Caracterização do Posto de Trabalho:
• Apoio técnico à execução das políticas referentes às relações coletivas de trabalho na Administração Pública;
• Assessoria aos árbitros, no âmbito dos processos de resolução de conflitos coletivos e de arbitragem de serviços mínimos em caso de greve;
• Apoio às partes, na preparação da proposta de acordo coletivo e respetiva resposta tendo em conta a informação necessária de que a DGAEP disponha e que lhe seja requerida;
•Promoção do depósito e publicação dos acordos coletivos de trabalho, dos acordos de adesão, das decisões arbitrais e das deliberações das comissões paritárias;
•Preparação de resposta às solicitações do Estado Português no âmbito do Direito Coletivo no emprego público com vista a prestar informações às instituições da União Europeia e organizações internacionais;
• Assegurar a prática dos atos relativos às comissões de trabalhadores atribuídos por lei ao ministério responsável pela área da Administração Pública;
• Apoio no âmbito dos mecanismos de acompanhamento e controlo do sistema de créditos de horas atribuídos aos membros das direções das associações sindicais.