomada em sua sessão ordinária realizada no dia 12 de fevereiro de 2026, sob proposta da Câmara Municipal de Alcobaça, aprovada em sua reunião ordinária realizada a 9 de fevereiro de 2026, foi designado o Júri com a seguinte composição:
Presidente - Dr. Paulo Jorge Lopes Simões, Primeiro Secretário Executivo da Comunidade Intermunicipal do Oeste;
1ª Vogal efetivo: Eng.º José António Nascimento Chaves Peça Francisco, Diretor de Departamento de Infraestruturas e Ambiente da Câmara Municipal de Alcobaça;
2º Vogal efetivo: Arq.º Jorge Augusto dos Reis Martins, Diretor do Departamento de Gestão do Território da Câmara Municipal de Torres Vedras.
O primeiro vogal efetivo substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
Requisitos Legais de Provimento:
B - Os constantes no artigo 12º da Lei n.º49/2012, de 29 de agosto.
Jornal Oficial/Orgão de Comunicação Social:
Aviso (extrato) n.º 6489/2026/2, publicado em Diário da República, 2ª série, n.º 58, de 24 de março
Formalização da Candidatura:
As candidaturas deverão ser apresentadas no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em formato digital, exclusivamente através da plataforma de recrutamento online, mediante preenchimento e submissão do Formulário de Recrutamento para Cargos de Dirigentes, disponível na área de Recursos Humanos dos Serviços Online do Município de Alcobaça, contendo obrigatoriamente todos os elementos indicados nas alíneas a) a d) infra, acompanhados da documentação exigida, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae atualizado e detalhado, devidamente datado e assinado, com menção expressa das habilitações literárias, funções atuais e anteriores, períodos de exercício e atividades relevantes, formação profissional com indicação da carga horária, entidades promotoras, datas de realização, bem como qualquer outro elemento relevante para a apreciação curricular;
b) Cópia de documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Cópia dos documentos comprovativos das formações referidas no curriculum;
d) Para habilitações obtidas no estrangeiro, documento comprovativo do reconhecimento em Portugal, conforme legislação aplicável;
e) Declaração emitida nos últimos 30 dias pelo serviço ou organismo a que se encontra vinculado, indicando natureza do vínculo de emprego público, carreira e categoria, antiguidade, tempo de experiência em cargos dirigentes, funções desempenhadas e responsabilidades atribuídas;
f) Quaisquer outros documentos que o candidato considere relevantes para apreciação do mérito.
Só serão consideradas as declarações acompanhadas de documentos comprovativos, podendo o júri, a qualquer momento e em caso de dúvida, solicitar documentação adicional.
Observações Gerais:
Nos termos do n.º 13 do artigo 21º da Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, o procedimento concursal é urgente e de interesse público, pelo que não haverá lugar a audiência de interessados.