Observações:
AVISO N.º 18/2026
Procedimento de mobilidade para ocupação de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município do Cartaxo, na carreira e categoria de Técnico Superior, atividade contabilidade, para a unidade funcional de gestão e finanças da divisão de gestão e finanças.
1 — Faz-se público que, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual, por recurso a mobilidade, o Município do Cartaxo pretende proceder ao preenchimento do seguinte posto de trabalho:
- 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, atividade contabilidade, para a unidade funcional de gestão e finanças da divisão de gestão e finanças.
2 — Legislação aplicável: O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, que aprovou a Lei do Orçamento de Estado para 2026 e Código do Procedimento Administrativo.
3 — Caracterização do posto de trabalho, de acordo com o anexo ao mapa de pessoal: Contabilidade - Apoiar à tomada de decisões ao nível superior no domínio financeiro, nomeadamente no que concerne à obtenção, utilização e controlo dos recursos financeiros; Planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade, respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos geralmente aceites; Exercer funções de consultadoria em matéria de âmbito financeiro; Assumir a responsabilidade pela regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal; Verificar toda a atividade financeira, designadamente o cumprimento dos princípios legais relativos à arrecadação das receitas e à realização das despesas; Organizar e verificar a elaboração dos documentos previsionais, suas revisões e alterações, bem como os documentos de prestação de contas. Apoia os serviços municipais no âmbito das suas atribuições e competências.
4 — Posicionamento remuneratório: o posicionamento remuneratório será determinado de acordo com o disposto no artigo 153.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
5 — Requisitos de admissão:
5.1 — Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
5.2 — Possuir uma das seguintes licenciaturas: Gestão de Empresas, Finanças, Contabilidade e Fiscalidade, Administração pública ou Gestão Autárquica.
6 — Local de trabalho: área do Município do Cartaxo.
7 — Formalização da candidatura:
7.1 — Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação na Bolsa de Emprego Público, nos termos do artigo 97.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
7.2 — Forma: As candidaturas deverão ser submetidas através do preenchimento do formulário disponibilizado da plataforma eletrónica de Recrutamento do Município do Cartaxo com o seguinte endereço: https://recrutamento.cm-cartaxo.pt.
7.2.1 — Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
— Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
— Declaração, emitida pelo serviço em que o candidato se encontra a exercer funções públicas, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, da categoria/carreira de que é titular e descrição das funções que exerce, a posição e o nível remuneratório e o correspondente montante pecuniário, se não for trabalhador do Município do Cartaxo.
7.3 — Os dados pessoais recolhidos destinam-se, única e exclusivamente, para os fins do presente procedimento.
7.4 — As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei.
7.5 — Assiste ao Júri do procedimento a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
8 — Método de seleção: O método de seleção a utilizar será a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
9 — Publicitação dos resultados: A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será notificada aos candidatos e publicada na página eletrónica do Município.
10 — Composição do Júri:
Presidente – Ana Margarida Carvalho Ferreira – técnica superior;
1.º vogal efetivo – Maria do Céu Madeira Mourato – técnica superior;
2.º vogal efetivo – Paulo Manuel Teixeira da Silva Maltez – técnico superior;
1.º vogal suplente – Luís Miguel da Silva Benavente – técnico superior;
2.º vogal suplente – Andreia Rita Ventura Jorge – técnica superior.
O Presidente do Júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efetivo.
11 — O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na plataforma eletrónica do Município do Cartaxo.
Paços do Município, 2 de março de 2026
A Vereadora com competências delegadas,(Despacho n.º 24/PC-JH/2025, de 17-11)
Maria de Fátima Mendes Ferreira Vinagre