BEP - Bolsa de Emprego Público

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Detalhe de Oferta de Emprego

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Código da Oferta:

OE202603/0337

Tipo Oferta:

Mobilidade Interna

Estado:

Expirada

Nível Orgânico:

Ministério da Agricultura e Pescas

Órgão/Serviço:

Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.

Regime:

Carreiras Gerais

Carreira:

Técnico Superior

Categoria:

Técnico Superior

Grau de Complexidade:

Remuneração:

Uma posição remuneratória superior seguinte à detida na situação jurídica funcional de origem.

Suplemento Mensal:

0,00 EUR

Caracterização do Posto de Trabalho:

Exercer com autonomia e responsabilidade funções de estudos e aplicação de métodos e processos de natureza técnico -jurídica inseridas na missão do IVV, I. P.:
• Assegurar o apoio jurídico emitindo pareceres técnicos aos órgãos e serviços do IVV, I. no que concerne a preparação da decisão;
• Intervenção em atos judiciais em instâncias Administrativas e Fiscais em que IVV, I. P. seja parte;
• Elaboração de contratos e protocolos a celebrar pelo IVV, I. P.;
• Análise e resposta das reclamações graciosas no âmbito do processo administrativo;
• Elaboração de diplomas nacionais no âmbito do setor vitivinícola;
• Aplicação de regulamentação comunitária aplicável ao setor vitivinícola;
• Enquadramento dos factos praticados no regime das contraordenações previstas para o setor vitivinícola;
• Elaborar decisões no âmbito do procedimento contraordenacional do setor vitivinícola.

Local Trabalho	Nº Postos	Morada	Localidade	Código Postal	Distrito	Concelho
Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.	1	Rua Mouzinho da Silveira, n.º 5	Lisboa	1250165 LISBOA	Lisboa	Lisboa

Total Postos de Trabalho:

Observações:

Relação Jurídica Exigida:

Nomeação definitiva
CTFP por tempo indeterminado

Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

Habilitação Literária:

Licenciatura

Descrição da Habilitação Literária:

Licenciatura em Direito

Grupo Área Temática	Sub-área Temática	Área Temática
Direito, Ciências Sociais e Serviços	Direito	Direito

Outros Requisitos:

Considera-se, como condição preferencial, possuir experiência:
• Na elaboração de peças processuais na área do contencioso administrativo;
• No âmbito do procedimento contraordenacional;
• Na elaboração de pareceres e feitura de leis.

Conhecimentos:
• Código de Procedimento Administrativo;
• Código de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Envio de candidaturas para:

rh@ivv.gov.pt

Contactos:

Pedro Silva

Data Publicitação:

2026-03-10

Data Limite:

2026-03-17

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:

Descrição do Procedimento:

Requisitos gerais de admissão: Ser detentor de relação jurídica de emprego
público e possuir os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP, a saber: a)
Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção
internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do
exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se
propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao
exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Não
serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados
na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade,
ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal deste Instituto
idênticos aos postos de trabalho cuja ocupação se publicita o procedimento. .
Formalização das candidaturas:
Prazo para apresentação das candidaturas: 5
(cinco) dias úteis, contados a partir do dia da publicação do presente aviso na
BEP, sendo ainda publicada página eletrónica do IVV; As candidaturas deverão
ser formalizadas mediante preenchimento de formulário próprio, aprovado pelo
despacho n.º 11321/2009 de 8 de maio, disponibilizado na página eletrónica do
IVV, I.P. (www.ivv.gov.pt), devendo ser remetidas por correio eletrónico para
rh@ivv.gov.pt, até à data-limite para a apresentação das candidaturas. A
apresentação da candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes
documentos: a) Currículo profissional detalhado, datado e assinado; b)
Quaisquer outros elementos comprovativos de qualificação e experiência
profissional que o candidato entenda deverem ser apreciados pelo júri. As falsas
declarações são punidas nos termos da lei. A não apresentação dos documentos
exigidos determina a não admissão ao procedimento. O júri poderá exigir a
qualquer candidato, em caso de dúvida sobre alguma situação constante do
currículo profissional apresentado, documentos comprovativos das mesmas; A
apresentação de candidatura determina a disponibilização expressa dos dados
pessoais dos candidatos para o uso no âmbito estrito do presente procedimento
concursal. A Seleção de candidatos: os previstos nos artigos 92.º a 100.º da
LTFP, conjugado com o artigo 133.º do Decreto de Execução Orçamental
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março

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