Descrição do Procedimento:
Aviso
Procedimento concursal comum de recrutamento de dois trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado para a carreira e categoria de Assistente Operacional (1 PT Coveiro e 1 PT Auxiliar dos Serviços Gerais)
1. Para os efeitos previstos no art.º 30.º, conjugado com o art.º 33.º da LTFP, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20/06, conforme dispõem os artigos 4.º, 11.º e 17.º da Portaria nº 233/2022, de 09/09, e no uso da competência própria ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de 12 de fevereiro de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (termo certo), tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal da Freguesia de Fátima, a seguir enunciados:
? dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, nos seguintes termos:
Ref.ª A - 1 Posto de trabalho para a área funcional de Coveiro; e
Ref.ª B - 1 Posto de trabalho para a área funcional de Auxiliar dos Serviços Gerais.
2. Não existem reservas de recrutamento na Junta de Freguesia que satisfaçam a necessidade do recrutamento em causa e à mesma não é aplicada a obrigatoriedade de consulta de reserva de recrutamento centralizada, nos termos do n.º 4 do art.º 5.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09.
3. Caracterização dos postos de trabalho:
Coveiro: proceder à abertura e aterro de sepulturas, ao depósito e ao levantamento dos restos mortais; cuidar do setor do cemitério que lhe está distribuído; limpeza de bermas e valetas e demais tarefas superiormente solicitadas.
Auxiliar dos Serviços Gerais: Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento e manutenção das escolas, designadamente: limpeza; manuseamento de ferramentas e utensílios manuais ou elétricos, necessários à execução dos trabalhos; prestar apoio às atividades dinamizadas pela freguesia; limpeza de bermas e valetas e demais tarefas superiormente solicitadas.
4. Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o recrutamento e preenchimento dos postos de trabalho mencionados e para os efeitos previstos no nº 5 e 6 do art.º 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09.
5. Na instrução do procedimento aplicaram-se, designadamente, os seguintes diplomas legais, na sua redação atualizada:
a) Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Lei geral do trabalho em funções públicas;
b) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01 – Código do procedimento administrativo;
c) Portaria n.º 233/2022, de 09/09 – Tramitação do procedimento concursal de recrutamento;
6. Local de trabalho: Área geográfica da Junta de Freguesia de Fátima.
7. Requisitos de admissão:
7.1 Os definidos no art.º 17.º da LTFP, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20/06:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 Nível habilitacional exigido: de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP, e em função do grau de complexidade 1 da carreira de assistente operacional, é exigida a escolaridade obrigatória segundo a idade, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional comprovada. Os(as) candidatos(as) possuidores(as) de habilitações obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.
7.3 Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento é publicitado, conforme alínea k) do n.º 3 do art.º 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.
8. Âmbito de recrutamento – O procedimento concursal não é restrito a trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, conforme deliberação da Junta melhor identificadas no ponto 1 do presente aviso.
9. Forma e prazo para apresentação de candidaturas:
9.1 Prazo – 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do art.º 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09.
9.2 Forma – As candidaturas deverão ser formalizadas mediante impresso próprio fornecido aos candidatos sempre que solicitado e disponível em (www.freguesiadefatima.pt), podendo ser entregues pessoalmente, remetidos pelo correio, até ao termo do prazo estabelecido, para Av. Irmã Lúcia de Jesus, 181, 2495-557 Fátima.
9.3 A apresentação de candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
• Declaração autenticada e atualizada emitida pelo serviço de origem (data reportada ao prazo estabelecido para a apresentação das candidaturas), que comprove, de maneira inequívoca, a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, quando exista, bem como a carreira e categoria de que seja titular, as funções desempenhadas, bem como a avaliação de desempenho relativo aos últimos três anos;
• Curriculum Vitae atualizado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, formação e experiência profissionais e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, as quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo júri do procedimento concursal se devidamente comprovadas, nomeadamente através de fotocópia dos documentos comprovativos da frequência das ações de formação e da experiência profissional;
• Fotocópia legível do certificado de habilitações, ou documento idóneo.
9.4 Na apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do art.º 17.º da LTFP, devem os candidatos declarar no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação em que se encontram, relativamente a cada um dos requisitos, bem como aos demais factos constantes da candidatura.
9.5 Os candidatos que exerçam funções ao serviço desta Junta de Freguesia ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do respetivo processo individual, devendo declará-lo no requerimento.
10. As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
11. Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12. Nos termos do n.º 5 do art.º 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09, a ata do júri que concretize a forma de avaliação é publicitada no sítio da Internet em www.freguesiadefatima.pt.
13. Métodos de seleção: Avaliação Curricular (AC, pelo que a classificação final (CF) será obtida através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = (AC*100%)
13.1 A avaliação curricular - visa aferir os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais a habilitação académica. A formação profissional, a experiência profissional e a avaliação de desempenho. A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média ponderada das classificações dos elementos a avaliar, seguindo a seguinte fórmula:
AC = (HA*30% + EP*50% + FP*10% + AD*10%)
Sendo: AC – Avaliação Curricular
HA – Habilitação Académica
FP – Formação Profissional
EP – Experiência Profissional
AD – Avaliação do Desempenho
13.2. É excluído do procedimento o candidato que obtiver uma valoração inferior a 9,5 valores.
13.3. Em situações de igualdade de valoração, serão aplicados os critérios definidos no art.º 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 069/09. Subsistindo a igualdade, a preferência de valoração será feita pela seguinte ordem: Primazia na submissão da candidatura — data e hora.
14. Composição do júri:
O Júri do procedimento será constituído pelos seguintes elementos:
Presidente – Cristina Maria Martins, assistente técnica, pertencente ao quadro de pessoal na Junta de Freguesia de Fátima.
Vogais Efetivos – Carina Ferreira David e Noé Mendes Reis, ambos assistentes operacionais pertencentes ao quadro de pessoal na Junta de Freguesia de Fátima.
Vogais Suplentes – Sofia Marques Simões e Karina Emanuela Martins Ferreira, ambas técnicas superiores pertencentes ao quadro de pessoal na Junta de Freguesia de Fátima.
O primeiro vogal efetivo substitui o Presidente, nas suas faltas e impedimentos.
15. A exclusão e notificação de candidatos: de acordo com o definido no n.º 4 do art.º 16.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no art.º 6.º da mesma portaria, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
16. Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação, do dia, hora e local para realização do método de seleção, quando aplicável, nos termos previstos no n.º 3 do art.º 16.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09, e por uma das formas previstas no art.º 6.º da mesma portaria.
17. A publicitação dos resultados obtidos é efetuada nos termos do art.º 22.º, através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Junta de Freguesia de Fátima e disponibilizada na página eletrónica em www.freguesiadefatima.pt.
18. Caso a lista de ordenação final homologada contenha um número de candidatos aprovados superior ao do posto de trabalho a preencher, é constituída reserva de recrutamento interna nos termos legais previstos.
19. Posicionamento remuneratório: Nos termos do disposto no art.º 38.º da LTFP, anexa à Lei n.º 35/2014, de 20/06, o posicionamento inicial de referência proposto será o correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 5, da tabela remuneratória única (934,99€).
20- Em cumprimento do n.º 3 do art.º 38.º da LTFP, anexa à Lei n.º 35/2014, de 20/06, os candidatos com vínculo de emprego público devem informar prévia e obrigatoriamente o empregador da carreira, da categoria e da posição remuneratória que detêm.
21. Em cumprimento da alínea h) do art.º 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
22. Quota de emprego – de acordo com o art.º 3.º do Decreto–Lei n.º 29/2001, de 03/02, a quota a preencher, será fixada de acordo com os postos de trabalho a ocupar. Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar nos processos de seleção nos termos dos artigos 6.º e 7.º do diploma supramencionado.
23. Os dados pessoais dos candidatos que no âmbito do presente procedimento de recrutamento sejam por estes transmitidos, serão somente usados e tratados com vista à prossecução da finalidade que ora se publicita.
24. O procedimento concursal é publicitado na 2.ª Série do Diário da República, por extrato, na Bolsa de Emprego Pública (www.bep.gov.pt) de forma integral, e no sítio da internet da entidade, por extrato, nos termos do n.º 1 do art.º 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09.
25. Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.
Freguesia de Fátima, em 02 de março de 2026.
O Presidente da Junta de Freguesia
Carlos Ferreira Neves