Descrição do Procedimento:
Recrutamento por recurso a mobilidade na categoria entre órgãos para a carreira de Técnico Superior na área de Direito
Torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho de Administração destes Serviços Intermunicipalizados, se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias, a contar desta publicação, o procedimento de recrutamento por recurso a mobilidade na carreira, nos termos do disposto nos art.º 92.º a 100.º e 153.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho previsto no Mapa de Pessoal destes Serviços na Carreira de Técnico Superior, na área de Direito, para a Divisão de Recursos Humanos (DRH).
1. Caracterização da oferta
1.1. Tipo de oferta: mobilidade na carreira pelo período de 12 (doze) meses, renovável, com possibilidade de consolidação
1.2. Carreira e categoria: Técnico Superior
1.3. Número de postos de trabalho: 1 (um)
1.4. Remuneração: de acordo com a posição e nível remuneratório detido no organismo de origem.
2. Caracterização dos postos de trabalho
Desempenho de funções como Técnico Superior, na área de Direito, na Divisão de Recursos Humanos (DRH), no âmbito das competências previstas no Despacho n.º 2599/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República, em 8 de março, que aprovou o Regulamento de Organização dos SIMAS de Oeiras e Amadora, designadamente:
• Prestar aconselhamento jurídico sobre questões laborais, como contratos de trabalho, direitos dos trabalhadores, carreiras, e regimes de mobilidade;
• Elaborar pareceres jurídicos sobre a interpretação e aplicação das normas laborais e de segurança social no contexto de trabalho;
• Aconselhar sobre a aplicação de regulamentos e legislação específica da função pública, incluindo os direitos e deveres dos trabalhadores;
• Elaborar propostas de deliberação e despachos relativos a sanções disciplinares;
• Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores;
• Analisar, elaborar e rever regulamentos internos e outros normativos administrativos, como regulamentos de carreiras, mobilidade e assiduidade;
• Propor alterações às políticas e regulamentos internos para garantir a conformidade com a legislação laboral e os direitos dos trabalhadores;
• Proceder à revisão e acompanhamento dos Acordos Coletivos de Empregador Público (ACEP);
• Acompanhar e apoiar a gestão dos direitos dos trabalhadores, como férias, licenças, faltas, regimes de parentalidade, entre outros;
• Elaborar pareceres jurídicos sobre questões relacionadas com a assiduidade, licenças de longa duração, acidentes de trabalho, entre outros;
• Mediar e acompanhar negociações com sindicatos e outras entidades representativas dos trabalhadores sobre condições de trabalho e outras matérias laborais;
• Instruir e coordenar procedimentos disciplinares, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;
• Aconselhar sobre a resolução de conflitos individuais e coletivos, e a aplicação de acordos coletivos de trabalho ou outras formas de negociação coletiva;
• Monitorizar alterações legislativas e regulamentares relevantes para a função pública e assegurar a aplicação das novas normas;
• Atualizar e rever processos administrativos, regulamentos e outros documentos à luz das mudanças na legislação laboral e na regulamentação da função pública;
• Garantir o acompanhamento e apoio técnico especializado no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP);
• Elaborar pareceres sobre a interpretação e aplicação das normas de avaliação e a sua implicação nas promoções e progressões de carreira.
3. Local de trabalho: - SIMAS de Oeiras e Amadora, Edifício Sede – Av. Dr. Francisco Sá Carneiro, 19 – Urb. Moinho das Antas 2784-541 Oeiras.
4. Requisitos
4.1. Relação jurídica: Ser titular de relação jurídica de emprego público previamente constituída em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e estar integrado na carreira/categoria de Técnico Superior.
4.2. Habilitação exigida: Licenciatura na área de Direito, cuja área de educação e formação académica corresponde à identificada no ponto 3.8.0 da classificação nacional das áreas de Educação e Formação (CNAEF).
Não será admitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.
4.3. Requisitos preferenciais: serão valorizadas as seguintes competências:
Competências comportamentais:
• Orientação para o serviço público;
• Conhecimentos especializados e experiência;
• Orientação para resultados;
• Comunicação;
• Orientação para a colaboração;
• Orientação para a mudança e inovação;
• Organização, planeamento e gestão de projetos;
• Análise crítica e resolução de problemas.
5. Formalização de candidaturas
5.1. As candidaturas deverão ser formalizadas, exclusivamente (sob pena de exclusão), em suporte eletrónico, através do preenchimento do formulário eletrónico disponível em https://www.simas-oeiras-amadora.pt/#/recrutamento, não sendo admitidas candidaturas em suporte papel ou remetidas por correio eletrónico;
5.2. Em caso de dúvidas na submissão da candidatura, poderá contactar a Divisão Recursos Humanos destes Serviços Intermunicipalizados, telefonicamente, através do número 214 400 600, ou pessoalmente, sujeito a marcação prévia através do mencionado contato telefónico, na Av. Dr. Francisco Sá Carneiro, n.º 19, Urb. Moinho das Antas, 2784 -541 Oeiras, em dias úteis entre as 9h e as 16h30;
5.3. A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
- Ao formulário eletrónico de candidatura suprarreferido, deverão ser anexados, sob pena de exclusão, os seguintes documentos, em suporte digital e em formato não editável (pdf);
a) Curriculum Vitae devidamente assinado, atualizado, em Português, dele devendo constar os seguintes elementos: nome, morada, contactos, incluindo endereço de correio eletrónico, número do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, habilitações literárias, funções que exerce bem como as que exerceu, quando exista experiência profissional, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação da entidade promotora, data de frequência e duração (em horas);
b) Fotocópia de documento comprovativo do nível habilitacional exigido;
c) Os(as) candidatos(as) deverão anexar declaração atualizada emitida pelo serviço público a que o(a) candidato(a) se encontra vinculado(a), da qual conste o vínculo à função pública, a carreira/categoria que possui, a antiguidade na carreira/categoria ou tempo de exercício da função, a avaliação de desempenho do último biénio, a posição remuneratória detida aquando da apresentação da candidatura e a descrição das funções atualmente exercidas.
6. Prazo de apresentação de candidaturas: 30 (trinta) dias contados da publicação da presente oferta na Bolsa de Emprego Público.
7. Métodos de seleção: a seleção dos(as) candidatos(as) será efetuada pela análise do curriculum vitae apresentado, complementada com entrevista profissional.