BEP - Bolsa de Emprego Público

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Detalhe de Oferta de Emprego

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Código da Oferta:

OE202603/0916

Tipo Oferta:

Mobilidade Interna

Estado:

Ativa

Nível Orgânico:

Ministério das Infraestruturas e da Habitação

Órgão/Serviço:

Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.

Regime:

Carreiras Gerais

Carreira:

Técnico Superior

Categoria:

Técnico Superior

Grau de Complexidade:

Remuneração:

A auferida na categoria de origem

Suplemento Mensal:

0,00 EUR

Caracterização do Posto de Trabalho:

Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com
grau de complexidade 3, de acordo com o constante no anexo à Lei n.º
35/2014, de 20 de junho, na área Jurídica e de Contratação Pública da Direção
Jurídica e de Contratação Pública, nomeadamente:
- Elaboração de pareceres jurídicos;
- Elaboração de peças procedimentais;
- Apoio aos procedimentos de contratação pública;
- Elaboração de regulamentação de implementação do CCP;
- Realização de outras tarefas inerentes à área jurídica.

Local Trabalho	Nº Postos	Morada	Localidade	Código Postal	Distrito	Concelho
Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.	3	Avenida Júlio Dinis, n.º 11	Lisboa	1069010 LISBOA	Lisboa	Lisboa

Total Postos de Trabalho:

Observações:

As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento acompanhado de:
- Curriculum Vitae, atualizado;
- Certificado de habilitações literárias;
- Declaração, atualizada, emitida pelo serviço de origem, da qual conste a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a categoria, a respetiva antiguidade na categoria e na função pública, a posição, nível remuneratório e o respetivo montante remuneratório.
Os métodos de seleção serão a análise curricular complementada, se necessário, com entrevista profissional de seleção.

Relação Jurídica Exigida:

CTFP por tempo indeterminado

Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

Habilitação Literária:

Licenciatura

Descrição da Habilitação Literária:

Direito

Grupo Área Temática	Sub-área Temática	Área Temática
Direito, Ciências Sociais e Serviços	Direito	Direito

Outros Requisitos:

- Ser detentor de experiência profissional comprovada na área de processos de contratação pública;
- Capacidade de iniciativa, autonomia, inovação e dinamismo, responsabilidade e compromisso com o serviço;
- Conhecimentos de informática na ótica do utilizador (designadamente, em ferramentas, ambiente web, Excel, Word, PowerPoint);
- Aptidão para o trabalho em equipa e para interagir e comunicar de forma conhecimentos em direito administração;
- Fluência em inglês.

Envio de candidaturas para:

www.impic.pt - Pedidos de informação Gerais - Tipo de pedido: “Processos de recrutamento e seleção”

Contactos:

217946700

Data Publicitação:

2026-03-24

Data Limite:

2026-04-08

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:

Descrição do Procedimento:

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