Descrição do Procedimento:
Junta de Freguesia de São Miguel de Machede
1 — Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e para efeitos do previsto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Freguesia, na carreira e categoria de Assistente Técnico.
2 — Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.
3 — Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022.
4 — Local de trabalho: Área geográfica da Freguesia de São Miguel de Machede.
5 — Posicionamento remuneratório: A posição remuneratória de referência corresponde à 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Técnico, de acordo com a Tabela Remuneratória Única, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável.
6 — Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho destina-se ao exercício de funções de natureza executiva e administrativa, incluindo atendimento ao público, gestão de expediente e arquivo, elaboração e tratamento de documentos e informação administrativa, organização e atualização de registos, utilização de ferramentas informáticas de apoio à atividade administrativa e apoio aos órgãos e serviços da Junta de Freguesia, assegurando a adequada prestação do serviço público à população.
7 — Requisitos de admissão:
7.1 — Requisitos gerais: Os previstos no artigo 17.º da LTFP.
7.2 — Habilitações literárias: 12.º ano de escolaridade (Ensino Secundário), não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8 — Formalização das candidaturas:
8.1 — As candidaturas são formalizadas mediante preenchimento de formulário de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica da Freguesia (https://www.jf-saomigueldemachede.pt/).
8.2 — A candidatura deverá ser submetida por correio eletrónico para recrutamentojfsaomiguelmachede@gmail.com, acompanhada de currículo vitae detalhado e certificado comprovativo das habilitações literárias.
9 — Métodos de seleção: Nos termos do artigo 36.º da LTFP, serão aplicados os seguintes métodos de seleção: a) Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP); b) Para candidatos titulares de vínculo de emprego público por tempo indeterminado que estejam a cumprir ou a executar funções idênticas às do posto de trabalho a ocupar: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), salvo opção expressa pelos métodos previstos na alínea anterior.
10 — Composição do Júri:
? Presidente: David Miguel Mirrado Lopes, Presidente da Junta de Freguesia de São Bento do Mato – Azaruja.
? Vogais Efetivos: Ricardo Miguel Pimpão Gabriel e Berta Sofia dos Santos Arromba.
? Vogais Suplentes: Luís Miguel Caeiro Nico Ramalho e Hugo Miguel Giões Rico.
11 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Freguesia promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional.