Caracterização do Posto de Trabalho:
As funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar correspondem à complexidade funcional 3, são enquadráveis no conteúdo funcional da carreira geral de Técnico Superior (TS), nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e são inerentes às competências da Divisão de Economia do Mar e Pescas, da Unidade de Investimento e Inovação na Agricultura e Pescas da CCDR Algarve, I.P., a que se refere o artigo 10.º da Portaria n.º 403/2023, de 05 de dezembro, que aprovou os estatutos da CCDR Algarve, I.P., designadamente:
• Assegurar as ações necessárias à análise de projetos de investimento e análise dos respetivos pedidos de pagamento, de acordo com as normas funcionais, dos apoios no âmbito da política comum das pescas ou de apoios nacionais na área das pescas;
• Assegurar a monitorização regional da execução dos diferentes instrumentos financeiros de apoio à pesca e à aquicultura, assim como dos impactos resultantes da sua aplicação, propondo medidas concretas em matéria de conceção e procedimentos;
• Promover a implementação de programas, ações e projetos de apoio aos pescadores, aquicultores e suas organizações;
• Assegurar uma adequada promoção e divulgação dos diferentes programas de apoios públicos ao setor da pesca, aquacultura e transformação dos produtos provenientes dos referidos setores.