Descrição do Procedimento:
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 6 (seis) postos de trabalho na carreira de técnico superior - Unidade de Gestão Financeira e Orçamental (UGFO)
Aviso
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, doravante designada Portaria, torna-se público que, por despacho da Presidente do Conselho Diretivo da Agência para o Clima, IP (ApC) de 9 de março de 2026, encontra-se aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para o preenchimento de 6 (seis) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da ApC, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Unidade de Gestão Financeira e Orçamental (UGFO).
2 – Procedimentos prévios:
Foi emitida declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, nos termos previstos no n.º 5, do art.º 34.º do Regime de Valorização Profissional (RVP) aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, bem como declaração de inexistência de candidatos aprovados em reserva de recrutamento, cf. n.º 3, do artigo 5.º da Portaria.
3 – Local de trabalho:
Agência para o Clima, IP, Rua de “O Século” n.º 63, Lisboa.
4 – Caracterização do posto de trabalho a ocupar:
Exercício de funções de apoio técnico especializado, nomeadamente, atividades técnicas nas áreas orçamental e financeira, assegurando o cumprimento dos normativos legais aplicáveis, preparação de proposta de orçamento de funcionamento e de investimento da ApC e dos fundos sob sua gestão, execução orçamental da receita e da despesa, incluindo o respetivo registo nas plataformas GERFIP, SIGO, SIPI e SOL, análise e validação de processos de despesa, assegurando o cumprimento dos procedimentos prévios ao pagamento, elaboração e acompanhamento de propostas de alteração orçamental, produzir relatórios financeiros e orçamentais de apoio à decisão, bem como reportes mensais, trimestrais e anuais às entidades competentes, preparar e submeter solicitações de transferências de fundos, assegurar a reconciliação bancária mensal, elaborar a Conta de Gerência, garantindo a fiabilidade da informação financeira e o cumprimento dos prazos legais, apoiar a execução financeira de projetos cofinanciados (nacionais e europeus), em articulação com as unidades responsáveis, colaborar na definição de indicadores de gestão financeira e orçamental, contribuir para a implementação e atualização de procedimentos internos de controlo orçamental, efetuar registos no Sistema Central de Encargos Plurianuais, organizar, conferir e arquivar os documentos contabilísticos de suporte.
5 – Posicionamento remuneratório:
A posição remuneratória de referência é a 1.ª da carreira de técnico superior (1.499,15 €).
6 – Requisitos de admissão:
a) Reunir, até ao termo do prazo fixado, os requisitos gerais para o exercício de funções públicas, enunciados no artigo 17.º da LTFP;
b) Ser titular de vínculo de emprego público constituído por tempo indeterminado, nas modalidades de contrato de trabalho em funções públicas ou de nomeação;
c) Ser titular de licenciatura, não sendo admitida a sua substituição por formação ou experiência profissional.
7 – Impedimento de admissão:
Não poderão ser admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria, e, não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Agência, idênticos aos postos de trabalho objeto do presente procedimento.
8 — Prazo e forma de apresentação das candidaturas:
a) Prazo de apresentação de candidatura: 10 dias úteis, contados da data da publicitação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
b) A candidatura deverá ser enviada para o email recrutamento@apclima.pt, identificando em assunto o código da oferta BEP e utilizando o formulário disponível em https://recrutamento.apclima.pt.
Após entrega da candidatura, ser-lhe-á enviado mensagem de confirmação para o e-mail indicado.
c) Para além do preenchimento do formulário de candidatura, devem ainda ser apresentados os seguintes documentos:
? Currículo profissional devidamente atualizado;
? Fotocópia simples legível do certificado de habilitações literárias de Licenciatura e outros graus académicos;
? Declaração emitida pelo Serviço ou Organismo onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente atualizada, da qual conste, de forma inequívoca:
• a modalidade de vínculo de emprego público que detém;
• a carreira e categoria que detém, e correspondente posição remuneratória
• antiguidade na carreira e na Função Pública;
• bem como as menções qualitativas e quantitativas das avaliações de desempenho dos biénios 2019/2020, 2021/2022 e 2023/2024 se obtidas no desempenho das atribuições, competências ou atividades idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
d) Os candidatos que se encontrem a desempenhar funções caracterizadoras do posto de trabalho em causa, deverão ainda apresentar os seguintes documentos:
? Fotocópia simples e legível dos comprovativos das ações de formação profissional relacionadas e/ou relevantes para o desempenho de funções do posto de trabalho a ocupar, obtidas nos últimos 6 anos (desde 2020);
? Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço ou Organismo onde o candidato exerce funções, devidamente atualizada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa, o respetivo tempo de execução e o grau de complexidade das mesmas.
9 — Métodos de seleção:
Os previstos no n.º 6 do artigo 36.º da LTFP:
9.1 — Prova de conhecimentos (PC), a qual:
Será aplicada aos candidatos que não estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de valorização profissional que, imediatamente antes, não tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, ou que, encontrando-se nessa situação, tenham optado pela aplicação da prova de conhecimentos, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da LTFP;
a) Visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício da função, bem como avaliar o adequado conhecimento e utilização da língua portuguesa.
b) Revestirá a forma escrita, de natureza teórica, com a duração de 60 minutos, a realizar sem consulta e cujo resultado será expresso numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
c) A prova é composta por 16 perguntas de escolha múltipla (valendo 1 valor cada) e uma pergunta de desenvolvimento (valendo 4 valores).
Todas as respostas são dadas no enunciado da prova, nos espaços reservados para o efeito.
Cada pergunta não respondida é classificada em zero valores.
d) Será aplicada em igualdade de circunstâncias a todos os candidatos, ou seja, a mesma prova, no mesmo dia e hora, não sendo assim possível a realização de 2.ª chamada.
e) Área Temáticas a abordar:
• Orçamento do Estado;
• Execução Orçamental;
• Enquadramento Orçamental;
• Prestação de Contas;
• Organização e processo do Tribunal de Contas;
• Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso;
• Lei de Bases da Contabilidade Pública;
• Regime da administração financeira do Estado;
• Regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas;
• Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP);
• Regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.
f) Legislação e bibliografia a considerar:
• Lei do Orçamento do Estado 2026;
• Decreto-Lei de Execução Orçamental em vigor;
• Lei n.º 98/97, de 26 de agosto e alterações subsequentes;
• Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual;
• Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro;
• Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho;
• Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho;
• Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro;
• Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro;
• Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro;
• Portaria n.º 128/2017, de 5 de abril;
• Instruções e Resoluções do Tribunal de Contas;
• Circulares e manuais da Entidade Orçamental.
9.2 — Avaliação curricular (AC), a qual:
a) Será aplicada aos candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de valorização profissional que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade;
b) Será avaliada numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples das classificações que resultem dos seguintes parâmetros:
1. As habilitações literárias (HL), onde se pondera com maior valor a titularidade de licenciatura nas áreas de Contabilidade, Finanças, Fiscalidade e Auditoria, Administração e Gestão de Empresas, Administração e Gestão Pública e Economia (18 valores) e outras (15 valores). A detenção de mestrado com interesse direto para o posto de trabalho ou sem interesse direto acresce, respetivamente, 2 ou 1 valor à avaliação;
2. A experiência profissional (EP), em que se pondera o desempenho efetivo de funções, graduada em 5 intervalos, em razão da experiência nas atividades caracterizadoras do posto de trabalho e correspondente duração, com uma pontuação mínima de 10 valores (experiência em pelo menos 1 das atividades caracterizadoras do posto de trabalho < a 1 ano), até 20 valores (experiência profissional em pelo menos 3 das atividades caracterizadoras do posto de trabalho = ou > 2 anos);
3. A formação profissional (FP), onde será considerado o acumulado de horas de formação profissional com interesse para o posto de trabalho a prover e que tenha sido realizada nos últimos 6 anos, desde que devidamente comprovada através de certificado/diploma.
Na ausência de informação relativa à carga horária, serão consideradas 6 horas por dia, no caso de se tratar de uma ação de formação e 3 horas por dia no caso de se tratar workshop, seminário ou conferência.
Este parâmetro encontra-se graduado em 5 intervalos, em razão do número de horas acumuladas, com uma pontuação mínima de 8 valores (sem formação profissional comprovada e/ou com interesse na área), 20 valores (formação comprovada e com interesse na área com mais de 120 horas);
4. A avaliação de desempenho (AD), onde serão consideradas as avaliações relativas aos últimos 3 ciclos avaliativos (2019/2020, 2021/2022 e 2023/2024).
A avaliação deste parâmetro resulta da média das avaliações de desempenho consideradas, multiplicada por 4.
Em caso de ausência de avaliação, por motivos não imputáveis ao candidato, será considerada a avaliação de 3,000 valores para cada ciclo não avaliado.
10 — Classificação final:
A classificação final (CF) dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores e corresponde à classificação obtida no método de seleção aplicado ao candidato.
11 — Exclusão:
Serão excluídos do procedimento os candidatos que:
Não reúnam os requisitos previstos no ponto n.º 6 do presente Aviso;
Não cumpram o previsto no ponto n.º 8 do presente Aviso relativamente ao prazo e forma da candidatura;
Tenham obtido uma classificação inferior a 9,5 valores;
Não compareçam a qualquer dos métodos de seleção;
Se encontrem numa das situações previstas no ponto n.º 7 do presente aviso.
12 — Critério de desempate:
Em situações de igualdade de valoração na ordenação final, aplica-se o disposto no artigo 24.º da Portaria, para a ordenação preferencial dos candidatos.
13 – Quota para deficientes:
Nos termos do Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de fevereiro, é garantida a reserva de 1 lugar para pessoa com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior.
14 — Publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos:
Após homologação, a lista unitária de ordenação final é afixada nas instalações desta Agência e disponibilizada em https://recrutamento.apclima.pt , sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, informando sobre a sua publicitação.
15 — Notificação aos candidatos:
Todas as notificações a efetuar por esta Agência serão feitas por correio eletrónico com recibo de entrega.
16 — Acesso à informação:
As atas do júri do procedimento, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitados em https://recrutamento.apclima.pt., garantindo aos candidatos o acesso à informação concursal, nos termos do disposto nos artigos 82.º a 85.º do Código do Procedimento Administrativo.
17 — Composição do júri:
Presidente: Diretora do Departamento Financeiro, Rita Almeida.
1.ª Vogal efetiva: Chefe da Unidade de Gestão Financeira e Orçamental, Rita Mau, que substitui a presidente nas suas ausências e impedimentos.
2.ª Vogal efetiva: Técnica Superior da Unidade de Recursos Humanos, Organização e Gestão Documental, Luísa Lopes.
1.ª Vogal suplente: Técnica Superior da Unidade de Recursos Humanos, Organização e Gestão Documental, Elisabete Costa.
2.º Vogal suplente: Chefe da Equipa Multidisciplinar de Coordenação Orçamental, Nuno Tomé.
A Presidente do Conselho Diretivo