Código da Oferta:
OE202602/0780
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal para Cargos de Direção
Estado:
Expirada
Nível Orgânico:
Ministério da Saúde
Orgão/Serviço:
Infarmed - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.
Regime:
Cargos não inseridos em carreiras
Cargo:
Direcção Intermédia de 2ºgrau
Área de Actuação:
Unidade de Auditoria e Melhor Regulação (UAR)
Suplemento Mensal:
218,26 EUR
Conteúdo Funcional:
Para além das funções inerentes ao cargo, constantes do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, compete ao(à) Diretor(a) da UAR as funções previstas no artigo 22.º do Regulamento Interno do INFARMED, I. P., aprovado em anexo à Deliberação n.º 395-A/2025, do Conselho Diretivo do INFARMED, I.P., de 6 de março, publicada em Suplemento da 2.ª Série do Diário da República, com o n.º 52, de 14 de março, designadamente:
a) Garantir a conformidade legal, estatutária e regulamentar de procedimentos e decisões;
b) Analisar e avaliar processos críticos, designadamente de gestão, de atividade e de apoio, e propor o desenvolvimento de soluções que contribuam para o incremento do rigor, da eficiência e da eficácia da gestão e que acrescentem valor para a organização;
c) Promover o desenvolvimento e evolução das atividades de regulação em consonância com as melhores práticas internacionais, nomeadamente com os princípios estabelecidos pela Comissão Europeia;
d) Programar, planear e realizar planos de auditoria interna e de seguimento foro administrativo e financeiro, técnico e operacional e elaborar os respetivos relatórios;
e) Colaborar com outras entidades relevantes da Administração Pública em áreas afins ou complementares.
Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação:
Direito, Economia, Auditoria, Gestão/Administração, Ciências Farmacêuticas.
Perfil:
a) Experiência profissional comprovada na área funcional;
b) Competência e aptidão técnica comprovada para o exercício de funções dirigentes;
c) Capacidade de liderança e dinamização de equipas;
d) Visão estratégica;
e) Orientação para a mudança e para a inovação;
f) Organização, planeamento e gestão de projetos;
g) Orientação para resultados;
h) Capacidade de decisão;
i) Capacidade de comunicação.
Critérios Preferenciais:
Experiência em funções semelhantes;
Experiência profissional em organismos internacionais.
Métodos de Seleccção a Utilizar:
Serão aplicados dois métodos de seleção:
1.ª fase – Avaliação Curricular, com caráter eliminatório;
2.ª fase (fase final) – Entrevista Pública.
Composição do Júri:
Presidente: Prof. Rui Santos Ivo, Presidente do Conselho Diretivo do INFARMED, I. P.;
1.º Vogal: Prof.ª Doutora Fátima Geada, Docente no Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa;
2.º Vogal: Dra. Susana Tomé, Coordenadora da Unidade de Contabilidade do Departamento de Gestão Financeira da ACSS.
Requisitos Legais de Provimento:
A- Os constantes do n.º 1 do art.º 20º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.
Formalização da Candidatura:
1. Sob pena de exclusão, as candidaturas deverão ser apresentadas no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), e dirigidas ao Presidente do Conselho Diretivo do INFARMED, I.P..
2. Da candidatura deverá constar a identificação do concurso a que a candidatura diz respeito, sendo acompanhada dos seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae detalhado, atualizado, datado e assinado, do qual devem constar, nomeadamente, as funções que exerce e as que exerceu anteriormente, com indicação dos correspondentes períodos, designadamente em cargos dirigentes, as atividades relevantes e a formação profissional detida, entidade que a promoveu, bem como o período em que as ações de formação decorreram e respetiva duração;
b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
c) Fotocópia dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas;
d) Declaração atualizada, emitida pelo organismo a que o(a) candidato(a) está vinculado(a), da qual constem a categoria atual, o serviço a que pertence, a natureza do vínculo e o tempo de serviço na carreira, na categoria e na função pública;
e) Outros documentos instrutórios do Curriculum Vitae considerados adequados pelo(a) candidato(a).
3. Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
4. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
5. A candidatura deverá ser enviada, por correio eletrónico, para o endereço: recrutamento@infarmed.pt.
Observações Gerais:
Após a aplicação do método de seleção de Avaliação Curricular, com caráter eliminatório, os candidatos selecionados serão notificados pelo Júri para a realização da entrevista pública de seleção.
Os candidatos serão notificados do despacho de nomeação no final do procedimento concursal, não havendo lugar a audiência de interessados, conforme previsto no n.º 13 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.