Descrição do Procedimento:
1 - Para efeitos do disposto nº 1 do art.11.º da Portaria nº 233/2022 de 09/09, conjugado com o art. 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20/06 (na sua redação atual), faz-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia, de 05 de fevereiro de 2026, se encontra aberto procedimento concursal comum, com vista ao preenchimento de um lugar previsto e não ocupado do Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Milheirós, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2- Caracterização de posto de trabalho: Em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Milheirós, o posto de trabalho a ocupar corresponde ao exercício de funções de Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico.
Descrição Sumária das Funções: atendimento ao Público no balcão dos CTT, na secretaria da Junta, arquivo de documentos, expediente geral, e apoio administrativo e logístico em outros serviços e atividades da Junta.
3- Identificação do local de trabalho – As funções serão exercidas na sede da Junta de Freguesia de Milheirós, em instalações próprias, em instalações públicas ou onde a Junta de Freguesia se encontre no exercício das suas atividades.
4- Posição remuneratória: Tendo em conta o preceituado no artigo 38.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade empregadora pública, e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, sendo a posição de referência a correspondente à 1.ª posição remuneratória e 7.º nível remuneratório da carreira e categoria de Assistente Técnico.
5- Habilitações literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade, não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
6 - Requisitos de admissão: Os previstos no art. 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:
a) Ter nacionalidade Portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou Convenção Internacional,
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício de funções,
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.1 - Na falta de apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas do ponto 6 do presente aviso, os candidatos devem declarar no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram, relativamente a cada um dos requisitos.
7 - Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
7.1 - Prazo: 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do art. 12.º da Portaria n.º 233/2022 de 09/09.
7.2 - Formalização das candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo (de utilização obrigatória), disponível na Internet, na página eletrónica da Junta de Freguesia de Milheirós em www.jfmilheiros.pt e enviadas por correio eletrónico para: secretariado@jfmilheiros.pt .
Devem constar obrigatoriamente os seguintes elementos: nome do candidato, data de nascimento, sexo, nacionalidade, nº de identificação fiscal, estado civil, profissão, número e data de validade do Cartão de Cidadão.
7.3 - Não serão aceites candidaturas entregues pessoalmente ou enviadas por correio.
7.4 - Os formulários de candidatura deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, de fotocópia de certificado de habilitação literária, do Cartão de Cidadão, do Currículo Vitae e do Registo Criminal.
7.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
8 - Métodos de seleção: Prova de conhecimentos escrita, avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências:
8.1 – Prova de conhecimentos escrita, destinada a avaliar se, e em que medida os candidatos possuem competência técnica, conhecimentos académicos, e, ou, profissionais, necessários ao exercício das funções.
8.2 – Avaliação Curricular, destinada a avaliar se o candidato tem experiência profissional para a funções pedidas.
8.3 – Entrevista de avaliação de competências, destinada a avaliar se, e em que medida os candidatos dispõem das restantes competências de personalidade e comportamentais, exigíveis ao exercício da função.
8.4 – Os candidatos que obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores no método de seleção da prova de conhecimentos serão excluídos do procedimento, não lhes sendo aplicado o método seguinte.
9 – A classificação e ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, resultará da média aritmética ponderada da classificação quantitativa do método de seleção, a qual será expressa numa escala de 0 a 20 valores com valoração às centésimas.
10- Nos termos do nº 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 233/2022 de 09/09, é atribuído à prova de conhecimentos escrita a ponderação de 35%, atribuído à avaliação curricular a ponderação de 30% e à entrevista de avaliação de competências a ponderação de 35%.
11 - Em situação de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022 de 09/09
12 - Júri: O Júri do presente procedimento concursal tem a seguinte composição:
Presidente – Maria José Moutinho Araújo Castro Neves, Presidente da Junta de Freguesia
Vogais Efetivos – Maria Manuela de Sousa Santos Silva, Secretária do Executivo e Amadeu Fernando de Oliveira Ferreira Tesoureiro do Executivo. Vogais Suplentes – António Celestino Magalhães da Silva, Presidente da Assembleia de Freguesia e Patrícia Maria Fernandes Salgado, Técnica Superior da Junta de Freguesia. O 1º Vogal efetivo substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos.
13 – Exclusão e notificação dos candidatos: De acordo com o preceituado no n.º 1 do art. 16.º da Portaria n. 233/2022 de 09/09, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no art. 6.º da supra citada Portaria, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
13.1 – A publicação dos resultados obtidos nos métodos de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada no lugar de estilo dos serviços administrativos da Junta de Freguesia e na sua página eletrónica em www.jfmilheiros.pt.
13.2 – A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2ª série do Diário da República, no lugar de estilo dos serviços administrativos da Junta de Freguesia e na sua página eletrónica em www.jfmilheiros.pt.
14 – Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
15 – Quotas de emprego: Dar-se-á cumprimento ao previsto no art. 3.º do Decreto-lei n.º 29/01, de 3 de fevereiro, dando-se em caso de igualdade de classificação, preferência ao candidato com deficiência, devendo tal declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
16 – De acordo com o disposto no n.º 1 do art. 11.º da Portaria n. 233/2022 de 09/09, o presente aviso será publicitado na Bolsa do Emprego (www.bep.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da Republica, por extrato, e na página eletrónica da Junta de Freguesia.
17 – Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.